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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sobretudo o fundamento da sua acção. 6 - O princípio da proporcionalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a legalidade, a igualdade e a justiça, também previstos no artigo
Relator: PAULO GUERRA
medida de segurança privativas da liberdade. II - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros ... montante é tomada quanto à sua emissão devem obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu. IV - O MDE engancha teleologicamente na concepção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo ... configuração subjectiva da causa. 3 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá
Relator: JORGE GONÇALVES
montante é tomada quanto à sua emissão, deverão obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu. 2. No caso de emissão de mandado
Relator: Lucas Martins
valor superior ao da dívida, não se viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da legalidade, igualdade e da proporcionalidade. 4. Tal cláusula não significa um maior pagamento de impostos
Relator: J. G. Correia
legal. III)- Havendo o IRC sido criado nos termos da CRP e mostrando-se a sua liquidação efectuada de forma legal, não se mostram violados os princípios da igualdade, proporcionalidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante
Relator: SARA REIS MARQUES
apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado ... Decorre desta jurisprudência, que conforma o texto legal com os princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, que a perda só deve ser declarada, em regra quando
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: Antero Pires Salvador
decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo ... Administração está vinculada ao princípio da legalidade, também é certo que a sua actuação deve respeitar, igualmente, os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé plasmados
Relator: RUI PEREIRA
grosseiro ou manifesto ou se violem os princípios gerais que enformam o procedimento concursal, designadamente os da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade, restringindo-se, assim, os poderes ... legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto e/ou ao desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa. III – De acordo com o disposto no nº 3 do artigo
Relator: MARTINS SIMÃO
existência do perigo de fuga deve ser apreciada em concreto. Esta exigência legal resulta satisfeita “sempre que face à contextualidade da situação do caso submetido à apreciação do tribunal seja ... não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares". IV - O princípio da proporcionalidade das medidas de coacção significa que a medida a aplicar deve ser proporcionada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conduta do arguido (princípio da adequação dos meios com os fins), inexistindo medida alternativa legalmente prevista (princípio da necessidade), cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade. Isto é, sendo pena
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dias – n.º2. 3. Resulta do teor e do espírito que presidiu à previsão legal do instituto da requalificação e dos artigos 245º a 257º da Lei Geral do Trabalho ... requalificação, como o princípio da tutela da confiança, bem como o princípio da proporcionalidade o exigiam. 4. O elemento histórico que antecede o quadro legal previsto nos artigos 245º
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
controle do conteúdo útil e legalmente convertível em prova, sempre tendo em vista, para além do mais, o respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade. V – Tendo presente o raciocínio desenvolvido ... restrição se limite ao mínimo necessário e indispensável (novamente o princípio constitucional da proporcionalidade). VIII – O meio de prova em causa, tendo escapado a um devido e efectivo controlo judicial
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual. O princípio da igualdade dos credores supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ... texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interveio, não existe qualquer violação de norma legal nem violação dos princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade no acto que declarou a caducidade da adjudicação ... concorrente que tinha ficado graduado imediatamente a seguir, dado que não restava oura solução legal á adjudicante face ao teor dos artigos 86º, n.º2, 90º, n.º7, e 91º
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
para além do período temporal a que respectiva a investigação tributária, viole o princípio da proporcionalidade tutelado pelos artºs 63°-3 da LGT e 7º do RCIPT, nem constitua abuso ... Fiscal, no caso a acção tributária inspectiva ao colidir com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente/Contribuintes como uma afectação dos mesmos em termos adequados e proporcionais aos objectivos
Relator: ISABEL SILVA
princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º nº 2 da CRP. IV - Atenta a configuração legal
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem