CAAD-T
15/2013-T
Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS
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Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS
Derrama - RETGS
Derrama municipal – RETGS
Derrama municipal – RETGS
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência - Processo Especial de Revitalização
Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama - RETGS
Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS
limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cessação do RETGS, no caso de alguma das sociedades do grupo ter o lucro tributável determinado com recurso à aplicação de métodos indiretos pressupõe, naturalmente, a legalidade daquela aplicação indiciária ... formal bastante exigentes, e com cominações, igualmente, acentuadas. VI-Assumindo, por um lado, o RETGS caráter facultativo, e redundando, por outro lado, num regime tributário especial e mais favorável, visando
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não havendo lugar ao prévio convite ao aperfeiçoamento. IV. A tributação em sede de RETGS baseia-se na soma algébrica dos lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais das sociedades
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pode ser um ato lesivo). IV - Perante uma situação em que é aplicável o RETGS, só existe uma autoliquidação, a do grupo, não sendo liquidáveis as declarações apresentadas pelas demais