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Relator: RUI PESTANA
outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II - Integram-se na gestão pública do Estado os actos pelos quais médicos de um hospital militar observam ou tratam ... contra os agentes que praticaram os actos geradores de responsabilidade, deve declarar-se a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da instância, apenas em relação ao Estado
Relator: VITAL MOREIRA
não um daqueles actos de instrução que se prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV - Sendo seguro que entre esses actos instrutorios ... considerar-se como indelegaveis todos aqueles actos de instrução que afectem directamente as demais garantias constitucionais enunciadas nesse normativo, não podendo, por consequente, o justo alcance constitucional
Relator: LOURENÇO MARTINS
objecto a perseguir por uma pessoa colectiva ou entidade equiparada incluir a pratica de actos proprios do exercicio do mandato judicial, de consultadoria juridica ou outros que se lhes possam ... como o proprio registo e consequente emissão do cartão de identificação; 5 - Se, porem, o objecto social puder ser prosseguido sem a pratica de actos que a lei reserve
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
documento comprovativo, o que leva à consequente suspensão da instância, mesmo que o processo esteja concluso para sentença. II - São nulos os actos praticados no processo posteriormente à data
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio ... impossibilidade jurídica do respectivo objecto, do que resultou a invalidade dos mesmos, com a consequente nulidade do concurso - cfr. artigo 133, ns 1 e 2, alínea c), do Código
Relator: BELMIRO ANDRADE
actos subsequentes por ele afectados - cfr. art. 426º do CPP. 5.O vício, acima referido, prejudica a decisão quanto à pena concreta do crime de condução sem habilitação e, consequentemente
Relator: Francisco Rothes
consequentemente, anulado o acto impugnado, não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, pois a “dúvida fundada tem sempre como consequência a anulação da liquidação. III- Os actos
Relator: Cristina dos Santos
processo no requerimento de alegações para os efeitos do artº 67º RSTA e consequente junção a processo que não o devido, não tem como efeito a deserção do recurso ... cadeia de actos do processo até ao ponto em que se encontrava aquando da omissão das alegações por junção ao processo indevidamente identificado, e a consequente reversão dos efeitos jurídicos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
compreende a realização repetida de actos ilícitos parciais, ocorrendo a consumação daquele ilícito penal com a prática do último acto de execução. II – Consequentemente, verificando-se sucessão de leis
Relator: JOSÉ AMARAL
manifestação objectiva, projecção subjectiva e consequente dimensão e importância ultrapassasse e se destacasse das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente
Relator: JOSÉ AMARAL
manifestação objectiva, projecção subjectiva e consequente dimensão e importância ultrapassa e se destaca das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
insolvência do executado, com a consequente suspensão de todas as execuções pendentes, se aplicava também a esta venda em concreto, em que vários dos actos em que se decompõe
Relator: HÉLDER ROQUE
não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força da lei, dos efeitos inerentes à posse. II - Os actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular ... direito, da faculdade contida no próprio direito, donde resulta, consequentemente, um benefício para o vizinho, um estado de facto que pode aumentar o valor do seu prédio, mas que não
Relator: JORGE CORTÊS
1) Estando em causa o pedido de intimação do órgão de execução
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
considerado ilegal e, consequentemente, anulado, o despacho que indeferiu a pretensão formulado pelo recorrente em 1999, com o fundamento de que existiam dois actos de indeferimento da mesma, datados
Relator: Dulce Neto
nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, como acontece com os actos previstos a título ... inexistência ou nulidade absoluta do negócio pressuposto pela A.Fiscal na tributação, a legalidade do consequente acto de liquidação fica inquinada por inexistência de facto tributário, impeditivo da actividade liquidadora face
Relator: Francisco Rothes
consequentemente, fica comprometida a sindicância da legalidade deste acto. VII - Porque no contencioso de anulação, no qual se inclui a impugnação judicial dos actos tributários, a fundamentação formal do acto ... Administração tributária fixou o rendimento colectável ou corrigiu o declarado pelo contribuinte e, consequentemente, o conhecimento da fundamentação da liquidação impugnada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
60/2007, de 04.09. 5. Só está ferido de vício de nulidade o acto consequente de outro anteriormente anulado alínea i) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento ... consequente. 6. Um acto consequente de outro anulável é também anulável por invalidade do seu pressuposto essencial e face á regra geral de invalidade dos actos consignada no artigo 135º
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
aproveitamento dos actos, entender as alegações de recurso como requerimento dirigido ao juiz que cometeu a pretensa nulidade, e determinar-se a consequente remessa do processo ao tribunal recorrido para
Relator: Cristina dos Santos
prazo de impugnação de actos anuláveis afasta o regime adjectivo normal do erro na forma de processo, no sentido do aproveitamento da petição inicial e consequente convolação da forma