TRCsó sumário
3316/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
bens envolvidos. IV - Se o princípio da harmonia jurídica internacional em matéria do Direito da Falência, se revê no sistema da unidade e da universalidade, por ser aquele que melhor
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Relator: HÉLDER ROQUE
bens envolvidos. IV - Se o princípio da harmonia jurídica internacional em matéria do Direito da Falência, se revê no sistema da unidade e da universalidade, por ser aquele que melhor
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
instalações de radiocomunicações e estabelecimentos escolares, creches e unidades de saúde, por ausência de norma habilitadora e consequente violação do princípio da preeminência de lei a que os regulamentos administrativos
Relator: ELISABETE VALENTE
valham como títulos de crédito, verificando-se a unidade entre a relação jurídica cambiária e a relação jurídica subjacente (princípio da incorporação) e valendo a relação cambiária independentemente da causa
Relator: TAVARES DA COSTA
limitado pelos valores e parametros constitucionais impostos pela unidade e indivisibilidade da soberania nacional, pelo exercicio desta e pelo principio da constitucionalidade da acção do Estado, tomado este
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal. É necessário, também, que o valor do furto exceda uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto, já que não há lugar à qualificação ... unidade de conta “não chega sequer a preencher-se o tipo qualificador, remetendo-se o comportamento proibido para o tipo matricial”. III – Sob pena de violação do princípio do acusatório
Relator: FERNANDO MONTERROSO
harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal”. III – Não têm existido significativas divergências doutrinárias sobre o que se deve entender ... Penal, no art. 71, consagrou, como regra, o princípio da adesão da acção cível de indemnização à acção penal, significando a unidade de causa entre as duas acções
Relator: GOMES DE SOUSA
esse Mapa relevam tanto o princípio ativo (a substância produtora dos efeitos do estupefaciente) como a sua concentração (a percentagem daquele por unidade de volume) e, assim, o conceito ... grau de pureza do produto ou, por outras palavras, o grau de concentração do princípio ativo nele existente
Relator: RIBEIRO CARDOSO
consubstanciando os princípios da identidade (o objecto do processo deve manter-se, em princípio, o mesmo desde a acusação até ao trânsito em julgado da sentença), da unidade ou indivisibilidade
Relator: Rui Pereira
aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade e da exclusividade, mas não ... penal e no da concepção do Ministério Público como magistratura própria, orientada por um princípio de paralelismo relativamente à judicatura". IX - Consequentemente, nem com recurso a um conceito amplo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito ... sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido. III. Em princípio, o caso julgado, a que subjazem os valores da segurança das decisões e da autoridade
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho. - A aplicação do regime depende da verificação, em concreto, da existência de uma “unidade económica”, e da manutenção da identidade dessa entidade, na esfera do novo explorador da atividade ... transferência de “unidade económica”. - Considerar a existência de uma transmissão de estabelecimento em tal quadro de circunstâncias implica uma “presunção” de transferência, com prejuízo para os princípios da liberdade
Relator: Helena Lopes
verifica a violação do princípio "ne bis in idem": 4- Tendo o recorrente sido objecto deambos os procedimentos, por ter apresentado na sua Unidade um certificado de habilitações "forjado ... não se verifica, pelas razões constantes no ponto 3. deste Sumário, a violação do princípio "ne bis in idem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
majoração, a coabitação do titular com a vítima à data da morte; VII – O princípio da equidade que deve estar presente na fixação de compensações por danos não patrimoniais obriga ... situação concreta; VIII – Por força dos princípios estruturantes da igualdade e da confiança, impõe-se, um esforço de uniformização e de unidade na aplicação do direito – scilicet, na determinação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o artigo
Relator: FERNANDO CHAVES
eficaz, em consonância com o princípio tempus regit actum, sob pena de, assim não se entendendo, ocorrer quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, óbice à imediata
Relator: FERNANDO MONTERROSO
consagra o princípio da adesão obrigatória, como regra, da acção cível de indemnização à acção penal. Mas a unidade de causa entre as duas acções, significa apenas que as partes
Relator: ANA BARATA BRITO
não a comprometer ao nível da detecção de um erro de julgamento. 3. Do princípio do in dubio pro reo decorre que ao arguido basta fragilizar a prova da acusação ... merecida pela testemunha-vítima, sob pena de, não o alcançando, dever fazer operar o princípio do in dubio pro reo. 6. O Código Penal consagra um modelo de continuação criminosa
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo, aferida à luz do princípio ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da CRP). 3. Factos não autonomizáveis, por constituírem unidade de ação e de valoração
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
funcional, virtualmente minaria o princípio hierárquico, congenial à estruturação das organizações policiais, na medida em que este tem por função, em particular, assegurar a unidade de direção, preterindo justamente