CAAD-T
120/2019-T
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
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AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida
SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º ... 29/2006, de 15/02), carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo de reclamação junto do Tribunal Arbitral de Consumo, nos termos da citada Lei n.º 24/96, visto este
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito. 10- A arbitragem consubstancia um tribunal arbitral necessário, tendo a decisão arbitral natureza jurisdicional. 11- Ao recorrer da decisão arbitral, pretendendo que a justa indemnização seja fixada em quantia ... decisão arbitral que interpôs, não implica nulidade da sentença por excesso de pronúncia, sequer qualquer pretensa violação do caso julgado operado pela decisão arbitral. 13- No processo especial de expropriação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conclusões das alegações de recurso da decisão arbitral, em processo de expropriação, delimitam, quanto à pretensão que solicitam, o âmbito de decisão do tribunal que o vai apreciar, não podendo ... recurso da decisão arbitral, em violação do disposto nos artigos 716.º e 668.º n.º 1 alínea e) do Código de Processo Civil
TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros; reabertura do processo em caso de anulação de decisão arbitral. Reforma da decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face ... intentar, como intentou a presente ação arbitral em 2021, autuada sob o n.º 82/2021-A: cfr. art. 28.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum
arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019 * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - A tramitação do recurso da arbitragem tem a configuração prevista nos
69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969. *Anulação da decisão arbitral recorrida no segmento impugnado, pelo Acórdão do STA – Processo n.º 104/22.9BALSB
Relator: CATARINA VASCONCELOS
A caducidade do processo sumário não tem como consequência a extinção da
relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB
Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB
Relator: MARIA CARDOSO
parte, do RJAT, a situação suscitada nos presentes autos de incompetência material do Tribunal Arbitral. III - Cabe na competência dos tribunais arbitrais a apreciação da legalidade de actos de liquidação ... poderes de cognição do tribunal arbitral a apreciação da legalidade de liquidações de tributos assente em factos também objecto de investigação criminal corporizado em processo de inquérito
Ofício-Circulado n.º 30108. * Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão
Único de Circulação – Embarcação de recreio. *Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição
Relator: ARTUR DIAS
processo de determinação, cálculo e pagamento da indemnização pela constituição de servidão de gás a fase contenciosa do processo só se inicia com a interposição de recurso da decisão arbitral ... Geral de Energia e Geologia. VII – Não é prematuro o recurso da decisão arbitral proferida em processo de determinação, cálculo e pagamento da indemnização pela constituição de servidão de gás
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
legislador dispôs de forma clara que os recursos interpostos de decisões proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo – Cfr. artigo 143.º n.º 2 alínea b) do CPTA ... artigo 1.º da Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto, assim como aprova a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aí se dispõe que este Tribunal
caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela