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Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art ... impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 5. A notificação efectuada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda ... casos, como o dos autos, de recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, e pressuposto processual que a decisão não admita recurso ordinario
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz ... processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido. 16. Em virtude do provimento do recurso e de acordo com o artº.665, do C. P. Civil, na redacção
Relator: JOSÉ CRAVO
decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para a secção ... causa, permite apenas um grau de recurso. V – Permitir um triplo grau de jurisdição (duplo grau de recurso) seria desvirtuar um regime processual que se quis simples e célere
Relator: HENRIQUE ANTUNES
orienta o nosso sistema de recursos, o objecto do recurso é uma decisão – e não a questão sobre que incidiu essa decisão, e o recurso visa apreciar se a decisão ... erros da decisão recorrida. II – Como o objecto do recurso é, sempre, uma decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção daquelas cujo prazo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1.Só a absoluta falta de fundamentação é que determina a nulidade
Relator: Helena Lopes
resultarem graves indícios da ilegalidade da interposição do recurso; III - O art. 76º/2 da LPTA, ao remeter para a lei processual tributária (actual Código de Processo Tributário) as formas ... lesão grave dos interesses e valores subjacentes àquele interesse público, bem como da existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso, deverão dar-se por verificados os requisitos
Relator: RIBEIRO MENDES
tres juizes, oferecendo a decisão as mesmas garantias que a proferida, em via de recurso jurisdicional, por subsecção da primeira Secção, relativamente aos processos de suspensão interpostos nos Tribunais Administrativos ... ampla liberdade de conformação ao legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XV - Dai que não seja inconstitucional a norma impugnada enquanto
Relator: RIBEIRO MENDES
casos, justifica-se que se admita o duplo grau de jurisdição, permitindo-se o recurso para uma formação colegial de uma das subsecções da primeira Secção do Supremo Tribunal Administrativo ... ampla liberdade de conformação ao legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XI - O principio do duplo grau de jurisdição não dispõe
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
disposto nos nºs 4 e 5 do artº 57º do CCP. II-O valor da acção não é o elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração ... presente recurso diga respeito a uma questão de especialização jurídica ou especificidade técnica; II.3-quanto ao comportamento das Partes constata-se que a respectiva atuação processual se limitou a seguir
Relator: Hélder Vieira
realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP ... Administrativos e Fiscais]. II — O Ministério Público, na defesa dos direitos, interesses, valores ou bens referidos no recurso jurisdicional, opera uma intervenção qualificada pelos interesses em presença, actua com responsabilidade
Relator: CARVALHO MARTINS
não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma ... decisões judiciais relativas à simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais
Relator: VASQUES OSÓRIO
compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade ... melhor ou menos boa capacidade de expressão do mesmo, bastando-se a lei processual com uma possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto. II - Tendo, in casu, sido o arguido
Relator: JORGE TEIXEIRA
sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após ... virtude da oposição deduzida, segue a forma de processo comum, nenhum obstáculo processual se coloca à admissibilidade da reconvenção, a qual deve ser admitida, verificadas que estejam as demais condições
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
concluir que a prova produzida e valorada com recurso a argumentos lógicos, raciocínios hipotéticos e inferências, não lhe permitia julgar provados, para além de qualquer dúvida razoável, os factos ... como não provados, o tribunal recorrido não violou qualquer regra da experiência ou norma processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
decisão, permitir aos sujeitos processuais o recurso desta com concreto conhecimento dos motivos que à mesma conduziram e ainda permitir ao tribunal de recurso pronunciar-se, com segurança, sobre ... quanto ao valor da indemnização civil é fixado, entre o mais, tendo em conta a situação económica do lesante e do lesado. Ora, não obstante no recurso estar em causa