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Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas as torres ... previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso ... derivada do indevido pagamento de uma liquidação tributária, devem ser cumpridas de acordo com o princípio nominalista, em moeda que tenha curso legal no País, impondo a lei o pagamento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
imperii: o poder coercivo de lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado ... tributária” prescreve que “é garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos”. (v). O acesso à justiça tributária
Relator: Moisés Rodrigues
enorme incerteza para os contribuintes e ferem ou podem ferir o princípio constitucional da legalidade tributária, reconduzindo à ilegalidade e inconstitucionalidade tais formas de tributação. IV - A delicadeza ... CIRS, sendo certo que a AT, na sua actividade, está sujeita ao princípio da legalidade, então estabelecido no artº 16º do CPT e, actualmente, no artº 55º
Relator: MOREIRA DO CARMO
condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. II. O conceito
Relator: J. Gonçalves
necessidade de fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», está actualmente estabelecida nos arts. 19º, al. b), 21º ... contribuinte e outras pessoas, sendo tais pressupostos vinculativos para aquela. Os princípios constitucionais da legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos ... princípio da indisponibilidade a que estão sujeitos os créditos da Segurança Social, decorrente do n.º 2 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária, ex vi da alínea
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”. II - Do exposto resulta que, por força das mencionadas alterações, deixou ... após tais alterações, o princípio geral de que o crédito tributário é indisponível, só podendo ser reduzido ou extinto com respeito pela igualdade e legalidade tributária
Relator: LÍGIA VENADE
Instituto de Segurança Social votado contra a sua homologação, invocando a violação da legislação tributária, cabia ao juiz apreciar e decidir a questão, ainda que entendesse que essa situação não ... falta de contribuições à Segurança Social, há que sindicar à luz dos princípios da igualdade e legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá
Relator: Ana Patrocínio
cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: MANUEL CAPELO
papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade, impõe que se adopte uma interpretação restritiva das normas dos arts ... tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários representam
Relator: JOSÉ CORREIA
tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma de incidência. V)- No domínio das dívidas tributárias ... condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. IX)- Nesse desiderato, tem de entender-se que, sob invocação da compensação
Relator: Magda Geraldes
existência de uma omissão por parte da administração tributária, ou seja, omissão da conclusão do procedimento tributário no prazo legal, conclusão que consiste num dever de uma prestação jurídica, sendo ... restituição do IRC retido na fonte, pois estando a administração tributária vinculada ao princípio constitucional da legalidade na prática dos seus actos, deverá a mesma observar o princípio da celeridade
Relator: LÍGIA VENADE
verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE ... contribuições à Segurança Social, há que sindicar à luz dos princípios da igualdade e da legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos
Relator: SILVA RATO
termos do art.º 30º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, os créditos tributários, entre eles os das contribuições devidas à Segurança Social (art.º 3º da LGT), são ... condições para a sua redução ou extinção com respeito ao princípio da igualdade e da legalidade tributárias, dispositivo que, em face do disposto no seu n.º 3, prevalece sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade legal plasmada no citado normativo deve ser sopesada com o princípio da justiça, sendo que numa situação ... princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal, daí que a justiça tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atribui. No entanto, a suspensão da cobrança da prestação tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo que somente pode verificar-se nas situações expressamente previstas ... acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
princípio da boa fé, previsto no artigo 266º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, e artigo 10º, nº 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, na sua vertente ... interesses do contribuinte, violação que não ocorre quando a Autoridade Tributária, em obediência ao princípio da legalidade, e dentro dos poderes conferidos legalmente, no exercício dos poderes de fiscalização