TRG
88/23.6T8MTR.G1
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação