TCANsó sumário
02580/18.5BEPRT
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Determinou a Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, no seu
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Determinou a Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, no seu
Relator: ISABEL FONSECA
médico agiu no exercício das respectivas funções, enquanto profissional de hospital inserido no Serviço Nacional de Saúde: a competência para apreciação desse pedido pertence aos Tribunais Administrativos. 2. Deduzindo ... negócio (contrato de seguro) celebrado entre o médico e a sociedade, o Tribunal comum é materialmente competente para apreciar desse pedido, porquanto não tem cabimento interpretar extensivamente a alínea
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estabelecimento e o conteudo da relação de filiação de estrangeiros relativamente aos progenitores de nacionalidade portuguesa regem-se pela lei portuguesa como lei pessoal destes ultimos; 4 - O reconhecimento ... relação ao conjuge sobrevivo, o requisito mencionado na conclusão anterior significa viver ele em comum com o autor dos factos originarios da pensão contribuindo ambos, de harmonia com as possibilidades
Relator: CORREIA PINTO
certificado de registo criminal. Conjugando as provas produzidas com as regras da experiência comum, partindo dos resultados dos testes indicados nos documentos de fls. 5, que constituem os talões emitidos ... apresentada pelo Ministério Público), se consigna: o arguido conduzia o veículo automóvel, na Estrada Nacional n.º 261-3, com uma taxa de álcool no sangue
Relator: Isabel Costa
I - O poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de
Relator: ARAÚJO FERREIRA
estava a ganhar e o somatório da pensão que passou a receber pela Caixa Nacional de Pensões, não tem outra natureza que não seja a de uma regalia laboral, ainda ... competente é o Tribunal de Trabalho, e não como defende o recorrente, o Tribunal Comum
Relator: EUGÉNIA CUNHA
falta de regras gerais e comuns, seguem a tramitação processual do processo comum. Na verdade, nada regulando especificamente o CIRE, a não existirem disposições gerais que lhes sejam aplicáveis ... especiais, na falta de normas gerais, aplicam-se-lhes as normas do processo declarativo comum, por força do que estatui o nº1, do art. 549º, do CPC. 5. Destarte, nenhuma
Relator: TOMÉ RAMIÃO
incidente comporta e exigir mais ampla discussão no âmbito de um processo comum. 2. Justifica-se a remessa para os meios comuns quando no âmbito do processo de inventário ... várias transferências bancárias, efetuadas por entidades bancárias sediadas no estrangeiro e no território nacional, ordenadas pelo inventariado de contas bancárias em que se intitula ser o seu titular, foram doadas
Relator: BRAVO SERRA
Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado como contratação de trabalho a prazo abarca, na nomenclatura desse regime, a contratação laboral a termo, a qual ... provenientes do legislador regional se limitam a reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia
Relator: SOFIA DAVID
Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento ... Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99
Relator: ANTONIO VITORINO
principios nela consignados. II - Constituindo o direito de livre deslocação para o estrangeiro patrimonio comum do Estado de Direito Democratico, compreende-se que a nossa Constituição de 1976 o tenha ... protecção dos direitos, liberdades e garantias. III - O direito de sair do territorio nacional (como qualquer outro direito fundamental) tem de considerar-se implicitamente limitado pela necessidade de cumprimento, pelos
Relator: MATA RIBEIRO
regra da competência territorial relativa a este tipo de partilha do património comum, apresenta-se como regra específica, contemplada no artº 1403º n.º 3 do CPC, que exclui ... casos em que o tribunal que decretou o divórcio seja incompetente em razão da nacionalidade ou da matéria para o inventário, dado que as regras de competência territorial (competência relativa
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que a mesma se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
esperança média de vida que, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística em 28-05-2020, foi estimada em Portugal, em 77,95 anos para ... deve equitativamente aplicar-se qualquer redução, por não se extrair das regras da experiência comum que aquele não viria a perceber ao longo da vida que lhe foi abruptamente tirada
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda ... pela Lei n.º 13/2016, de 23.5), deve levantar-se a sustação da execução comum. II. Não será de aplicar o disposto pelo art. 850º nº 2 do Código
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Dispõem os artigos 2.º, n.º 1 e 4.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuges insolventes vivem em economia comum, o montante objeto da cessão deve ser determinado em função das condições socioeconómicas e financeiras de tal agregado, e, como tal, a quantia ... deverá ter-se como limite mínimo de referência o valor equivalente à retribuição mínima nacional garantida por cada adulto do agregado. 3. Se o tribunal considerar que determinada quantia corresponde
Relator: ALBERTO RUÇO
rendimento disponível” ) deve partir-se, por isso, do valor correspondente a um salário mínimo nacional, adicionando-se, de seguida, se for o caso, o valor de outras despesas ... disposto no art.239 nº3 b) i) do CIRE, desde que viva em economia comum com os pais e incida sobre estes a obrigação de o alimentar
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional — alínea c) do n.° 1 do art.° 20° da citada Lei, significando isto ... Todavia não está demonstrado que qualquer desses bens produza rendimentos, sendo do conhecimento comum que os terrenos agrícolas não só podem não dar rendimentos como, ao invés, podem dar prejuízos