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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
guineense de 40 anos de idade. Do exposto flui que estão reunidos os pressupostos mínimos subjectivos para proceder a escutas telefónicas relativamente aos aludidos suspeitos (cfr. artº 187º
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Relator: EDGAR VALENTE
guineense de 40 anos de idade. Do exposto flui que estão reunidos os pressupostos mínimos subjectivos para proceder a escutas telefónicas relativamente aos aludidos suspeitos (cfr. artº 187º
Relator: SILVIA PIRES
concedente – determinada quantidade de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente, mas nem sempre, com direito de exclusividade. VII - São indispensáveis
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Esfrega», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no conce- lho de Proença ... Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Vale da Ursa», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
entre nascentes/fontes, por um lado, e águas subterrâneas (captadas através de um poço ou mina), por outro, como se evidencia desde logo dos artigos 1389º e segs, e dos artigos ... aquíferos), e para poderem ser exploradas têm que ser captadas através de poços ou minas, entre outros. 4. A aquisição por usucapião do direito de propriedade às águas subterrâneas existentes
Relator: SANDRA FERREIRA
referido ofício circular) constitui contra-ordenação leve e estando definidos os respectivos limites mínimos e máximos da coima no artigo 22.º da mesma lei, inexiste na configuração da contra ... estão inerentes, o legislador pode estabelecer regimes diferenciados, que podem passar por distintos limites mínimos e máximos das coimas e pelo estabelecimento de diferentes normas adjectivas ou de procedimento, desde
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Assim, a entidade adjudicante, após verificar a existência dos requisitos mínimos para cada candidato e aplicar o modelo de qualificação, seleciona os candidatos que oferecem determinadas garantias técnicas ... estabelece logo que, «quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleça, nomeadamente o de subcontratação
operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
XIII. Por conseguinte, a definição de determinados limites máximos e mínimos para as dimensões dos veículos em cada lote do concurso não configura uma estipulação venial, antes assumindo uma funcionalidade ... determinado modelo de veículo não possibilita, nem permite, o desrespeito desses limites máximos e mínimos, pois pode comprometer a utilização a conferir ao próprio veículo. XIV. Acrescente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância ... preços parcelares ou unitários e a sua comparação com ditames normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto. III. A ratio essendi
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas co- letivas públicas, instituições militares, instituições ... particulares de solidariedade social e entidades privadas. Portaria n.º 92/2024/1 Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas
Relator: ELISABETE ALVES
deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de informação, consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, previsto na alínea c) do n.1 do artigo 58º ... C.S.C. 2) Os critérios para definir os elementos mínimos de informação mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio
Relator: Helena Canelas
operativa da requerente e na capacidade para se manter em funcionamento, por faltarem elementos mínimos suficientes para o efeito. II - Se no probatório da sentença recorrida não vêm dados como ... esse mesmo julgamento da matéria de facto, não se pode concluir, por faltarem elementos mínimos suficientes para o efeito, que a suspensão de eficácia do ato é condição de sobrevivência
Relator: ANA VIEIRA
prédio , com rede e postes de suporte, com alarme a câmaras, e aterrar a mina, impossibilitando a condução da aludida água até ao prédio dos requerentes, /impedindo os requerentes ... aproveitar a água proveniente da mina), traduz-se num acto de esbulho violento, dado intimidarem o possuidor, coagindo-o a suportar o desapossamento
Relator: JOSÉ AMARAL
para si, ou para ambos? Ou pode e deve reter dele os dois salários mínimos, julgados necessários para o casal? 2. Por isso, pode e deve ser interpretada ... valor do rendimento a excluir da cessão é o correspondente a dois salários mínimos pelo casal, imputando-o no rendimento global de ambos os insolventes, e não um salário mínimo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação do direito nacional, não ... estabelecer um catálogo de actos que devem ser objecto de tradução, definidos como “direitos mínimos” sendo o artigo 3º da Directiva (“Direito à tradução dos documentos essenciais”) muito claro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
A/2008, de 29/09, a obrigação de o aviso mencionar os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira. VI. Nos termos do n.º 2 do artigo ... limitado por prévia qualificação e o respectivo anúncio rectificativo devem prever expressamente os requisitos mínimos de capacidade técnica e económico-financeira dos candidatos. XI. Viola o regime legal aplicável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
situa o rego, o caminho, a poça onde a água é apresada e a mina que abastece essa poça de água, a não ser nos dias em que é proprietário ... direito de propriedade sobre essa água, designadamente, para reparar e/ou limpar a mina, a poça, o rego e/ou o caminho, para que os mesmos continuem a desempenhar as funções
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso original". Os requeridos na providência ... efectivação das obras de "remoção (…) das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e (…) [de] reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso original
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito ... servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto dos AA, por não terem gravidade suficiente
Relator: CATARINA JARMELA
legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois ... princípios da concorrência e da proporcionalidade. II - O legislador português, ao nível dos requisitos mínimos de capacidade técnica, não fornece qualquer solução relativamente ao problema de saber quais podem