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Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância ... devendo observar a forma prevista no n.º 6, deste último normativo, todos do mesmo Código – constitui uma genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, facultando
Relator: ARMANDO AZEVEDO
face do disposto nos artigo 426º e 426º-A do Código de Processo Penal importa não confundir, como se tratasse da mesma realidade, a competência do tribunal ... prática entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade e isenção dos juízes por forma a garantir que não haja risco
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
transparência e legalidade das despesas públicas”. II – Estando dois arguidos, Presidente e Tesoureiro de uma Junta de Freguesia, acusados pela prática, em co-autoria, na forma continuada e consumada ... princípio da adesão, a que se refere o artigo 71º do Código de Processo Penal, e por força do estatuído no artigo 74º do mesmo diploma legal
Relator: JOSÉ FLORES
impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando ... valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexiste obstáculo legal a que aquelas declarações possam fundar a convicção do tribunal, desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos ... decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma que estabeleça qualquer regra probatória sobre as declarações de co-arguido. Rege, portanto, o princípio geral de apreciação probatória ... qualquer tabelamento probatório seja normativamente imposto. 2 - Dum preceito legal – o art. 192º, nº 3 do C.P.P. italiano - que claramente não foi querido pelo legislador português que bem conhecia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, de decisão em que nem sequer de forma implicita ocorreu recusa de aplicação das normas indicadas pelo recorrente, não constando tambem da respectiva ... violação dos principios da proporcionalidade e da adequação das penas so tera cabimento se o recurso tiver sido interposto ao abrigo da alinea b) da mesma disposição legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 167.º do CPP, é em princípio admissível a valoração das fotografias ou filmes que não tenham sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ... penalmente típico o comportamento em causa, quer de ser-lhe aplicável causa de justificação legalmente prevista, o que vale sobremaneira para as situações, como a presente, em que o agente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
extinção daquelas penas constam do CRC do arguido junto aos autos. 2 - A reabilitação legal ou de direito do ex-condenado decorrente do cancelamento definitivo do registo criminal, nos termos ... determinado processo a prática de crime no decurso do período de cinco anos subsequentes à extinção de uma pena de multa por que o arguido foi condenado noutro processo, não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
previsão do art. 100.º do CPTA. IV. O erro na forma de processo determina, à luz do princípio da economia processual, a convolação para o meio contencioso adequado para ... praticar-se os actos forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma legalmente estabelecida, sendo que apenas não podem ser aproveitados os actos
Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena
Relator: Aníbal Ferraz
simplesmente, não foram suportados, pagos, pelos impugnantes. Somente desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente forem ... pronúncia doutrinal no sentido de que o respeito, por parte da AT, do princípio da legalidade, também implica o dever de abstenção de concretizar, em particular, os aplicáveis comandos legais
Relator: JORGE BISPO
demais intervenientes (nomeadamente o arguido) - não são meios de prova cuja produção seja legalmente imposta, razão pela qual, a omissão da sua realização não acarreta a referida nulidade, na medida ... Partindo da correta ponderação da estrutura acusatória do processo penal (artº 32º, nº 5, da CRP), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, a solução maioritariamente seguida pela
Relator: MESSIAS BENTO
juridica e, naturalmente, identificar o preceito legal que a contem, o diploma legal em que se inscreve e, bem assim, a norma ou principio constitucional que se entende ... identificar a forma que a contem), ainda se podera concluir que a questão de inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo se o tribunal "a quo" pode saber qual a norma
Relator: VASQUES OSÓRIO
dito de outra forma, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta ... não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
princípio da tutela judicial efectiva, pro actione ou antiformalista e da obtenção da justiça material, pretendendo que esta não seja denegada por escolhos de ordem processual; 3. Este princípio vigente ... pretensão material pretendida obter através de um concreto processo não seja o adequado face à lei mas sim uma outra forma processual; 4. O que não acontece em certo pedido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
C.P.P. é necessário existir sempre alguma concretização das condutas imputadas a um arguido de forma a ser possível enquadrá-las no tempo e situá-las no espaço com alguma precisão ... crime e/ou na medida da pena. II - Em processo penal o regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) Tendo sido determinado na sentença a publicação da decisão, após trânsito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 290 n. 2 da Constituição contem um alcance positivo
Relator: MANUEL BARGADO
acordo é perfeitamente válido, porquanto não contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos 219 e ss., 224º ... processo através de articulados supervenientes. IV - O dono da obra que se considere lesado pelo empreiteiro com a defeituosa execução daquela, para se ressarcir, terá de respeitar, em princípio