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1. TCAS2014-03-27só sumário

   03216/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   avaliação directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.art ... indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. 10. Como se constata pelas situações

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
2. TCAS2013-06-18só sumário

   06121/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios ... vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO (CFR.ARTº.28, Nº.1, AL.A), DO RJAT)
3. TCAS2013-05-21só sumário

   05922/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios ... vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL QUANDO OS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO (CFR. ARTº.28, Nº.1, AL.B), DO RJAT)
4. TCAS2013-01-29só sumário

   06337/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   reclamação a Tribunal, quando esta se fundar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades taxativamente enumeradas no artº.278, nº.3, do C. P. P. Tributário, as quais se reconduzem ... citado artº.278, nº.3, do C. P. P. Tributário, como não tendo carácter taxativo, assim permitindo a atribuição de efeito da subida imediato a todas as reclamações de decisões

   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
   • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
5. TCAS2012-05-15só sumário

   02956/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   avaliação directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.art ... indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. Já o artº.88, als.a

   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
6. TCAS2011-06-28só sumário

   02477/08

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   avaliação directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.art ... indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. 8. O artº.88, al.d

   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • DIREITO PORTUGUÊS SEGUE O MODELO DO RECURSO DE REVISÃO OU REPONDERAÇÃO
   • QUESTÕES NOVAS
   • I.R.C. MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTºS.87, AL.B), E 88, AL.D), DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • ARTº.117, DO C.P.P.T
7. TCAS2008-04-01só sumário

   02235/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   efeitos fiscal ao tipificar as categorias de provisões fiscalmente relevantes, sendo que da enumeração taxativa prevista naquele preceito legal não consta a provisão para cobertura de riscos e encargos ... menos valias potenciais, associadas ao risco do negócio, que não cabiam na enumeração legal taxativa, não tinha outro remédio do que contabilizar como custo as menos valias que veio

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • PROVISÃO DEDUTIBILIDADE DE MENOS VALIAS
8. TRE2006-10-10

   996/06-1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   fase de julgamento, algo afastado pelo processo acusatório, risco excluído pela interpretação tendencialmente taxativa e restritiva a que haverá que sujeitar o citado preceitos. 6. Essa tendencial taxatividade só poderá

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • DESOBEDIÊNCIA
9. TRG2006-07-12

   1007/06-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade referida. Tais circunstâncias não são taxativas, nem implicam por si só a qualificação do crime; isto é, pode o juiz considerar ... antes elementos da culpa. Face ao seu funcionamento não automático e a sua não taxatividade, tais circunstâncias só podem ser compreendidas enquanto elementos da culpa”. II – Segundo Teresa Serra

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
10. TCAS2006-03-30só sumário

    01105/05

    Relator: Xavier Forte

    Leituras e Cobranças não é uma carreira horizontal , porque não consta da enumeração taxativa das que assim são classificadas, pelo artº 38º , 1 , do DL nº 247/87 ... Leituras e Cobranças não é uma carreira horizontal , porque não consta da enumeração taxativa das que assim são classificadas, pelo artº 38º , 1 , do DL nº 247/87

    • CARREIRA DE FISCAL DE LEITURAS E COBRANÇAS
    • CARREIRA VERTICAL
11. TCONST1989-01-26só sumário

    88-0300

    Relator: VITAL MOREIRA

    sanções aplicaveis aos ilicitos de mera ordenação social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido ... definição do tipo de sanções aplicaveis as contra-ordenações, a definição, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI - Assim, muitas das disposições do Decreto-Lei n. 433/82 deverao

    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • GOVERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISALTIVA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
12. TCONST1986-03-19só sumário

    85-0120

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    adoptou relativamente ao n. 1 do artigo 218 encontra conforto no principio da taxatividade da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania, constante do n. 2 do artigo ... tribunais militares (eles proprios orgãos de soberania), o esta a fazer com caracter taxativo e não meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
13. TCONST1985-07-24só sumário

    84-0158

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    adoptou relativamente ao n. 1 do artigo 218 encontra conforto no principio da taxatividade da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania, constante do n. 2 do artigo ... tribunais militares (eles proprios orgãos de soberania), o esta a fazer com caracter taxativo e não meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente

    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
14. TRG2026-07-13

    20123/17.6T8LSB.G2

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    julgou anular a decisão então proferida. V. As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615º, nº 1 do CPC, onde se estabelece, além do mais

    • EXECUÇÃO
    • ANULAÇÃO DA DECISÃO
    • SEGUNDO RECURSO
    • CASO JULGADO
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
15. TRC2026-07-09

    332/25.5T9PBL-A.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    erros judiciários profundos em sentenças já transitadas em julgado. 2. Os seus fundamentos são taxativos (previstos no artigo 449º, nº 1 do CPP) e não admitem interpretação extensiva, de forma

    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
    • NATUREZA EXCEPCIONAL DA REVISÃO
    • CONCEITO DE «FACTOS NOVOS»
    • A PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REVISÃO
    • USO INDEVIDO DA REVISÃO
16. TRC2026-07-09

    569/22.9PBLRA-B.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    vicissitudes do objeto do processo em momento processual posterior e não às causas taxativas de rejeição previstas no artigo 287º, nº 3, do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora

    • INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PELO ASSISTENTE
    • ADITAMENTO DE FACTOS À ACUSAÇÃO PÚBLICA
    • ACUSAÇÃO SUBORDINADA DO ASSISTENTE
17. TRG2026-07-02

    273/22.8T8FAF.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    questão seguinte, mas não diz respeito às nulidades de sentença (ou despacho) previstas taxativamente no art. 615º/1. III - O legislador não demarcou um momento concreto para decisão de cada questão

    • PROCESSO ESPECIAL DE INVENTÁRIO
    • QUESTÕES COM INFLUÊNCIA NA PARTILHA E/OU NA DETERMINAÇÃO DOS BENS A PARTILHAR
    • OPORTUNIDADE DO CONHECIMENTO
    • OMISSÃO DO DESPACHO DE SANEAMENTO
    • NULIDADE SECUNDÁRIA
18. TRG2026-07-02

    4155/25.3T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    mora e custas. 4 - A oposição à penhora deve fundar-se nos casos taxativamente previstos no art. 784.º do CPC, não sendo ilegal nem desproporcionada a penhora

    • TESTAMENTO
    • LEGADO DE QUANTIA CERTA
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • INTERPELAÇÃO JUDICIAL
19. TCAS2026-07-02só sumário

    40977/24.9BELSB.CS1

    Relator: LINA COSTA

    deve ser rejeitado com fundamento em uma ou mais das situações taxativamente elencadas nº 2 do artigo 116º do CPTA III. O Requerente não alega factos adequados a permitir

    • CAUTELAR
    • REJEIÇÃO LIMINAR
20. TRC2026-06-26só sumário

    204/17.7T8FIG-E.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    oposição à execução baseada em sentença apenas são admitidos como fundamentos os taxativamente enumerados no artº 729º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator

    • REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
    • CUMPRIMENTO DA SENTENÇA