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1/18.2GABJA-B.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - “Fortes indícios” significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados
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Relator: JOÃO AMARO
I - “Fortes indícios” significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados
Relator: Helena Canelas
assinalando depois e suplementarmente o seu reflexo em termos da atividade profissional específica do examinando. XIII. Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ... regras e os sinais de trânsito, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha perante
Relator: JOÃO AMARO
descrição do artigo 21º - que o traficante seja consumidor e que com a atividade de tráfico vise financiar o seu consumo pessoal (sem excluir que satisfaça também as suas necessidades ... consistente em ceder a terceiros MDM, ou seja, um produto estupefaciente altamente nocivo e perigoso), não é minimamente adequada à satisfação das exigências de prevenção especial, porquanto o arguido pagaria
Relator: ALBERTINA PEDROSO
intervenção cautelar antecipatória daquele direito de indemnização, que in casu consubstanciaria a existência do perigo na demora da prolação final. V – A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a entender ... tendo a Requerente alegado a necessidade do veículo acidentado para o exercício da sua atividade comercial, e ainda que, para o substituir para cumprir atempadamente as obrigações assumidas perante
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Residência (TIR), não pode ser imposta se não se verificar, em concreto, algum dos perigos a que aludem as diversas alíneas do artigo 204.º do CPPenal. II - A utilização ... questiona/viola qualquer princípio constitucional. IV – Nesta senda, não exercendo o arguido qualquer tipo de atividade profissional de onde possa obter proventos que satisfaçam as suas necessidades, sendo
Relator: TOMÉ BRANCO
requisito de “… das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, exigido pela norma do art. 17 nº 1 da Lei 57/98 ... período vendeu, com regularidade quase diária, heroína e cocaína a vários indivíduos, fazendo dessa atividade modo de vida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
criança, sendo esse o critério orientador que se lhe impõe em sede de atividade instrutória e de decisão a proferir, e não o interesse dos pais, que apenas terá ... mãe e que entre esta e aquela existem fortes laços afetivos, residindo a situação perigo para a criança na relação conflituosa entre os pais quanto ao exercício das responsabilidades parentais
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
como resultado o crime consumado; para que não seja punido é necessário que, por atividade própria e voluntária, consiga evitar o resultado, o que não impede que nessa intervenção ... incriminou a respetiva ação. 11 - A punição da tentativa funda-se em razões de perigo e o dolo traduz a perigosidade manifestada na intenção. Mas, num direito penal do facto
Relator: Frederico Macedo Branco
cuidado e vigilância, uma vez que a utilização do mesmo se destinava a uma atividade coletiva, organizada e institucional, ao que acresce o facto do pavilhão estar encerrado aquando ... seus agentes, pelo ocorrido. Não era pois suposto que o município supervisionasse qualquer atividade num espaço que se encontrava ainda encerrado, não sendo espectável que a área de jogo
Relator: HELENA CANELAS
pelo “Plano de trabalhos preliminar, que integra o cronograma de atividades, a análise de risco, o mapa de atividades, os planos de mão-de-obra, equipamentos e materiais ... molde a modificar o conteúdo da proposta (princípio da intangibilidade das propostas) ou faça perigar os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência. III - A omissão do “plano
Relator: SARA REIS MARQUES
não significa que o tribunal não possa, ou não deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito ... artigo dito normativo compreende, não somente o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de forma a que, colocando a vítima
Relator: Frederico Macedo Branco
efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes ... territórios ultramarinos entre 1961 e 1975, propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos
Relator: PAULO REIS
riscos inerentes ao seu funcionamento enquanto máquina industrial, independentemente do tipo de atividade a que estava destinada e de tal embate ter ocorrido em arruamento de acesso condicionado ... incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades desenvolvidas pela 1.ª ré, estando ao invés abrangido pelo regime do seguro obrigatório
Relator: PAULO SERAFIM
face de pessoas imputáveis, desde que a anomalia psíquica seja grave e os torne perigosos, funcionando assim a medida como internamento preparatório do internamento compulsivo que lhes possa ... decretado, até pelo inerente incremento do risco de fuga e subsequente continuação da atividade criminosa que lhe estaria impreterivelmente associado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
efeitos de emprego, público ou privado, ou para o exercício de determinada profissão ou atividade do n. º 1 do artigo 13º da Lei nº. 37 /2015 de 5.05 não ... pena ter sido suspensa na sua execução, com regime de prova, porque existe perigo da prática de novos crimes, não pode ser atendido o pedido de não transcrição da decisão
Relator: FELIZARDO PAIVA
conta que a ausência de normas concretas que especificamente regulem a atividade em causa não conduz, necessariamente, ao vazio normativo e, consequentemente à impossibilidade da imputação da responsabilidade agravada ... acidentes por contacto mecânico devem dispor de protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas ou de dispositivos que interrompam o movimento dos elementos móveis antes do acesso a essas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
razões de prevenção especial negativa, deduzidas de uma ideia de defesa social contra o perigo de futuras repetições criminosas, em princípio, devem ser atendidos os princípios de necessidade, subsidiariedade ... mesmo artigo, ou seja, para o exercício de uma qualquer profissão ou atividade para o qual seja legalmente exigida a ausência, total ou parcial, de antecedentes criminais ou para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Considerando que a atividade indiciada envolve quantidades de produto estupefaciente já avultadas, pois foram encontradas na posse do arguido diversas plantas de cannabis em pleno desenvolvimento vegetativo e na fase ... medida de proibição de contactos - não acautela suficientemente as necessidades cautelares inerentes ao perigo de perturbação do inquérito pelas razões já expostas no despacho recorrido e que não são suficientemente
Relator: ANTERO VEIGA
devem incluir-se os riscos atribuíveis a imprudência e distracção decorrentes da habituação ao perigo que se cria ao longo do tempo no exercício profissional. Tais atos não podem ... própria estrutura das empresas, como métodos de produção e organização, exigindo uma postura ativa e empenhada dos empregadores. IV - A falta de proteção colectiva na parte detrás de uma máquina
Relator: PAULO REIS
outros órgãos da requerente, bem como à informação contida noutros documentos, como planos de atividade da requerente, não pode deixar de ser entendido como um direito fundamental à prossecução ... justifica o deferimento da providência cautelar se e enquanto subsistir uma situação de perigo de ocorrência de novos danos ou de agravamento dos danos entretanto ocorridos. VI - A sanção pecuniária