1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
todos os interessados, de realizar a favor do beneficiário a prestação constante da abertura de crédito, desde que este lhe apresente, no prazo e condições estabelecidas na carta de crédito ... beneficiário, o compromisso firme de realizar, a seu favor, a prestação constante da abertura de crédito
Relator: ELISA SALES
crime. 3. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra pessoa denunciada. 4. Relativamente à identificação da pessoa a quem são ... imputados os factos no requerimento de abertura de instrução é admissível o convite ao seu aperfeiçoamento
Relator: BELO MORGADO
al.b), do CPP, decorre nada obstar a que o ofendido requeira simultaneamente a abertura de instrução e a sua admissão e constituição no pro-cesso como assistente, suposto ... previsto no n.º1, do art.287º. 2. Por outro lado, sendo requerida a abertura de instrução sem que o ofendido/requerente haja requerido a sua constituição como assistente, deve
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A abertura de crédito pode ser simples ou em conta-corrente: no primeiro caso, o crédito disponibilizado
Relator: HELENA CANELAS
Anulado judicialmente o despacho que autorizou (determinou) a abertura do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador, o efeito constitutivo do julgado anulatório eliminou-o direta ... subsistindo aberto aquele procedimento concursal, nem sobrevivendo o próprio ato que autorizou (determinou) a abertura do concurso, nada há a retomar, não implicando nem abrangendo a reconstituição da situação hipotética
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata
Relator: RICARDO SILVA
imputa ao arguido, certos e determinados, o requerimento é estruturalmente inapto para a abertura de uma instrução na medida em que ele não conforma qualquer vinculação temática do tribunal ... momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução pelo assistente. IV – Se fosse aberta uma instrução com base num requerimento
Relator: Rogério Martins
204/98, de 11.7 consagra-se expressamente a obrigatoriedade de dar publicidade no aviso de abertura de concurso ao sistema de classificação final a utilizar - artigo 27º ... limita, na primeira reunião, a reproduzir os critérios de classificação mencionados no aviso de abertura não se pode afirmar que procedeu à definição do sistema de avaliação; essa definição
Relator: CLARISSE GONÇALVES
militar da GNR quanto a recolha de informações prestadas por uma pessoa, antes da abertura de inquérito e antes de esta ser constituída arguida
Relator: MANUEL MARQUES
facilmente devassado com o arremesso de objectos. II - Assim, as janelas são apenas as aberturas que permitem não só a entrada de luz e ar, mas ainda a devassa ... frente, quer para os lados, ou para cima e para baixo. III – A abertura existente na parede dum edifício, situada a mais de 1m e 50cm do piso
Relator: ALBERTO BORGES
atropelamento, o Ministério Público se tenha abstido de deduzir acusação, do requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente inconformado deve, sob pena de rejeição liminar, constar: - Quais os factos ... julgamento. III - Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução apresentado nos termos do art.º 287 n.º 2 do Código
Relator: PIRES DA GRAÇA
Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, quando perante os crimes imputados, se limita a estabelecer um raciocínio de valoração probatória assente ... assistente no sentido de incriminação do arguido, que fundamenta processualmente o requerimento de abertura de instrução como uma acusação, pois que este deve obedecer aos termos conjugados dos artigos 287º
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
constituindo entendimento relativamente pacífico o de que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente traduz, substancialmente, uma acusação, devendo, como tal, conter todos os elementos da mesma ... não cumprir o requerimento do assistente as exigências acabadas de referir, deverá a abertura da instrução ser rejeitada, por falta da escora fáctico-jurídica necessária. 3. Coisa, todavia, diversa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, após despacho de arquivamento, tem de cumprir os requisitos substanciais da acusação, designadamente os previstos ... legalmente inadmissível a abertura da instrução quando inexiste nos autos identificação segura e individualizável da pessoa a quem os factos são imputados, por impossibilidade de dirigir a fase instrutória contra
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
interpretação conferida ao ‘interesse estratégico’ da instituição universitária para a determinação da abertura de concurso ínsito no nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016 ... encontram já a frequentar estudos universitários, sobre a oportunidade de determinar a abertura do procedimento concursal. III. Esta concepção de ‘interesse estratégico’ corresponde ao ditame dos órgãos de cada instituição
Relator: MARIA PERQUILHAS
Quer para a abertura de instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal ... pelo que não é exigível ao tribunal que admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respetivos pressupostos legais (terem-se os ofendidos constituído como assistentes
Relator: HELENA BOLIEIRO
início de vigência da Portaria nº 266/2024/1), a forma de transmissão do requerimento de abertura da instrução passou a ser apenas a eletrónica, através da plataforma CITIUS, tornando-se este ... decurso do prazo de 20 dias de que a assistente dispunha para requerer a abertura da instrução, em que nos primeiros seis dias do referido prazo se considerou admissível
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, o que ocorre se o MºPº não deduziu acusação, ou seja, se decidiu arquivar, ainda que parcialmente, o inquérito, deve, além ... artº 287º nº 2 in fine do CPP. II - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – porque apresentado na sequência de um arquivamento – tem que traduzir, ele mesmo
Relator: ARTUR VARGUES
direito que fundamentam a discordância do arguido, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com a acusação contra ele proferida ... decisão acerca da submissão (ou não) dos arguidos a julgamento, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos arguidos não pode, obviamente, exorbitar dessa finalidade, sob pena de, fazendo
Relator: LUÍS CRAVO
abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura, dotada de duas barras de ferro, com um intervalo de 10cm entre si, em todo o comprimento da referida abertura ... obedecendo às características impostas pelos arts. 1363º e 1364º do Código Civil, configura uma abertura irregular. II - A abertura de frestas sem as características indicadas na lei pode originar