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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; III. Da interpretação do artigo ... Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; VI. Da interpretação do artigo ... Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; II - Da interpretação do artigo ... Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso
Relator: SERRA BAPTISTA
territorial para a aplicação das medidas de promoção e de protecção é a da residência do menor no momento em que é recebida a comunicação. II - Por residência do menor ... territorial para a aplicação das medidas de promoção e de protecção é a da residência do menor no momento em que é recebida a comunicação. II - Por residência do menor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mudança de domicílio, pelo que a AT pode/deve estabelecer uma retificação oficiosa da residência. VI- Não sendo controvertido e promanando assente que o Impugnante marido e todo o seu agregado ... mulher do Impugnante inexistia a aludida falta de correspondência entre a morada da residência e o domicílio fiscal, ter-se-á de concluir que estão reunidos os pressupostos para
Relator: SUSANA BARRETO
sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares centra-se no conceito de residência: dividem-se os contribuintes entre residentes e não residentes, entendendo-se por residentes aqueles ... habitação em condições que façam supor a intenção de manter e ocupar como residência habitual (artigo 16º CIRS). II. Para considerar o contribuinte, como residente ou não em Portugal, importa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não ... ocorreu durante a busca ilegal, ou seja, depois de se ter introduzido na residência do arguido sem consentimento, essa busca é nula, insanavelmente. A regra geral da efectivação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ambos os progenitores capacidades e competências para desempenhar adequadamente as suas funções parentais, com residências próximas que se situam a distâncias similares do estabelecimento de ensino frequentado pela criança, salvaguarda ... superior interesse a fixação de um regime de residência alternada semanal com cada progenitor, a isso não obstando nem a existência de relações conflituosas entre os progenitores, nem o facto
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
estes sejam conflituantes com os daquela; IV- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como uma solução viável para o futuro da criança, – quando ... exercício das responsabilidades parentais; V- A solução legal não reflete qualquer presunção legal de residência alternada ou preferência legislativa nesse sentido, mas uma mera possibilidade de o julgador aplicar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção ... verificação dos pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Invocando o requerente de autorização de residência para actividade de investimento a «aquisição de bens imóveis, com realização de obras de reabilitação», e sendo o valor do imóvel em causa ... 23/2007, de 04 de Julho, não se reconduz à residência em território português. III - Face ao incumprimento do dever de decidir requerimento de autorização de residência e reagrupamento familiar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal ... competência geral do tribunal da residência habitual da criança cede, entre o mais, nos termos do art. 10º (“escolha do tribunal”). III - Constituem condições relativas à escolha de um tribunal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica na medida em que esses tribunais estarão em melhores condições ... Novembro). II- A atribuição da competência dos tribunais do Estado da residência habitual da criança é justificada pelo melhor conhecimento da sua situação e do seu estado de desenvolvimento
Relator: Frederico Macedo Branco
existência de deferimento tácito nas situações de renovação do título de Residência, tal não se aplica às situações em que o cidadão estrangeiro requer um título diverso daquele que detinha ... caso, Cartão de Residência Permanente. 2 – O artigo 82° n.º 3 da Lei n.º 23/2007 refere que na falta de decisão no prazo previsto no número anterior
Relator: RUI MACHADO E MOURA
parentais, a competência internacional dos tribunais portugueses é aferida, com base no critério da residência habitual dos menores à data da instauração da acção, de acordo com o disposto ... RGPTC. - Para efeitos de se saber qual a residência habitual, haverá que atender-se à factualidade alegada no requerimento inicial. - Não especificando a lei o que se deve entender
Relator: MOREIRA DO CARMO
outro (cerca de 2.000 km) não é possível optar por uma solução de residência alternada, devendo fixar-se residência única à menor junto de um deles. 5.- Se os elementos ... guarda compartilhada, impõe-se a opção pelo regime da guarda conjunta, fixando-se a residência da menor junto do progenitor que evidencia os seguintes três factores: a circunstância
Relator: ORLANDO GONÇALVES
justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo de identidade e residência com respeito pela verdade e de desta prestação decorrer a obrigação de não mudar ... residência, nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto
Relator: CARVALHO GUERRA
processo seja instaurado no tribunal, sendo, assim, a competência internacional em princípio determinada pela residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado, sem prejuízo de ocorrer ... pendência da causa alteração dessa residência e daí que o Regulamento preveja a derrogação da competência do tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual. 2. O conceito de “residência
Relator: Frederico Macedo Branco
atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos ... base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine", do Cod. Civil), ficando, nestes casos, sujeito à livre apreciação da entidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007 ... reúne os requisitos legais exigidos para a obtenção da sua pretensão, a autorização de residência permanente. III. Essa comprovação faz-se por via documental, para o que deve o requerente