883 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aferir e apreciar a violação dos direitos de resposta e de rectificação e a obrigatoriedade de publicação estatuída no art. 26º da Lei n.º 43/98 não deve ser considerado ... imprensa, mas sim como um corolário do exercício daquelas responsabilidade e funções. II. Aquela obrigatoriedade de publicitação não deixa de ser um modo de concretização asseguradora de outros direitos
Relator: RICARDO SILVA
para o interpretar. II - Assim, enquanto no processo penal a regra é a da obrigatoriedade da presença do arguido no julgamento, no processo de contra-ordenação a regra ... não obrigatoriedade dessa presença, como dispõe o art.º 67.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, ou seja, o arguido pode ser obrigado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
para apreciar a constitucionalidade da norma com o sentido fixado pelo assento. II - A obrigatoriedade de interposição do recurso pelo arguido logo depois da leitura da sentença destroi ou cerceia ... igual tanto para o arguido como para o Ministerio Publico. Assim, sendo inconstitucional a obrigatoriedade da interposição pelo arguido do recurso logo apos a leitura da sentença, tambem
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: ANABELA ROCHA
1 - No caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O incidente de revisão da incapacidade para o trabalho requerer a realização
Relator: PAULO REGISTO
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça resultante do assento n
Relator: HELENA LAMAS
1 - A Lei 113/2009 de 17/9 é aplicável ao cancelamento provisório de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do nº 1 do artº 18º da LAT – agravamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A tramitação das ações declarativas comuns de valor superior a 15.000
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas
Relator: CARLOS MOREIRA
Em sede de rrp, considerando a preferência de uma decisão consensualizada ou
Relator: PIRES ROBALO
I. Nos processos de protecção, os tribunais devem ouvir obrigatoriamente as crianças
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - São apenas dois os elementos que compõem o dolo, uma vez
Relator: ARTUR VARGUES
No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Quando o devedor se oponha ao pedido de declaração de insolvência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- As decisões judiciais transitadas em julgado são obrigatórias para as entidades
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Nos termos do artigo 175.º, n.º 1 do CPTA
Relator: Isabel Costa
I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo