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829 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. CAAD-T

    518/2023-T

    dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º

  2. TRE

    188/21.7T8ODM.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    processo de acompanhamento de maior a audição pessoal e direta do beneficiário constitui um ato processual obrigatório, o qual, por conseguinte, o juiz da causa não pode dispensar, designadamente ... autos que o beneficiário está absolutamente impossibilitado de, por qualquer forma, expressar qualquer ato de vontade, poderá ser dispensada a realização daquela audição, por forma a evitar a prática

  3. TRE

    514/21.9PAVRS.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    Penal), como o foi. IV - Constatando-se que o ato processual praticado - o lavrar do auto de notícia e o sequente depoimento testemunhal - não pode ser repetido utilmente, e considerando ... assim afetando gravemente a justiça da decisão por violação das garantias de imparcialidade -, tal ato é inválido. V - Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118º

  5. TCASsó sumário

    1703/17.6BELSB-S1

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    conhecimento do facto à respetiva associação pública profissional”. III. Está em causa um ato vinculado do juiz ou um poder-dever e não o exercício de um poder discricionário ... violação do princípio da proporcionalidade, por se traduzir no sancionamento da prática de um ato processual que é de todo inusitado. X. O artigo 545.º do CPC tem aplicação

  6. TCANsó sumário

    01378/21.8BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    extemporaneidade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual, consubstancia uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, e como tal, obsta a que o tribunal ... constitui excesso de pronúncia. 2-Não havendo uma relação hierárquica entre o autor do ato e o órgão ao qual se dirigiu o requerimento de interposição de recurso hierárquico, esse

  7. TRC

    296/04.9TBPMS-H.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perentório para a prática de ato processual decorrente da notificação e que estivesse sujeito, enquanto dilação, à disciplina dos prazos processuais, designadamente ... presunção não ter sido ilidida, iniciando-se o prazo perentório para a prática do ato (no caso, reclamação contra a não admissão de recurso) no primeiro dia (útil) após férias

  8. TCANsó sumário

    00314/22.9BEBRG

    Relator: Margarida Reis

    forma, que não conheceu do mérito da ação. II. A penhora é o ato processual pelo qual o Estado retira ao executado poderes de aproveitamento e disposição de um direito ... natureza do objeto penhorado que impõe a sua apreensão, pelo que esta é “um ato instrumental da penhora”, que “permite a constituição da posse do Estado sobre

  9. TRE

    286/18.4IDSTB-A.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo ... legais consignadas na lei portuguesa, podem suscitar-se dúvidas sobre se foi praticado um ato processual respeitando as exigências expressas nos normativos combinados dos artigos 113º, nº 1, alíneas

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    relação jurídica-processual: não é um ato de inquérito saber ser essa relação funcionou ou não. O ato processual penal praticado pelo Ministério Público no processo, com vista «à realização ... legalidade do ato concretamente praticado ou omitido pelo Ministério Público no processo, que, neste caso, é imaculada. Dada a legalidade da ordem, o ato processual praticado será, igualmente, legal

  11. TRE

    806/17.1T8FAR.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    justo impedimento à prática em tempo de um ato processual para além do 3º dia útil após o término do prazo legal constitui derrogação à regra da extinção do direito ... mandatário não avisou o constituinte da sua doença incapacitante para praticar o ato no prazo legal e nem substabeleceu, podendo fazê-lo, não cumpriu os deveres dos profissionais do foro

  12. TRG

    221/16.4GBPRG-B.G1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    justificação de falta que impeça a pessoa de comparecer a ato processual para que foi convocado ou notificado, exige que estejam reunidos os seguintes requisitos: 1º Que a falta seja ... comunicação tem de ser efectuada com cinco dias de antecedência da realização do ato e têm de ser apresentados, com essa comunicação, os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento

  13. TRE

    535/22.4GESLV-A.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos ... Identidade e Residência para efeito de notificações, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um ato processual à revelia do estatuído no n.º 6, do artigo 283.º do CPPenal

  15. TRG

    1134/14.0EAPRT.G1

    Relator: JORGE BISPO

    não como quaisquer diligências de prova, de iniciativa da autoridade administrativa, sem relevância processual e manifestamente dilatórias. II) Nos casos, como o dos autos, em que os agentes autuantes ... 28º do Regime Geral das Contraordenações, por, manifestamente, não se traduzir num ato processual inútil ou dilatório e, portanto, um expediente abusivo daquela autoridade, com o propósito claro de interromper

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2015

    Relator: FERNANDO BENTO

    processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos ... Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência

  17. TRG

    1420/11.0T3AVR.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    prisão preventiva, ou ainda para assegurar a presença do detido perante autoridade judiciária em ato processual, nos termos do artigo 254.º do Código de Processo Penal. Pode ainda essa ... artigo 258.º do Código de Processo Penal, que, no ato da detenção, ao detido é exibido o mandado de detenção, e entregue uma das cópias, sendo essa a forma

  18. TRG

    39/08.8PBBRG-K.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    pelas anteriores decisões e por isso que constitua fundamento de recusa. V - O meio processual próprio para o arguido requerente impugnar os despachos de cujo mérito e legalidade discorda ... caso vertente, não prova o requerente que qualquer desses juízes tenha praticado qualquer ato processual que, clara e ostensivamente, tivesse o intuito de o prejudicar, impedindo

  19. TRG

    544/21.0GCBRG.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    afastamento do arguido legalmente prevista equivale nestes casos à dispensa da sua presença no ato processual, pois que, distintamente do que sucede no contexto de audiência de julgamento ... órgãos de polícia criminal, caso em que, por não se tratar de um ato indelegável (cf. art. 270º do CPP), a efetuação da reconstituição do facto pode ser decidida, motu

  20. TCANsó sumário

    00132/17.6BECBR-S1

    Relator: Helena Canelas

    garantia de que não sejam proferidas pelo tribunal quaisquer decisões desfavoráveis a um sujeito processual sem que o mesmo haja sido ouvido sobre a matéria e lhe tenha sido, previamente ... litigância de má-fé que lhe foi dirigida pela contraparte, não consubstancia prática de ato processual legalmente não admitido em termos que deveria ter sido ordenado o seu desentranhamento