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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pagamento do excesso quantificado na alinea j) da conclusão 2 assente em criterio, em principio e abstractamente, não desprovido de razoabilidade, por se fundar nas diferenças de categoria dos estabelecimentos ... como dizia, em consequencia dos citados autos crime lhe fora e continuava retido e, em 26 de Maio de 1983, voltou a exigir pagamento em exposição dirigida ao Presidente
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: RAUL MATEUS
I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obrigatoriedade de pronúncia por parte daquele relativamente à dita reclamação. IV) - Inexiste violação do princípio do contraditório caso o Tribunal venha a proferir decisão sobre a mencionada reclamação à nota ... interesse na acção, por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente
Relator: VITAL LOPES
Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual «Os Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ... beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. (…)». II- A norma comunitária pretendeu conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem “uma simplificação de procedimentos” e bem assim a de lhes
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
falta de entrega ao Estado do IVA recebido dos clientes, actuação que lhe valeu a condenação pelo crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, tem que se considerar ... ilegitimidade da Autora para a execução fiscal, não se vislumbrando qualquer violação do princípio da verdade material, o qual impõe a manutenção da leitura feita pelo Tribunal recorrido, do mesmo
Relator: SOUSA BRITO
I - A alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
respectiva cláusula designa-se por cláusula resolutiva “expressa”, sendo que, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, as partes podem estabelecer uma condição resolutiva ou um termo essencial ... não a concluir) é o abandono por parte do empreiteiro de uma obra no estado de inacabada e com a intenção de a não retomar e concluir. Há, no entanto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
XVIII - Além disso, podem ser instantâneas, se ocorrerem no momento da prática do facto, continuadas, se aumentarem com o decorrer do tempo, ou diferidas para um evento posterior e podem ... espécie, caso em que a perda ou o confisco é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor, em conformidade com os artigos 109.º, n.º 3 do Código
Relator: LUIS CRAVO
casos em que o Município impõe ao senhorio a realização de obras face ao estado de degradação do imóvel, mas cujo gozo o locatário ainda mantém. 2.- Nestes termos ... contrato e difere, precisamente porque no segundo caso, o espaço físico do arrendado continua a existir, mas por alguma ponderosa razão não é possível temporariamente exercer nesse mesmo espaço
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego
Relator: VITAL MOREIRA
isso, arbitraria. III - E incompativel com o principio do Estado de direito democratico, que e um dos principios estruturantes fundamentais da ordem juridico-constitucional, a privação arbitraria de direitos adquiridos ... Estatuto, tivessem passado a ser da competencia dos Plenos das Secções) e os restantes continuarem atribuidos ao Tribunal Pleno ou transitarem para os Plenos das Secções, de acordo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entregar constitua a casa de habitação principal do executado) que, ao abrigo dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, reclamem essa suspensão precária e temporária da diligência de entrega ... prosseguimento da execução não interfere com o atual estado situacional em que se encontra a executada, que continuará a residir no prédio até que a venda se venha a concretizar
Relator: SANDRA MELO
indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência, delimitado no tempo, de cinco anos, findo ... cessão, prévio à definitiva exoneração do passivo restante. 4. O princípio da confiança é um valor básico de um estado de direito, que tem também repercussões nos processos judiciais, tendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
obrigação de indemnizar deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente. 2. Mas esse princípio - como os demais, relacionados com o direito/dever de indemnizar ... evento danoso, quando houver falta de precisão/exatidão quanto àquele que seria o estado anterior daquela situação (da casa, dos muros e do terreno), não se sabendo a exacta
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
pena fica restringida aos reclusos condenados que, por consequência da degradação do seu estado sanitário, a manutenção da execução da pena de prisão lhes acarreta grave dano à saúde ... certo que nunca será de olvidar a sua dignidade enquanto pessoas, estatuto que, obviamente, continua a ser-lhes reconhecido, não obstante a sua situação de reclusão. II. Padecendo o recorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional ... postulado que já poderia considerar-se como uma decorrência do princípio da protecção da confiança, inscrito no princípio do Estado de Direito (cfr.artº.2, da C.R.P.). Desse modo, não