TRE
410/09.8TAPTM.E2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
lançar mão das correspondentes disposições do CPC, por via da remissão operada pelo art. 4° do CPP. 2. A lei processual civil não contém norma expressa relativa aos conflitos
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
lançar mão das correspondentes disposições do CPC, por via da remissão operada pelo art. 4° do CPP. 2. A lei processual civil não contém norma expressa relativa aos conflitos
Relator: SILVA RATO
interpretação da lei processual, deve ser efetuada dentro de um quadro de razoabilidade, em que tenha por princípio estruturante, o direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional ... decisão que possa coartar o direito de qualquer das partes, por via de um excessivo apego ao formalismo processual, ou a prazos meramente balizadores da atividade processual e, por vezes
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º ... recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada.”- Prof
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º ... recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada.”- Prof
Relator: JORGE JACOB
única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos ... deles decorrentes. 3 - A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista (notificação do requerido por via postal simples, para os termos da injunção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira controversia judicial, não viola a garantia da via judiciaria, nem a de reserva do juiz, nem o principio de igualdade processual das partes; IV - Ao não deixar aos requeridos
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória
Relator: PAULO GUERRA
competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. 4. De facto
Relator: LUÍS RICARDO
impulso processual no âmbito da acção executiva cabe, via de regra, ao agente de execução, a quem incumbe efectuar todas as diligências que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam
Relator: LUÍS RICARDO
impulso processual no âmbito da acção executiva cabe, via de regra, ao agente de execução, a quem incumbe efectuar todas as diligências que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
propositura da acção autónoma de verificação de outros créditos, por via do recurso ao dever de gestão processual, na dimensão da adequação processual, por se estar perante um quadro
Relator: ALBERTO MIRA
competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. II – Não obstante
Relator: FELIZARDO PAIVA
omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente ... nulidade processual em questão pode ser conhecida por via de recurso. IV - Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente
Relator: TELES PEREIRA
acto corresponda ao assumir da falta de gravação) e, por essa via, criar a parte interessada o elemento processual que permite desencadear a invocação prevista no nº 4 do mesmo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
matéria de facto alegada”, que apenas podem ser superadas por via da iniciativa do juiz neste momento processual, através do consequente “esclarecimento, aditamento ou correcção” (nº. 4). II) - Sem prejuízo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
audiência de julgamento e não negado ou reenviado para outra fase processual. Negado este – o direito ao contraditório via cross-examination - negado está o direito a um processo justo
Relator: Eugénio Sequeira
despacho da entidade administrativa que aplica uma coima, pode ser remetido via CTT, valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo
Relator: Edmundo Moscoso
meio processual acessório - intimação para um comportamento - como resulta do disposto no artigo 86º da LPTA, destina-se a reagir contra a violação de normas de direito administrativo por particulares ... determinados comportamentos que virão a ser assegurados por via de processo administrativo, gracioso ou contencioso. II - Este meio processual aparece assim concebido como providência cautelar ou incidente do processo contencioso