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Relator: MÁRIO COELHO
excessivo condenar os administradores de sociedade insolvente a indemnizar os credores da devedora pelo montante dos créditos reconhecidos e não satisfeitos, se está demonstrado que se apoderaram dos activos financeiros
Relator: MÁRIO REBELO
não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora originária nesse período
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético
Relator: HELENA CANELAS
insolvente. II – Através da declaração judicial da insolvência, por sentença, ocorre o reconhecimento judicial de que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas
Relator: LUÍS CRAVO
para além de que, das mesmas quantias, os mutuários, aqui Executados, logo se confessaram “devedores”, acrescendo que em relação a eles apenas estão a ser reclamados montantes correspondentes às prestações ... elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias) e 6º, nº 3 do seu diploma preambular (que não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ações pendentes à data da declaração de insolvência em que seja demandado o devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa ... efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93 ... elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias – e 6º, nº 3 do seu diploma preambular - que não
Relator: FILIPE CAROÇO
efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por inutilidade superveniente da lide
Relator: ANTÓNIO SANTOS
226/2008, de 20 de Novembro], confere exequibilidade aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, e cujo montante seja determinado ou determinável por simples
Relator: LUIS CRAVO
normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo
Relator: FRANCISCO CAETANO
apresentação à insolvência do devedor implica a confissão e reconhecimento da sua situação de insolvência; II – Não tem fundamento o despacho liminar de indeferimento de declaração de insolvência por manifesta
Relator: FERNANDO BENTO
apresentada como título executivo pode convolar-se em documento particular assinado pelo devedor e que importa o reconhecimento de dívida pecuniária sem prejuízo de importar a constituição de obrigação pecuniária
Relator: NUNES RIBEIRO
particulares, passando a conferir força executiva a qualquer documento particular, assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, de montante determinado ou determinável em face
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade mínima que, como pessoa, lhe é reconhecida, a lei consagra o recuo ... densificação do enunciado legal -“o razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do devedor e seu agregado”- apela assim, e por um lado, a um critério objectivo fornecido pela lei quando
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
reconhecimento do direito e da correspondente obrigação indemnizatória idóneo a interromper a prescrição nos termos do disposto ... feito de tal forma que se torne inequívoco que o devedor, o obrigado, sabe que existe a obrigação e reconhece-a nos termos em que lhe é exigida pelo titular
Relator: CARLOS BARREIRA
dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético ... continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente
Relator: Francisco Rothes
termos. II -Não reconhecendo o Estado tal crédito e estando mesmo a existência do mesmo em discussão numa acção para reconhecimento de direito, não se pode, por ora, dar como ... CPPT, que exista prévio reconhecimento pelo ministro de que depende o serviço devedor e pelo Ministro das Finanças de que a dívida correspondente ao crédito que o contribuinte se arroga
Relator: HUGO MEIRELES
hipoteca que garante o crédito exequendo, fazer intervir na lide, como executado, o devedor do crédito exequente, ainda que este figure com essa qualidade no título executivo. V – A faculdade ... Processo Civil atribuiu ao réu/codevedor solidário de chamar os demais devedores solidários para o efeito de reconhecimento e condenação destes no direito de regresso que lhe possa
Relator: HELENA MELO
tais direitos, é reconhecida pela necessidade de segurança das transacções indispensáveis à vida mercantil. VI - Tendo as RR. sido demandadas e condenadas enquanto devedoras solidárias, o o recurso interposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Jurisprudência n.º 1/2014, decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação ... sentença que declare a insolvência do devedor, com carácter pleno, a acção declarativa proposta pelo credor contra aquele, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, fica impossibilitada de alcançar