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Relator: Rosário Pais
parte se tenha pronunciado, implica uma omissão processual que inquina todos os subsequentes atos processuais, salvo se for possível formular um juízo de desnecessidade dessa pronúncia.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tramitação subsequente do processo de modo a conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial e, assim
Relator: FRANCISCO MATOS
adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
representante do Reclamante não possuir o necessário certificado digital para ser notificada dos atos processuais se, tendo aquele caducado, não diligenciou pela sua renovação durante um período superior
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
como uma exceção dilatória. Tendo um regime próprio multiforme, que apela ao aproveitamento dos atos processuais, sem perda de garantias da defesa. Podendo constituir uma mera irregularidade, sanável
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
próprio direito de ação, e que é corolário o direito à prática de atos processuais, em especial o de recorrer. IV – Apenas existe caso julgado formal relativamente às questões
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fundamentos da interpretação da transação, a parte se socorre não só do conteúdo dos atos processuais e da sua inserção sistemática, mas da alegação de declarações do Juiz na negociação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais por transmissão electrónica de dados (n.º 1 do art.º 144º), tais actos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
férias judiciais não se praticam atos processuais, salvo nos casos previstos no artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre
Relator: SUSANA BARRETO
ainda em vigor a Portaria nº 380/17, de 19 de dezembro, a notificação dos atos processuais aos mandatários era realizada por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio profissional
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos genéricos de inadmissão de atos processuais em geral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
entre os factos a considerar e a decisão e o princípio da utilidade dos atos processuais (art.130º do C.P. Civil). 3. O requisito de “dano apreciável” da execução
Relator: PAULO SERAFIM
oficcio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. V- No caso vertente, a irregularidade detetada, derivada de não pronúncia do tribunal
Relator: Margarida Reis
direito patrimonial na sua titularidade, mas é também, o “conjunto-sequência” de atos processuais pertinentes à sua própria preparação, realização e impugnação. III. Nas situações de penhora de bens móveis
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo sancionatório. II - Não são aplicáveis ao ato de restituição do processo as normas processuais contidas no artigo 144º os nºs 7 e 8 e 139º ... tais normas se destinam a regular a apresentação de peças processuais, atos que, conforme expressamente resulta do nº 1 do artigo 144º do CPC, deverão ser praticados por escrito
Relator: HELENA MELO
está previsto no art.º 195.º do CPC, o princípio de aproveitamento dos atos processuais. III – Se a apelante teve conhecimento do processo, nele reclamou o seu crédito
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração
Relator: RENATO BARROSO
atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável
Relator: ANIZABEL SOUDA PEREIRA
partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo ... notificações entre os mandatários, nos processos em que há advogado constituído, pois todos os atos processuais escritos das partes devem ser notificados entre os advogados por via eletrónica. 3- Não
Relator: JOÃO AMARO
nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição