TCASsó sumário
00444/03
Relator: Gomes Correia
implique uma dada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também
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Relator: Gomes Correia
implique uma dada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também
Relator: Tiago Miranda
factos diversos dos declarados), invocar e provar factos de que decorram indícios fundados de o declarado pelo sujeito passivo, inclusive aquando de um pedido de reembolso, não ser verdade ... então incumbindo ao sujeito passivo o ónus de provar os factos pressupostos da sua autoliquidação e, inclusivamente, do direito ao reembolso.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LÍGIA VENADE
proferida, nomeadamente no que respeita à matéria de facto. V Cabe ao recorrente a indicação precisa, e respeitante a cada facto, do meio probatório em que baseia a sua discordância ... julgamento da matéria de facto. VIII Se um facto pessoal foi negado e provou-se ter-se verificado, a alteração da verdade dos factos é dolosa, pelo que a parte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo ... julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constem, desde logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia, reformulando-os ou mesmo acrescentando os factos ... matéria de facto provada, nos termos previstos no art. 410º, nº 2, al. a), que decorreria da violação dos princípios da investigação e da verdade material, face à detecção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
livre apreciação da prova, da prova livre ou prova moral - artigo 127º do C.P.P. - é, hoje, uma concepção racional de livre convicção na busca da verdade factual, com dois corolários ... livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; 2 – Através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos. III - Na fase de recurso a “livre convicção
Relator: ROSÁRIO PAIS
deve, ao abrigo do poder/dever de inquisitório, ordenar a realização da prova pertinente para apuramento da verdade dos factos, designadamente e entre outras certamente mais adequadas, a tomada de declarações
Relator: FERNANDO MONTERROSO
certo circulo de pessoas os seus resultados e se destina aprova de facto Juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento quer posteriormente’’ II – No caso em apreço ... conta-quilómetros de um automóvel se destinar à prova de «facto juridicamente relevante». III – Na verdade, «facto juridicamente relevante» é aquele que, por si só, tem relevância para o direito
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais ... não poder fundar-se o juízo probatório senão na prova efectiva dos factos.» A decisão que promana da verdade material, a que lei processual penal denomina de “boa decisão
Relator: BARRETO DO CARMO
objectivos - sobre a existência ou inexistência dos factos e situações que relevam para a sentença; dá-se com a produção da prova em audiência; 2.2 - sobre esses dados recai ... facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos ... decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar
Relator: Gomes Correia
esforço da procura da verdade material, não está vedado à Administração Tributária recorrer a provas indirectas ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras ... factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova. Tais juízos devem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento da verdade e à justa ... dilatar o termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa, seja de um modo directo (por não se tratarem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão sobre a matéria de facto sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada ... termos idênticos aos das ciências exatas. O nosso sistema de recurso em matéria de facto visa, antes, a deteção e correção de erros de julgamento assentes na violação daquelas regras
Relator: MÁRIO COELHO
prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade, é livremente apreciada ... inversão do ónus da prova, a violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de ser apreciada concretamente atendendo à natureza das provas recusadas. 4. No cálculo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prova funciona, essencialmente, como uma orientação para o juiz na produção e valoração de cada elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto ... dúvida sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pretensão à impugnação da matéria de facto. Mas é uma evidência que não impugna de forma especificada a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido nos termos ... matéria de facto dado como provada e a afirmar que os depoimentos de certas testemunhas permitiriam outra apreciação. Por outro lado, o tribunal recorrido indica prova testemunhal e por declarações
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão da matéria de facto a Relação, enquanto instância de recurso também quanto à matéria de facto, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados ... esta demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que sempre seria praticamente impossível de atingir), quem tem o ónus da prova de um facto terá de conseguir criar no espírito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto, deve revelar-se objectiva e racionalmente alicerçada nos meios de prova validamente produzidos, pois como diz, por todos, M. Taruffo “ …a prova não é um mero instrumento ... adquirem as informações necessárias para a determinação da verdade dos factos”, exigindo o princípio da livre apreciação da prova, como é por demais sabido, que o tribunal decida com base
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ... prova por declarações de parte. d) Existindo um princípio de prova escrita, suficientemente verosímil, fica aberta a possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal, a prova do facto contrário