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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
audiência prévia pro-activa, pois que incumbe à administração, sempre que subjazam ao projecto de indeferimento razões estéticas ou ambientais ou quando se trate de autorizar a instalação das infra ... edificações existentes, não apenas dar ao administrado oportunidade de se pronunciar sobre o respectivo projecto de indeferimento, mas também colaborar activamente com ele na busca de solução que permita
Relator: Rui Pereira
população do pombo-torcaz-dos-Açores [columba palumbus azorica] no local de incidência do projecto, o EIA efectuou uma avaliação correcta dos impactes ambientais propondo medidas mitigadoras no sentido ... compensar a execução do projecto, sendo que, além do mais, a área de incidência do projecto não se encontra no seio de uma Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens
Relator: Drª Ana Paula Portela
licenciamento no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação dos projectos de especialidades. III. Não obstante a existência de um projecto de decisão de indeferimento quanto ... projecto de arranjos exteriores, e de a recorrente não ter apresentado qualquer aditamento em conformidade com esse projecto nem por isso deixou de ter direito a que se profira
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
CPTA. III. O estudo geológico do terreno é parte integrante das peças do projecto (art. 63º do Dec. Lei 59/99, de 2.03 e ponto 3, al.g) das “Cláusulas Complementares ... terreno, sendo que definidas as características do terreno, os concorrentes deveriam apresentar os seus projectos tendo em atenção às características do terreno definidas nesse estudo o qual nesta parte
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
financiamento de projectos integrados na área da cooperação para o desenvolvimento, promovidos pelas Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), insere-se nas atribuições do Instituto Português de Apoio ... financiadas; 2ª- As atribuições financeiras às ONGD, que se concretizam no financiamento parcial de projectos para finalidades elegíveis, não constituem contrapartida por serviços prestados ou por bens fornecidos ao Estado
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Junho, o dono da obra é “o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto” – alínea ... Apesar de a obra ser concessionada a terceiros, para efeitos ambientais, o requerente do projecto de impacto ambiental continua a ser o dono da obra e, por isso, responsável pela
Relator: LUCAS COELHO
Justiça, de 15 de Maio do mesmo ano -, conduzindo à elaboração de um Projecto alternativo em anexo, sobre o qual se iniciaram negociações com a República da Tunísia; 2. Consoante ... análise desenvolvida no ponto II do presente parecer, o Projecto/Estrangeiros é um projecto simplificado do Projecto/Justiça aludido na conclusão anterior; 3. O Projecto/Estrangeiros, no móbil que lhe presidia
Relator: MARIO DE BRITO
legislativa da V Legislatura da Assembleia da Republica, foram apresentados sobre a materia tres projectos de lei, que viriam a ser aprovados na generalidade, na sessão do Plenario ... dias. IV - Ora, se pode duvidar-se de que a apresentação de projecto ou proposta de lei tenha, so por si, a virtualidade de afastar a existencia de omissão para
Relator: GARCIA MARQUES
Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas para o efectivo exercicio de um direito atribuido as " mães-sos " atraves da revisão do Codigo Civil, operada pelo Decreto ... Portugal atraves da Lei n 23/80, de 26 de Julho; 3 - E intenção do projecto de lei por a disposição das " mães-sos ", em conformidade com o preconizado pela Resolução
Relator: HENRIQUES GASPAR
Entre o projectado Hospital Ocidental de Lisboa, com as caracteristicas que lhe vinham apontadas no programa do concurso e caderno de encargos, e um outro projectado hospital a edificar ... celebração do contrato com o adjudicatario; 3 - A decisão de "adjudicação provisoria" da concepção, projecto e construção do Hospital Ocidental de Lisboa ao Consorcios Teixeira Duarte, OPCA, Huarte, Consorciados, tomada
Relator: MILLER SIMÕES
projectado aditamento de um n 3 ao artigo 506 do Codigo Civil, com a redacção do projecto de lei em apreço, não satisfaz a finalidade, tida em vista, de ampliar ... deste parecer; 3 - O artigo 506 do Codigo Civil, alem daquele com que no projecto de lei se justifica a alteração referida nas conclusões anteriores, tem suscitado ainda o problema
Relator: LOPES ROCHA
Republica emitir parecer sobre o conteudo e estrutura que se considerem adequados para um projecto de Convenção internacional relativo a prevenção e repressão das actividades de mercenarios, eventualmente a apresentar ... criterio juridico universalmente aceite para a construção do conceito de "mercenario"; 2 - O projecto de Convenção apresentado pela Nigeria não contem materia que, de um ponto de vista estritamente juridico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
descoberta da verdade prático-jurídica e não a verdade transcendente, inalcançável, fruto de especulação projectada para fora do domínio da racionalidade prática, sem suporte em concretos argumentos e elementos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exacto cumprimento da obrigação principal e da satisfação do interesse do credor, nela se projectando. III) O termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial deve coincidir com o trânsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
outra afectação ou um outro destino que não a cultura mas também que a projectada mudança de destino seja permitida por lei. 3. A possibilidade de afectar um terreno
Relator: TELES PEREIRA
artigo 54º, nº 6 do lei nova (DL 291/2007) assumiu um pendor objectivamente interpretativo, projectando o seu sentido na lei interpretada (o artigo 25º, nº 1 do DL 522/85), como
Relator: TELES PEREIRA
prescreve), nos termos do artigo 195º, nº 1 do CPC, que se projecta (artigo 195º, nº 2 do CPC) na ulterior decisão da acção que foi formulada com descaso dessa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
directa e imediata entre os bens e serviços adquiridos e uma ou várias operações projectadas com direito à dedução (de fornecimento de bens ou de prestação de serviços listados
Relator: Pedro Marchão Marques
cujo artigo 2.º n.º 1, se refere, é a “acção ou projecto em prol do desenvolvimento de países receptores de ajuda pública ao desenvolvimento ou beneficiários de ajuda