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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada ... definitividade da declaração de insolvência do Banco ... resultante da deliberação do Banco Central Europeu, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente pelo Banco de Portugal, tornou inútil
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decisão foi objeto de recurso, tendo sido proferidas, pelas autoridades italianas, duas outras decisões negativas;- os motivos declarados pelo Autor, na entrevista, sobre os motivos da apresentação do pedido ... durante a permanência naquele país, as autoridades italianas deram-lhe comida, dormida e €75 por mês. III - As razões que o Autor declarou, enquanto motivo para não querer regressar
Relator: MANUEL BARGADO
sociais” ou corporativos, integráveis na previsão legal do referido normativo pressupõem: a) que o autor tenha a qualidade de sócio; b) que o direito que visa realizar através da ação ... transmissão de quotas, por simulação, é competente para o seu julgamento o Juízo Central Cível. IV – Acresce que a competência em razão da matéria para as providências cautelares não
Relator: Helena Canelas
Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação à data ... extinção do lugar, é de reconhecer a impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor, o Tribunal deve, nos termos do artigo 45º do CPTA, convidar as partes a acordarem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 8. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público
Relator: JORGE ARCANJO
211º do Código do Registo Civil), por não se tratar de questão central da acção, não se aplicando a excepção contida no artº 485º, al. d). CPC. II – Para efeitos ... empregue no sentido comum. III – Provando-se que o réu pediu à autora que lhe pagasse diversas dívidas que se fossem vencendo até ele conseguir melhor condição financeira
Relator: NUNO GONÇALVES
prevendo todas as receitas a cobrar e autorizando as despesas a realizar pela administração central e pela segurança social durante o ano a que respeita. III - A administração pública ... direito constitucional. V - Compete aos tribunais administrativos conhecer da causa em que os autores discutem se a norma do artigo 172.º da Lei do orçamento do Estado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aliás, foi ele que tal requereu, tendo prestado esse consentimento formalmente perante uma autoridade consular portuguesa; - por despacho de 11/12/2023 de sua Ex.ª a Procuradora-Geral da República, exercendo ... 70/15.... que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Central Criminal de Braga – Juiz ...”; - por último, a pena única de prisão aplicada é superior
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, aplicável aos inquéritos disciplinares por força do disposto ... complexidade do processo, o comportamento das partes e aquele que é atribuído às autoridades competentes, bem como, a importância do caso para os interessados iv) No caso resulta demonstrada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
afronta intolerável aos valores da certeza e segurança jurídicas, constituindo um claro desrespeito à autoridade ínsita numa decisão judicial transitada em julgado, não pode deixar de constituir causa de anulação ... desistir dos recursos de revista interpostos contra o Acórdão proferido em 29/03/2012, pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 1862/05.0BELSB. XVI- Isso quer dizer que, a instância
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
linha do que, mais tarde, se gizou no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) iniciado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005 ... IGAMAOT em face da valorização da Secretaria-Geral, dado que a coadjuvação das autoridades judiciárias não a subtrai ao exercício da função administrativa. 9.ª – O Sistema de Controlo Integrado
Relator: Fonseca da Paz
C.R.P.. III - A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura a decisão central no procedimento administrativo tendente à comercialização de tais medicamentos, sendo este o único efeito ... pretensão anulatória que tem por objecto as referidas AIMs. VI - Não estando alegado pela autoridade recorrida o prejuízo do interesse público, sendo meramente patrimoniais os prejuízos da contrainteressada e estando
Relator: Fonseca da Paz
18º. da CRP. III - A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura a decisão central no procedimento administrativo tendente à comercialização de tais medicamentos, sendo este o único efeito ... pretensão anulatória que tem por objecto as referidas AIMs. VI - Não estando alegado pela autoridade recorrida o prejuízo do interesse público, sendo meramente patrimoniais os prejuízos das recorridas particulares
Relator: Alexandra Alendouro
I- O direito de instaurar um procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
apercebeu perfeitamente de todas as questões suscitadas na p.i. em que a “questão” central consiste em saber se a documentação junta no concurso pela ora recorrente atestava ou não ... Final de análise e avaliação de propostas, com a consequente exclusão da proposta da Autora…”. Segundo a Recorrente, sendo verdade que o Júri deliberou manter o teor e as conclusões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 4. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 7. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 3. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público
Relator: ANABELA RUSSO
exclusivo fundamento em matéria de direito; a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não ... exclusivo fundamento matéria de direito. II – Sendo a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo a única hierarquicamente competente para apreciar o recurso jurisdicional nas situações em que neste
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perante a situação concreta que se depare e em qualquer momento. 2. “O fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza ... Tribunal Judicial de Albufeira, a arguida, entre outros, V. .. Ltd., foi pronunciada como co-autora material de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.103