TRCcitado por 6
1655/10.3TBVNO.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
formação de uma convicção, mas da aplicação de disposições legais, podendo apenas ser útil para a verificação da correcção da sua aplicação ao caso a indicação donde resultou a prova
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Relator: SÍLVIA PIRES
formação de uma convicção, mas da aplicação de disposições legais, podendo apenas ser útil para a verificação da correcção da sua aplicação ao caso a indicação donde resultou a prova
Relator: A. COSTA FERNANDES
sinistro rodoviário, implica, para o seu proprietário (ou legítimo fruidor), a perda das utilidades que o mes- mo proporciona, pelo que constitui dano patrimonial merecedor de indemnização
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
1544º do C. Civ. estipula que a servidão predial pode ter por objecto quaisquer utilidades susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante – pelo que são admissíveis casos
Relator: José Correia
decisão de fundo favorável. VI)- O art. 124º do CPPT possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o conhecimento dos vícios formais da sentença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria ... expropriado. 3. A regulação da situação jurídica dos expropriados por uma nova declaração de utilidade púbica com o mesmo objecto traduz-se na revogação, por substituição, da primeira declaração
Relator: PIRES DA CRUZ
categoria das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa tem, ainda hoje, o conteudo que resulta do preceituado nos artigos 416 e seguintes do Codigo Administrativo; Com efeito, 2 - A base ... Estatuto do Ensino Particular não alteraram a composição da categoria de pessoas colectivas de utilidade publica administrativa. Assim, 3 - As associações de instrução ou de educação de pobres e indigentes
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores ... obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe hoje, genericamente, ao "ministro a cujo departamento competir a apreciação final do processo" (artigo
Relator: JOÃO NOVAIS
artigo 82.º-A revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto não for restringida a remissão
Relator: ISABEL CERQUEIRA
outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de utilidade prática), quer porque o Estado só pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque
Relator: MANUEL BARGADO
regras da experiência comum, é de supor que o autor pudesse desempenhar com utilidade económica, fora do seu giro profissional, e sobretudo nas suas tarefas pessoais, se não fossem tais
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos diferentes dos acusados que não lhe foram dados a conhecer em tempo útil
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito do n.º 2 do artigo 138.º, do NCPC
Relator: HEITOR GONÇALVES
estabelece o seguro obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações de utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos “de acidente pessoais inerentes à atividade desportiva, incluindo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imemorial se possa considerar integrado no domínio público, a sua afectação a utilidade pública, ou seja, que a sua utilização tenha por objecto a satisfação de interesses colectivos de certo
Relator: CARLOS MOREIRA
prédio dominante, antes tendo de provar que para ele deixou de ter qualquer utilidade
Relator: ALBERTO MIRA
direitos de defesa do arguido, vista em função do condicionamento da estratégia e utilidade da defesa
Relator: CARVALHO GUERRA
instalação e a regular exploração das linhas de muito alta tensão, bens considerados de utilidade pública, actividade regulada por disposições de direito administrativo
Relator: Helena Canelas
procedimento expropriativo inicia-se com a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, da iniciativa da entidade interessada, e que aquela haverá de dirigir ao membro do Governo competente ... para a emitir (cfr. artigos 11º e 12º do CE), sendo a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. IV – A interpretação, e aplicação, da cláusula geral
Relator: FERREIRA RAMOS
caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio, consignado no artigo 11, n 2, do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro; 2 - O prazo ... Serviços, Ld -, solicita prorrogação de prazo para conclusão das obras mantendo a declaração de utilidade turística prévia, respeitante a um hotel residencial que pretende levar a efeito na Avenida
Relator: PINTO HESPANHOL
Jurídico das Federações Desportivas), poderá dar lugar ao cancelamento ou suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva e implicar ainda o cancelamento do estatuto de mera utilidade pública ... Consequentemente, não se configura, nesta parte, fundamento legal para o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva e do estatuto de mera utilidade pública concedidos àquela Federação