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Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
não foi pedido poderia constituir um vício de excesso de pronúncia. 12. O arguido ao optar por uma estratégia de “tudo ou nada” (focado na absolvição), aceita implicitamente a medida
Relator: SOUSA BRITO
I - O acórdão do qual se pretende recorrer não recusou, explícita ou
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
CPTA que o efeito anulatório é implícito pelo que dispensar-se-ia a referência expressa à anulação. A análise do pedido condenatório implica o conhecimento da legalidade da recusa
Relator: EDUARDO ANTUNES
pelo Tribunal, onde constavam três contas em seu nome, em sede de incidente de pedido de apoio judiciário, tal factualidade consubstancia uma violação do princípio do contraditório consagrado nos artº ... para proferir a decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário, sem ter dado conhecimento desse ofício à agravante, sancionou ou ratificou implicitamente a omissão cometida, sendo por isso admissível
Relator: Cristina dos Santos
excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado ... pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido; a omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar, aqui
Relator: MESSIAS BENTO
incompativel com a Constituição. IV - Ora, embora o acordão recorrido tenha decidido o pedido de extradição, fazendo, formalmente, apelo apenas ao artigo 2 - e não tambem ao artigo ... implicita aplicação do regime juridico estatuido" no dito artigo 4, n. 1, alinea a). De facto, sendo o crime punivel, abstractamente, com pena de morte, o julgamento do pedido
Relator: VITAL LOPES
processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar ... verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada, mas nela está implícita. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos susceptíveis de viabilizar
Relator: ISABEL SILVA
pressupõe a demonstração de ter sido pedida a colaboração/informações; por outro lado, não basta uma simples recusa (expressa, tácita ou implícita), pois a lei exige um incumprimento reiterado
Relator: EVA ALMEIDA
não se refere, nem explícita nem implicitamente, pelo contrário, sempre se reafirmando que o terreno íntegra o prédio dos Autores. IX - Consequentemente os pedidos formulados pelos Autores deverão ser interpretados
Relator: SOFIA DAVID
revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, decifráveis os fundamentos da decisão; II- Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
teria de ser pedida por aquele a quem aproveita, sendo embora de admitir que a invocação possa ser feita de forma implícita, mediante manifestada discordância com o montante da pena
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
processuais, o Tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas e o efeito útil ... papel, indagando a real pretensão que tenha sido manifestada de forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor. II - O recurso é o meio processual adequado para impugnar a decisão
Relator: PAULO CORREIA
implícito do art. 519.º do Cód. Civil, os mesmos podem ser acionados individual ou coletivamente, ficando essa opção na disponibilidade do credor. III – Ainda que a desistência do pedido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
referência à posição subjectiva de conteúdo pretensivo que o autor invoca, pode ser pedida nos 3 casos previstos no art. 67º CPTA (violação do dever legal de decidir ... rejeição liminar de requerimento), nas decisões positivas de conteúdo ambivalente ou em que esteja implícita uma decisão de conteúdo negativo para com o autor (com aplicabilidade aqui dos arts
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
causas de pedir invocadas na petição inicial. IV – No mais, do confronto entre as conclusões e o decidido não resulta, expressa ou implicitamente, respaldo capaz de materializar um ataque
Relator: ANA PINHOL
data da emissão de tal Circular é posterior à data da apresentação do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais, pelo que nunca se poderia dela retirar qualquer efeito negativo ... acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo
Relator: RICARDO SILVA
referem ao pedido civil e não outras. VI – O que traz como sub corolário desta conclusão que quando o recurso civil tenha implícito o recurso em matéria penal, o recorrente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita ... entendeu ser aplicável) pelas quais a Administração Fiscal julgou ser de indeferir o pedido da Requerente de dispensa de prestação de garantia, mostra-se devidamente fundamentado (art. 77º
Relator: FILIPE CAROÇO
autoridade que emana do trânsito em julgado de uma sentença que, apreciando um pedido de reivindicação de um imóvel, condenou expressamente o réu a abster-se de passar ... réu (invocada pelo demandado a título de exceção), como fundamento da negação do pedido na medida em que este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita