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Relator: Frederico Macedo Branco
Requerente logrado demonstrar que a não suspensão do ato cuja suspensão veio requerida, inviabilizaria, no caso, o seu projeto de aproveitamento de energia geotérmica, pois não alega, e muito menos ... reparação para os interesses que o requerente vise assegurar no processo principal. 3 - Um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada
Relator: HUGO MEIRELES
Código de Processo Civil), ainda que um ato processual se revele inadmissível em determinada dimensão, deve o mesmo ser aproveitado na parte em que se mostre conforme
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil não é possível aproveitar o errado meio processual utilizado pela parte quando esta praticou o ato depois de já ter terminado o prazo de que dispunha
Relator: Cristina da Nova
derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial ... relevo pois não é o conteúdo do ato de avaliação que é notificado, mas a ulterior intenção de o aproveitar também para efeitos de sisa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados ... final. Não sendo possível asseverar que, renovado o procedimento, será sempre de proceder ao aproveitamento da decisão impugnada, julgando inoperante o vício em causa, resulta inviável a figura da fórmula
Relator: ROSÁLIA CUNHA
eficaz, a prescrição tem de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (art. 303ºdo ... relação jurídica obrigacional que este último tem com o credor. IV - Por isso, qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo de prescrição que tenha sido praticado, quer pelo credor, quer
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
institucional ou hierárquica a tal imposição. V – Não compete exclusivamente ao MP proceder ao ato de notificação da acusação, porquanto, a partir do momento que deduz o libelo acusatório mostra ... subsequentes que não possam ser aproveitados, e entre estes não se inclui, impreterivelmente, a distribuição do processo para julgamento, uma vez que tal ato se pode manter, caso a arguida
Relator: SÓNIA MOURA
processuais para a prática do ato, em particular o prazo para apresentação da reclamação. 2. O princípio da adequação formal, que preside ao aproveitamento dos atos, comporta limites, desde logo
Relator: TERESA COIMBRA
invocada pela parte a quem aproveita - determinar a sua reparação no momento em que dela tomar conhecimento, quando puder afetar o valor do ato praticado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, só não aproveita à parte ... inciso assume abrangência ampla e, por outro lado, o nº 5 usando o vocábulo ato, sem qualquer destrinça, parece fazer supor que não foi intento do legislador fazer qualquer restrição
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163º, n.º 1 CPA) II. Destinando-se a audiência dos interessados a permitir ... abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III. O acto
Relator: EDGAR VALENTE
seja praticar o ato processual) até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar para outro arguido mas não lhe é permitido aproveitar do prazo conferido
Relator: MATA RIBEIRO
vontade de aproveitar o benefício que a lei lhe atribui. 5 - Para efeitos de interpelação é de atribuir relevância à citação dos Executados enquanto ato conducente à exigibilidade imediata
Relator: FERNANDO CARDOSO
instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de ato essencial da instrução, que é nulidade dependente de arguição - artigo 120º ... efeitos da declaração de nulidades está constituída na base do princípio do máximo aproveitamento possível dos atos do processo, expressamente inscrito no nº 3 do artigo 122º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial ... apenas resulta para o credor impugnante: o direito à restituição dos bens objeto do ato ou negócio impugnado; o direito a praticar atos de conservação da garantia patrimonial autorizados
Relator: FONTE RAMOS
facto aproveita). 4. O “abandono” da coisa, primeira das causas de “perda da posse” mencionadas no art.º 1267º, n.º 1, do CC, pressupõe um ato material, praticado intencionalmente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
princípio de aproveitamento de atos administrativos, em razão de não ter sido feita a demonstração que a violação cometida não teve influência no resultado decisório e do ato impugnado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, só não aproveita à parte
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser conjugado com o art. 25º da Lei 34/2004, pelo que, formado ato tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça ... sobre a reclamação apresentada do ato de recusa da p.i. pela secretaria) – esta de 20.11.2023 – decorrido os mencionados 30 dias para formação do ato tácito de deferimento da concessão
Relator: Frederico Macedo Branco
manifesto vício procedimental, capaz, só por si, de comprometer a validade do ato, por tal se consubstanciar num vício de forma. Efetivamente, a falta de audiência dos interessados, no procedimento ... ato objeto de impugnação, praticado no exercício de um poder não vinculado, sempre poderia ser influenciado pela participação e intervenção da Recorrida, não operando assim o princípio do aproveitamento