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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
referência à aplicação do CPC na tramitação da fase de saneamento e condensação, atualmente denominada de “gestão inicial do processo e da audiência prévia”, proceder à fixação do objeto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
razões da celeridade do Processo Especial de Revitalização e do objectivo daquela listagem, essencialmente a definição do quórum deliberativo neste processo. 2.- O processo do PER tem limitações processuais ... conversão dele em processo de insolvência, nada obstaculiza a que se siga depois o processo dos arts.128º e seguintes referido, na fase de saneamento, instrução e julgamento, para
Relator: FERNANDO CHAVES
fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade do processo e apenas extraordinariamente o mérito da causa. II - Ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência
Relator: TAVARES DA COSTA
despacho liminar do relactor tem mera função preliminar de saneamento, não vinculando definitivamente, ditada em homenagem a economia processual. II - Para que seja admissivel o recurso ao abrigo da alinea ... requesitos gerais, se congreguem os pressupostos: de o recorrente ter suscitado durante o processo, em causa antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo, a inconstitucionalidade da norma
Relator: Ana Patrocínio
forma articulada, “toda a matéria relativa à defesa”. IX - Consiste finalidade da fase de saneamento da causa, inter alia, o conhecimento e decisão de toda a matéria de excepção ... prévias que hajam sido suscitadas pelas partes que obstem ao conhecimento do objecto do processo, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA
Relator: JOSÉ FLORES
prevista nesse nº 1, que considere incompetente o tribunal arbitral importa a cessação do processo que decorra neste último e torna ineficaz a sentença nele proferida; - Inexiste assim imposição ... mencionada impossibilidade económica superveniente, invocando, se em fase de saneamento, o disposto no art. 595º, nº 4, do Código de Processo Civil
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Após ser proferido despacho de saneamento ao abrigo do disposto no art. 1110º, do Código de Processo Civil, a decisão que se pronuncie sobre a ilegitimidade de um dos interessados
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Tendo o processo prosseguido conforme ao disposto no art. 283.º, n.º 5, do CPP, e, por via disso, tenha sido proferido despacho nos termos ... medida em que não ocorreu a estabilização do processo, seja da instância criminal, seja da instância cível, com o saneamento a realizar nos termos do artigo 311º do C.P.P
Relator: SANDRA MELO
processo equitativo, marcado pela lealdade, respeito e cooperação entre todos os intervenientes não permite a prolação de decisão surpresa que viole material e diretamente o direito ao contraditório ... mérito da causa, na fase do saneamento dos autos, como decorre do disposto no artigo 591º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil. 3. Atenta a importância
Relator: JOSÉ AMARAL
fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo ... tenha passado pela fase de saneamento sem que proceda qualquer excepção. III. Faltando este pressuposto, por ser proferida decisão que, na fase de saneamento da causa, conhece da matéria
Relator: ANSELMO LOPES
Aderindo o pedido cível ao processo penal, seguem-se as regras processuais deste, sem prejuízo das que forem logicamente reclamadas do rito processual civil, tendo em vista a decisão final ... regras de recurso. VI – Para se alcançar, no processo penal, essa finalidade, sem prejuízo das situações que nesse estrito âmbito reclamem saneamento nos termos do artº 311º, as questões processuais
Relator: CLEMENTE LIMA
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso
Relator: MOREIRA DO CARMO
afirmação com base em simples observação visual, quando podia ter observado a caixa de saneamento localizada a curtos 50 m do imóvel e podia ter efectuado consulta confirmatória ou não ... custas do processo que teve de pagar, caso o erro e afirmação da R. não tivessem sido produzidos, mas não o valor da obra de saneamento, pois o valor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
âmbito do contrato nulo objecto dos autos o Réu beneficiou da recepção e processamento dos seus RSU, a nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato ... ordem política no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganização do sector do abastecimento de água e saneamento
Relator: JORGE JACOB
capacidade jurídica que se prende exclusivamente com a capacidade para ser sujeito passivo do processo penal e que se desdobra em duas vertentes: a) A capacidade formal ou abstracta para ... supõe que o arguido seja capaz de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão. 2. Em sede de pré-saneamento, importa realçar que o propósito do legislador é o de garantir condições para que o processo evolua em termos
Relator: ISABEL VALONGO
parte a qualificação jurídica. E o mesmo sucede no tempo que decorre entre o saneamento e a audiência de julgamento, sendo certo que, recebida a acusação por despacho, a prolação ... caso julgado formal. Este despacho é ilegal, dado que infringe as disposições do processo penal e, como não é determinada a sua nulidade, sofre de irregularidade, importando a sua invalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos. Com efeito, estando controvertido, não com uma relação ... público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, pelo que podem tais dívidas ser coercivamente cobradas em processo de execução fiscal. 3 - Compete
Relator: ANSELMO LOPES
cautelar. II – A norma do artigo 311.º, n.º 3 do Código de Processo Penal veda ao Juiz de julgamento a possibilidade de considerar uma acusação manifestamente infundada apenas ... factos indiciados no processo, como que divergindo daqueles que quem acusa seleccionou, pois isso cabe ao momento do julgamento e não ao do saneamento dos autos. V – Se o Ministério