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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência dos Tribunais Administrativos.” IV – O Tribunal não se pode abster de conhecer de mérito, declarando-se incompetente ... matéria, invocando dificuldade no apuramento da matéria de facto. V – Tendo o Tribunal Central Administrativo, em sede de recurso jurisdicional, determinado ao tribunal a quo retomasse a fase de julgamento
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para a quebra da selagem e a retirada do interior ... poder Jurisdicional atribuído ao Tribunal de Instrução Criminal de Sintra, por integrar o poder Administrativo de autorização e licenciamento do exercício da actividade de gestão de resíduos, tal competência material
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídica, de natureza secundária, de carácter geral e de execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
administrativa, do direito a pronunciar-se sobre esses mesmos elementos, abarcando na sua defesa os aspetos de direito e de facto, omitidos na notificação mas presentes na decisão administrativa condenatória ... dado resultar do auto de notícia que foram estes que suscitaram a intervenção da autoridade policial, e os autos não configuram situação de facto que reflita um quadro de acentuada
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A plenitude do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O direito de ser informado, inscrito no artigo 37 da Constituição
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – Nos termos do artº 64º, nºs 1 e 2, do RGCO
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O especial dever de fundamentar as decisões finais justifica-se pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A impugnação judicial em processo de contraordenação
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A impugnação judicial em processo de contraordenação
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O formalismo de uma decisão administrativa não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Se no âmbito do julgamento do recurso de uma decisão contraordenacional, o
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a atuação do sujeito que acarreta o impedimento do exercício da função
Relator: PAULA DO PAÇO
Não apresentando a impugnação judicial da decisão da ACT as conclusões das
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O processo contra-ordenacional não é um processo em que as
Relator: MOISÉS SILVA
A sentença proferida em processo laboral não pode remeter em todas as
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A desnecessidade da audiência de julgamento, que leva à decisão por