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Relator: FRANCISCO XAVIER
impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio ... venda dos bens em causa nos negócios impugnados, nem sendo a mediadora adquirente ou alienante dos ditos bens, é parte ilegítima na acção de impugnação pauliana
Relator: EVA ALMEIDA
titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado ... dispor delas livremente, neste ou naquele prédio, para qualquer fim, até industrial e pode aliená-las. Já o dono do prédio onde se situa a nascente não pode utilizar
Relator: EVA ALMEIDA
venda de coisa alheia, pois “nada obsta a que o promitente se vincule a alienar uma coisa que não tem legitimidade ou capacidade para alienar, uma vez que sempre pode
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão ... 2229º do CC. II - A faculdade, referida pela testadora, de X alienar bens assim deixados, não descaracteriza o fideicomisso de resíduo, não desonerando, por isso, o fiduciário de, em conformidade
Relator: JORGE CORTÊS
cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto ... terceiro; ii) que entre o terceiro adquirente dessa posição contratual e o promitente alienante seja celebrado contrato definitivo de propriedade do imóvel, pode o contribuinte afastar o regime-regra
Relator: SÍLVIA PIRES
negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela apenas os efeitos ... suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição de alienante, pois só ele é o titular do direito reservado. III - No contrato de mútuo, tendo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. II - No caso concreto, o que temos é a aquisição de prédios rústicos ... quais foram alienados, em 2003, sem qualquer alteração da sua natureza. III - Com efeito, o preço pelo qual uma parcela de terreno é vendida/ comprada não determina a natureza
Relator: CATARINA JARMELA
risco. IV – No sub judice não há razões para recear que o Estado Português aliene o acervo das obras em causa – tal acervo é propriedade de duas sociedades anónimas ... pessoas colectivas distintas do Estado Português, pelo que só elas, enquanto proprietárias, o podem alienar -, o que permite concluir no sentido da manifesta falta de sucesso da pretensão a formular
Relator: HEITOR GONÇALVES
nº2, “os direitos de disposição confere ao beneficiário da garantia financeira os poderes de alienar ou onerar o objecto da garantia prestada, nos termos previstos no contrato, como se fosse ... considerar não seria o nominal mas o do mercado à data em que foram alienadas ou o que provavelmente seria obtido à data prevista para a sua maturidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
caducidade de 8 dias; e outra, aplicável nos casos em que o transmitente aliena o prédio incumprindo o dever de notificação ao preferente – artigo 1410º do Código Civil ... alienação. IV) - Para que o direito de preferência não caduque, é imprescindível que, alienada a coisa, sem conhecimento do preferente, ou sem que lhe tenham sido notificados, antes da alienação
Relator: LUÍS CRAVO
409º, nº1, do C.Civil, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ... mesmo C.Civil). 2.Por força da cláusula de reserva de propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tipo contratual, designadamente, as relativas à venda de bens defeituosos, sempre que o estabelecimento alienado exiba vícios materiais ocultos, que o desvalorizem ou impeçam a realização da sua função económico ... resolução do contrato transmissivo, mas apenas no caso de não cumprimento definitivo pelo alienante da sua prestação. V - É ineficaz a resolução do contrato transmissivo do trespasse que não tenha
Relator: FRANCISCO CAETANO
contrato-promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção de impugnação pauliana ... contrato, o crédito que se traduziu no pagamento integral do preço do bem alienado; II – Tendo a resolução eficácia retroactiva à celebração do contrato-promessa, assim se preenche o requisito
Relator: CARVALHO GUERRA
Código Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ... pode ser reservada a propriedade se por qualquer modo ele adquirir esse direito do alienante. III. É o que sucede quando o devedor cumpre a sua obrigação com dinheiro emprestado
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
cumulativa, à data da propositura da acção, dos seguintes pressupostos: a) - que o prédio alienado tenha área inferior à unidade de cultura; b) - que o preferente seja dono do prédio ... confinante com o prédio alienado; c) - que esse prédio tenha área inferior à unidade de cultura; d) - que o preferido não seja proprietário confinante. 4 - Não preenche o requisito referido
Relator: MATA RIBEIRO
facto do preço da venda ser inferior ao valor real do bem alienado e quer alienantes, quer adquirentes, saberem que com tal negócio, a autora ficava sem possibilidade
Relator: ISABEL ROCHA
direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois só ele é o titular do direito reservado. II – A reserva de propriedade não ... proprietário vendedor que tenha acordado com o comprador a reserva de propriedade do veículo alienado tem a possibilidade de obter a apreensão nos termos do disposto no artº 15º
Relator: JAIME FERREIRA
54/75. IV - Esta forma de procedimento cautelar apenas pode ser usada pelo alienante que tenha a seu favor uma garantia de reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para ... detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. VI - Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última
Relator: Aníbal Ferraz
para construção”. 8. O dilema centra-se, pois, na qualificação a dar ao imóvel alienado, em 1992, pelos impugnantes, à sociedade ITMI PORTUGAL - Supermercados, L.da e somente, na hipótese ... conjunto factual, cabalmente, indicativo de que no propósito dos contraentes, máxime dos impugnantes, enquanto alienantes, estava a transacção de um prédio, apelidado de rústico e até aí assim tratado, para
Relator: Fernanda Brandão
detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia