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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Independentemente do seu acerto ou da sua suficiência, não há falta de fundamentação da decisão ... Réu / Reconvinte, por este estar numa situação de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, o que configura uma exceção dilatória, e, quando notificado do convite para suprir tal situação
Relator: Helena Ribeiro
impugnado pelo recorrente, julgando inútil essa apreciação, quando a matéria de facto impugnada, independentemente do resultado dessa impugnação, ponderadas as várias soluções de direito plausíveis suscetíveis de serem aplicadas ... implicando qualquer alteração dessa decisão de mérito, sob pena de estar a levar uma atividade processual que sabe, de antemão, ser inconsequente e inútil e, por isso, proibida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção ... ficou a dever a razões relacionadas com aquela atividade perigosa, cabendo ao lesado esse ónus de prova. III – Aquela atividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
máquinas de fortuna ou azar em estabelecimentos hoteleiros de localidades em que a atividade turística for predominante, 9. O artigo 7.º, n.º 3, da Lei do Jogo compreende ... mais perto do local onde tiver lugar a exploração; b) As referidas autorizações são independentes da «proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo». 10. Pelo que, em detrimento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ... Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos foram considerados, para todos os efeitos e independentemente de requerimento, alegação ou prova, justo impedimento à prática de atos processuais que devam ser praticados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
objeto dos autos, é de considerar a jurisprudência nele fixada como critério orientador. 5- Independentemente do modo como se configure a responsabilidade pré-contratual do intermediário financeiro, por violação ... depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes pressupostos cumulativos: 1º- facto (conduta, ativa ou omissiva, do intermediário financeiro em sede de dever de informação); 2º- ilicitude (desconformidade entre
Relator: Margarida Reis
matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência ... propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não obstante a natureza da atividade empresarial ser suficientemente similar para globalmente gerar a mesma margem de lucro - a comparação entre
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
requerido a entrega de qualquer documentação que essa solicitação lhe tivesse sido recusada. 4 - Independentemente das deliberações tomadas em assembleia serem anuláveis, designadamente a que elegeu nova administração, enquanto não ... administração que aceitou de imediato a designação passando desde logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
caderneta, na qual as cinco divisões que compõem o arrendado são indicadas «com utilização independente» e designadas por «E1, L2, L5, L6 e L7», designações até então não utilizadas ... encontra objetivamente subdividido em várias unidades (espaços ou divisões), no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela arrendatária com recurso a todas essas divisões, as quais não necessitam de ter efetiva
Relator: CLEMENTE LIMA
complexos, organizados ou planeados, destinados a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atividade de cada um dos agentes seja parcela do conjunto da ação, desde que indispensável ... sentido da imputação da totalidade do facto típico a cada um dos comparticipantes, independentemente da concreta fração do iter delitivo que cada um haja realizado. II - A circunstância “especial vulnerabilidade
Relator: RUI A. S. FERREIRA
vigor desde 1/1/2012. VI – O profissional liberal que em 2004, 2005 ou 2006 exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo ... impõe que o registo desse proveito seja efetuado na altura da prestação de serviços, independentemente do recebimento (artigos 32º do CIRS e 19º do CIRC), e não a ótica
Relator: Luís Armando Bilro Verão
funções executivas tem lugar, em regra, em regime de exclusividade, a acumulação com outras atividades só poderá ter lugar nos casos expressamente previstos na lei e as normas dos n.os ... expressão outros órgãos colegiais, devendo entender-se que essas expressões significam "quaisquer órgãos colegiais", independentemente de terem ou não personalidade jurídica ou de estarem ou não inseridos numa pessoa coletiva
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
lugares sujeitos a sufrágio e consigam representação para o referido órgão de soberania, independentemente da forma como apresentem os respetivos candidatos nos vários círculos eleitorais fracionados, em listas isoladas e/ou ... determinados (ou todos os) círculos eleitorais se coligaram com outros partidos, pois as atividades da campanha podem ser financiadas por subvenção estatal ou por contribuição dos partidos, os quais podem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo ... apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA), previsto no Novo Regime
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo ... apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O contrato de empreitada para a construção de edifício, em que o dono
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
lado, a impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta ... apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (iv) Para o direito civil, os prédios ou são rústicos ou são urbanos, conforme
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face a esta, pelo ... apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O saque e entrega de um cheque para garantia do cumprimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
garantias de que gozam os créditos do trabalhador, que os créditos ali previstos, independentemente da respetiva causa, são tratados de igual forma (sejam salários ou quaisquer outros, designadamente indemnizações resultantes ... plano é feita consoante se trate de salários de trabalhadores ainda no ativo ou créditos dos ex-trabalhadores, resultantes da cessação do contrato de trabalho. IV – As dívidas da massa
Relator: Frederico Macedo Branco
científico e pedagógico, capacidade de investigação e aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente. 3. Não vislumbra qualquer contradição entre o ato da admissão às provas de agregação ... relativamente a quaisquer provas de carater académico, estamos em presença de uma atividade inserida na margem de livre apreciação, não sendo sindicável a decisão tomada, salvo se provado erro manifesto
Relator: Frederico Macedo Branco
saúde das pessoas que utilizem os edifícios existentes e aqueles cuja licença é pedida, independentemente de preocupações quanto a conceder igual aproveitamento da faculdade de construir maior ou menor volume ... Estado de Direito, constitui um postulado de atuação a ser observado no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade para escolha de alternativas comportamentais, funcionando, assim