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Relator: BRÁULIO MARTINS
dever de fundamentação não é exclusivo das decisões dos poderes públicos, sendo que a lei, neste caso, o Código de Processo Penal, impõe ao recorrente parâmetros mínimos de fundamentação ... criminalidade relativa às armas, o que preocupa a lei é a detenção da arma proibida, seja a que título for, pois o pertinente perigo não deriva do modo ou título
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - actos criminosos graves. III.O ... crime de detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado à pena única de 8 anos de prisão, atentou contra a ordem pública e cometeu crimes que, pelas molduras penais
Relator: SANDRA FERREIRA
preservação da prova com vista à descoberta da verdade, não constituindo por isso prova proibida (art. 126º, nº 3 do Código de Processo Penal). IV - Mesmo entendendo ... apreendeu, tendo tal apreensão sido validada pelo Mº Público, o que sempre afastaria o efeito à distância de qualquer eventual prova proibida. V - As situações de imputabilidade diminuída (art. 20º
Relator: Frederico Macedo Branco
Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial
Relator: Frederico Macedo Branco
Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial
Relator: Frederico Macedo Branco
Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial
Relator: LOPES ROCHA
ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo que proiba transacção de titulos operada em Maio de 1974 e que consistiu na aquisição de acções por uma sociedade ... referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem publica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 41.º do RAS alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ... incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou a estar mais restringida, o que determinou que, a pensão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
criminal de imagens colhidas através do sistema de videovigilância instalado em local público ou acessível ao público (como num estabelecimento de bar de diversão noturna) e os acontecimentos desse modo ... atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada, não constituindo por isso prova proibida
Relator: CORREIA PINTO
pública, não obstante saber que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais; 4 – O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida ... ciclomotor na via pública, não obstante saber que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais; sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida
Relator: CRISTINA FLORA
proibido por lei (art.130.º do CPC); II. O juiz pode proferir decisão quanto à caducidade do direito de acção com base em factos diversos dos alegados pela Fazenda Pública
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
configura qualquer irregularidade procedimental em matéria de contratação pública justificativa de aplicação da decisão de correção financeira. III - O C.C.P. não proíbe que os modelos de avaliação de propostas sejam ... financeiras até estar definido o seu acerto não traduz uma violação incomportável do interesse público traduzido na defesa de legalidade que não possa ceder perante o interesse do Recorrente. * *Sumário
Relator: CARLOS BARREIRA
Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da Justiça, que exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime ... confidencialidade, sendo um acto público e oficial, pelo que a sua utilização no processo pelo crime acima mencionado não se traduz num método ou prova proibida
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
outros entes públicos especialmente dirigida ao respectivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção ... privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico à actividade publicitária, que é relativamente proibida, ficando, pois, sujeita a um licenciamento
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
alcoolímetro de marca e modelo Dräger Alcootest 7110 MKIIIP n.º 0172 foi publicado no D.R., 2ª Série, nº 109 de 06/06/2007 (despacho de aprovação do modelo ... despacho de aprovação para utilização na fiscalização do trânsito do referido alcoolímetro foi publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 166, de 27/09/2009 (despacho n.º 19684/2009, emitido pela
Relator: FÁTIMA FURTADO
irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica ... através do seu depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui a obrigatoriedade de advertência da testemunha de que a resposta
Relator: Gomes Correia
escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem ... imposição na acepção desta directiva. XII)- Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede
Relator: João Conde Correia dos Santos
tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos, consagrado no artigo 50.º, n.º 2, da Constituição permite, mas não obriga ... determina a cessação de efeitos de decretos-leis publicados entre 1975 e 1980.»; 19.ª – A Constituição da República Portuguesa apenas proíbe a retroatividade de normas legislativas que restrinjam direitos
Relator: LINA COSTA
artigo 48º referido, também não é proibida, se a entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 618). Estabelece um regime inovatorio, proibindo aos tribunais que chamem a depor (oficiosamente, ou a requerimento do Ministerio Publico, do arguido ou do assistente) os funcionarios ou agentes