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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
intercepções telefónicas destinam-se a recolher prova dos factos, e não a permitir a mera confirmação de provas já constantes dos autos. Neste caso, sim, estaríamos em face ... lida directamente com o produto do crime, tendo nós que lançar mão de elementos indiciadores para podermos, usando os diversos mecanismos previstos na lei, reunir prova dos factos? 12) Temos
Relator: Pedro Vergueiro
facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ... interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora. III) Não é, pois a mera falta de mérito ou habilidade na gestão
Relator: HELDER ROQUE
facto jurídico invocado como causa de pedir. II - Não se limitando a autora a indicar as transacções comerciais, como fonte do seu direito, antes juntando à petição títulos que, embora ... base na falta de pagamento do preço. III - Tratando-se de obrigação com prazo certo, verifica-se a situação da mora, independentemente de interpelação, logo que, verificada a obrigação, encontrando
Relator: MÁRIO COELHO
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão sumária, como o próprio nome indica destina-se a conhecer de forma rápida e simples questão que, não revelando especial dificuldade, não obriga à intervenção do colectivo, sendo proferida ... mera invocação dos motivos enunciados na alínea c) do artigo 58º, nº 3 do CPTA, que permite a impugnação da decisão em causa, para além do prazo dos 3 meses
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data ... matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos
Relator: Ana Patrocínio
não procede a tal discriminação. III - Na decisão recorrida, adequadamente, julgaram-se sumariamente indiciados factos. IV - No pressuposto para ser decretado o arresto (fundado receio da diminuição de garantia ... esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, como em certos casos de liquidação de IVA, a lei estipulou a favor
Relator: SILVIA PIRES
I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte
Relator: LURDES TOSCANO
quando incumpra prazos que lhe são dirigidos nada resolve, só piora a situação daqueles (partes num litígio) cujo direito à decisão se visa proteger com tais prazos. VIII - O árbitro ... pouco sentido fazer cessar a sua obrigação de decidir quando ultrapasse o prazo legalmente indicado para o efeito, uma vez que isso penaliza, justamente, aqueles (as partes) que verdadeiramente têm
Relator: CRISTINA CERDEIRA
versão anterior à Lei nº. 41/2013 de 26/6, o recorrente que não indica com exactidão as passagens da gravação de cada um dos depoimentos das testemunhas que, em seu entender ... Para poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do artº. 498º, nº. 3 do Código Civil, não basta ao A. alegar os factos atinentes à ocorrência
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar no corpo das alegações o nome de depoentes, com mera indicação do início e termo dos respetivos depoimentos ... novo regime apenas se aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso); 7- Pressupondo o arrendamento rural uma regular utilização
Relator: GARCIA MARQUES
sobre questões materialmente significantes das propostas, ou da respectiva avaliação, deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha ... introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo consequências quanto ao posicionamento - jurídico, económico e técnico - dos concorrentes perante
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o prazo para o seu cumprimento. II- Estas, designadas de obrigações puras, são aquelas que se vencem logo que o credor ... pagou. Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, já que o mero decurso do prazo extingue o direito. VII- Contudo, ao lado das prescrições extintivas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz ... definitivamente não cumprida se a realização da prestação devida se não verificar dentro do prazo assinalado. V - Não se pode ter esta interpelação admonitória como efetuada, com a consequente conversão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sabia estarem sujeitos a demonstração, mais não podendo servir de pretexto da junção a mera surpresa quanto ao resultado. 5. A citação é o acto pelo qual se chama ... preceituado no artº.191, nº.2, do C.P.Civil, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qualificação do prazo p. no artº 66º, nº 4 do ED como meramente ordenadores ou disciplinadores não gera qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto como o recorrente pretende porquanto ... procedimento disciplinar com observância desse prazo, assim se atribuindo um carácter peremptório a todos estes prazos, fazendo-os reconduzir a verdadeiros prazos de prescrição, porque a violação de qualquer deles
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova ... está em causa não é um requisito de validade, nem de mera eficácia, mas sim a sua oponibilidade, em face do que o ato administrativo, não sendo oponível, não pode
Relator: Francisco Rothes
julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr. arts ... aplicação da lei feitas na sentença recorrida, a questão a apreciar no recurso é meramente de direito. IV - De acordo com o disposto nos arts
Relator: Francisco Rothes
julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr. arts ... aplicação da lei feitas na sentença recorrida, a questão a apreciar no recurso é meramente de direito. IV - De acordo com o disposto nos arts
Relator: JORGE GONÇALVES
prazo de prescrição do procedimento criminal, é não o de 4 anos, previsto no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, mas antes o prazo previsto ... corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo