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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo de inventário subsequente a divórcio dispõe de legitimidade para reclamar) pode, no prazo de 20 dias, acusar a falta de relacionamento de bens, requerer a exclusão de bens ... para prova desses factos), e de, nesse caso essa resposta dever ser notificada ao cabeça de casal, o qual, no prazo de 10 dias, ou reconhece razão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos
Relator: CRISTINA NEVES
nova notificação em obediência a despacho judicial, transitado em julgado, a resposta apresentada pelo cabeça-de-casal, no prazo nele contido, tem de se julgar tempestiva. IV- Os autos
Relator: LINA COSTA
como um novo pedido de informação que não teve qualquer resposta ou decisão por parte da PSP, no prazo de 10 dias úteis, enunciado no nº 1 do artigo 15º
Relator: RUA DIAS
respeitam, comprometendo-se a restituir a quantia mutuada, em determinado prazo. II.Os esclarecimentos dados pelo tribunal colectivo na resposta a determinado quesito, não configuram excesso de pronúncia, mas excesso
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
artigo 175.º, n.º 3, do CPA, na redação aplicável, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera ... sido objeto de indeferimento expresso, quer não tenham merecido resposta da parte do órgão competente para os decidir dentro do prazo legal de decisão. V - Não haverá, em caso algum
Relator: JOSÉ CRAVO
prazo prescricional estabelecido no nº 1 do art. 498º do CC inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa ... conhecimento oficioso. III – Não tendo sido suscitada nos autos em resposta à exceção de prescrição causas de suspensão do prazo por força da vigência de legislação Covid-19, o tribunal
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
para as alegações de resposta a recurso principal – relativamente às quais os n.ºs 5 e 7 do artigo 638.º do CPC consagram um prazo de apresentação igual
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decisão da autoridade administrativa. Embora o Ministério Público tenha apresentado resposta, fê-lo manifestamente muito para além do prazo legal, atenta a respectiva notificação da interposição do recurso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
diversa quanto à questão subjacente à reclamação. VI) – Havendo a resposta do R. sido comunicada à A., dentro do prazo de 44 dias úteis estabelecido no artigo 14º/4, do RJEOP
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, criou-se, para além do mais, uma nova causa de suspensão dos prazos da prescrição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não tendo Este respondido dentro do prazo legal, Aquela estava legitimada a impugnar o acto de homologação, por ausência de resposta à reclamação; I.1-a Administração está obrigada ao princípio
Relator: HELDER ROQUE
réu-reconvinte deduzido o pedido de intervenção principal provocada, na sequência do articulado da resposta à reconvenção, em face da nova factualidade exceptiva neste contida, não podendo aquele apresentar ... ortodoxia da acção sumária, deve suscitar o chamamento, em articulado próprio. 2. O prazo de apresentação do articulado próprio tem como limite temporal, não o da apresentação do articulado
Relator: JOSÉ CRAVO
Tendo a Exequente sido expressamente informada da falta de resposta do mandatário do executado falecido e notificada para no prazo de 10 dias requerer o que tivesse por conveniente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
resultante v.g. da consulta do processo administrativo ou da resposta da Administração à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso contencioso. A notificação dos actos dotados de eficácia
Relator: FRANCISCO MATOS
resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) que entrou em vigor no dia 20 de março de 2020, todos os prazos
Relator: ANA PAULA MARTINS
prosseguimento da investigação, e a resposta obtida, sem intermediação de qualquer diligência. II - Perante a constatação de uma violação objectiva do prazo razoável, presume-se a verificação de um dano
Relator: Vitor Salazar Unas
RGIT. II - O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional terá de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação das taxas de portagem, o qual é de quatro ... prazo de prescrição do procedimento previstas no RGCO, há que ter em conta a suspensão dos prazos de prescrição decorrentes da legislação relativa às «Medidas excepcionais e temporárias de resposta
Relator: FERNANDO PINA
incumprimento julgamento em «prazo razoável». IV. Do atual regime, essencialmente recortado nos artigos 333.º, 334.º, 116.º e 117.º CPP, emerge precisamente a resposta ao problema antigo
Relator: ELIANA PINTO
decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar – cf. art.º 59.º, n.º 4, do CPTA. IV - O prazo para a decisão do recurso ... Portanto, não tendo havido resposta da entidade recorrida até à data da propositura da presente ação, valerão os prazos máximos para aquela ter decidido, devendo os prazos impugnatórios serem contados