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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
possível concluir no sentido de se estar perante atos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos. VI. A intervenção negocial de sociedades ... exigir a criação de um número mínimo postos de trabalho e a aquisição de ativos fixos corpóreos ou incorpóreos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
gozar o bem. II - Nos contratos, concomitantemente com a obrigação típica, primária ou principal caraterizadora da relação obrigacional coexistem outros deveres de conduta designados como deveres acessórios, acidentais, laterais ... 147/2015, de 9.9, diploma que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, as empresas de seguros devem atuar de forma diligente, equitativa e transparente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
atos preparatórios do procedimento de formação dos dois contratos administrativos permitem identificar como motivo principalmente determinante da dispensa de apresentação de alguns elementos o interesse público no conhecimento dos recursos ... subsolo revela um estado embrionário, parece justificado o interesse público em valorizar as atividades de pesquisa e prospeção. 11ª. – Porque se trata do exercício de um poder discricionário de dispensa
Relator: HELENA CANELAS
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias ... operações financeiras, designadamente, a obtenção de outras garantias bancárias, que são imprescindíveis à atividade de requerente, em concreto, para a contratação de novas obras; associada à circunstância de, simultaneamente, não
Relator: Rosário Pais
autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal. II - Na definição do conceito de área bruta dependente, a lei estabelece alguns requisitos essenciais ... qualquer área bruta privativa. A sua utilização deve ser dependente e não principal; ii) Em segundo lugar têm que ser áreas cobertas e fechadas. Não basta que essas áreas sejam
Relator: JOSÉ CRAVO
competências dos órgãos municipais, sendo as normas supra citadas pelo A. disciplinadoras da atividade e funcionamento da administração ou atributivas de competências a um órgão ou a uma pessoa colectiva ... interesse público, sendo indiferente que o pedido tenha sido formulado a título principal ou subsidiário, porquanto, em tese, o mesmo pode ser objecto de apreciação jurisdicional, caso improceda o pedido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Além de a Ordem dos Médicos estar obrigada a conformar toda a sua atividade administrativa com a lei e com os regulamentos do Governo, não pode, em caso algum intervir ... Médicos). 25.ª — O Regulamento incorre, ainda, em desvio de poder, pois o motivo principalmente determinante da sua aprovação — conformar as equipas médicas de urgência segundo o paradigma da Ordem
Relator: TERESA COIMBRA
90º-C do Código Penal) prevista para as pessoas coletivas, não é uma pena principal, mas de substituição, que está prevista, à semelhança do que ocorre com as pessoas físicas ... punição, o que não acontece quando a pessoa coletiva já deixou de ter atividade, passando os ativos para outra sociedade, depois da ocorrência dos factos ilícitos por que foi condenada
Relator: ALDA NUNES
exista fundado receio de que quando venha a ser proferida decisão no processo principal a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada à situação jurídica e pretensão ... suspendendo implicaria que a requerente ficaria sem meios para continuar a sua atividade, pois para efetuar o pagamento da multa contratual teria de vender todo o seu património, incluindo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Assim, nos casos em que, de acordo com o regime previdencial da atividade profissional do deputado que exerceu esse direito de opção, inexiste entidade patronal ou equivalente (o que pode ... conceder aos deputados, caso o pretendessem, a opção pelo regime de previdência da sua atividade profissional, alicerçada, em suma, na evitação do prejuízo (ou afetação negativa) desses interesses decorrentes
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão de facto, da produzida prova pessoal, designadamente testemunhal. 5. - A improcedência do recurso principal (quanto à matéria da ação, assim subsistindo a absolvição da ré) não obsta ao conhecimento ... CCiv.), posto nesta um dos créditos (o crédito ativo) ser usado para compensar/extinguir (total ou parcialmente) ou outro (o crédito passivo). 8. - Assim, indemonstrado o crédito da contraparte (crédito passivo
Relator: PAULO GUERRA
coautor tem o domínio do facto se tiver o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo ... crime mas não toma parte nela, limita-se a facilitar o facto principal
Relator: FÁTIMA FURTADO
crime, previsto nos artigos 111.º e 112.º do Código Penal, tem como principal objetivo corrigir a situação patrimonial ilícita originada no facto ilícito típico, eliminando qualquer benefício patrimonial ... detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa. O arguido pode ilidir essa presunção com a prova de que não há incongruência
Relator: Frederico Macedo Branco
Civil, “Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ... termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º”. Assim, a intervenção principal espontânea apenas é permitida em casos de litisconsórcio voluntário (Artº 32.º CPC), litisconsórcio necessário (Artº
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
geral das obrigações que o património do devedor desempenha concretiza-se com a penhora, principal meio de agressão do património do devedor. 9. Pode dizer-se que a regra ... pretende-se garantir a subsistência do executado através do trabalho que realiza na sua atividade profissional. Portanto, os instrumentos de trabalho e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade profissional
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
23/2007, de 04/07; V. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do Autor, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação ... 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro; VII. Em virtude
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria ... conceito de estrutura residencial para pessoas idosas, a mesma apenas podia iniciar a atividade após a concessão da respetiva licença de funcionamento. IV. Sem a qual se impunha a determinação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
impugnado- de anulação de dois pareceres favoráveis anteriores- é possível apreender que a razão principal da anulação dos atos favoráveis anteriormente emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas ... sendo certo que nenhum dos atos favoráveis editados pelo ICNF foi precedido de qualquer atividade investigatória por banda deste, não obstante as dúvidas que o Estudo poderia infundir, decorrentes
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a ação principal. 2 - A legitimidade para a ação principal, no caso de ação administrativa impugnatória, é aferida pelo referido ... legalmente protegidos”. 3 – Em concreto, a trabalhadora do Centro de Inspeções não detém legitimidade ativa para impugnar o controvertido despacho de encerramento do mesmo, uma vez que não é parte
Relator: Frederico Macedo Branco
familiar de quem tem um rendimento mensal de 645,07€ e prejuízo na sua atividade agrícola. Efetivamente, a circunstância da aqui Recorrente, em resultado do ato cuja suspensão vem requerida ... mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha