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Relator: CORREIA PINTO
efeitos da renúncia ao mandato não dependem da vontade ou arbítrio das partes, já que a mesma não desonera de imediato do patrocínio. II. Após a notificação da renúncia ... mandatário e até à concreta constituição de mandatário, dentro desse prazo, mantém-se o mandato anterior. III. No especifico caso dos autos, só em momento posterior ao da realização
Relator: FERNANDA MAÇÃS
direito a uma indemnização destinada a compensar a perda da expectativa de exercício do mandato até final, que tem como medida o valor correspondente às remunerações vincendas até ao termo ... mandato, e deverá ter em conta se tal expectativa foi de alguma forma compensada pela criação de novas relações de conteúdo económico, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: MARIO DE BRITO
recurso interposto da deliberação de uma camara municipal que declarou a perda de mandato do seu presidente, ainda que, em resultado de eleições para os orgãos representativos das autarquias locais ... entretanto realizadas, esse mandato tenha terminado. II - Na verdade, o provimento não so vale para retomar o mandato, mas tambem para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): I. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado, não determina o adiamento do julgamento
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
conflito de interesses dos clientes do advogado não gera qualquer irregularidade do mandato judicial com o alcance modelado nos artigos 43.º e 48.º, n.º 1, do Código
Relator: SÍLVIA PIRES
constituído na obrigação de entregar ao mandante tudo o que recebeu em execução do mandato
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
consequência da cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida nos termos do art. 47º do CPC, nas acções em que a constituição de Mandatário é obrigatória (art. 40º
Relator: Frederico Macedo Branco
regime jurídico da tutela administrativa, o qual determina que “incorrem, (…) em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham ... vantagem patrimonial para si ou para outrem”. 3 – Em qualquer caso, a perda de mandato de alguém que foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
perda de mandato prevista no artigo 3º nº1 da Lei nº4/83 de 02.04 [na redacção dada pela Lei nº25/95 de 18.08], visa sancionar uma conduta individual irregular que subsistiu apesar ... prazo de trinta dias consecutivos nela previsto; III. A acção de perda de mandato intentada com base no artigo 3º nº1 da Lei nº4/83 de 2 de Abril [na redacção
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
dever de informação. II. Para efeitos de patrocínio judicial não basta a existência dum mandato, ainda que com poderes forenses, incorporado no processo administrativo, pois, a lei processual civil exige
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
mandato é um contrato típico e bilateral, pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos (de natureza judiciária, civil, comercial ou administrativa ... equidade, art.1.158º, nºs 1 e 2 do CC; III - A relação de mandato pressupõe uma relação de confiança, de competência e de resultado esperados pelo mandante do seu mandatário
Relator: ALVES CORREIA
dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, ao estabelecer que perdem o mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ... aquele condicionamento, podendo decidir de forma contraria. III - A declaração de perda de mandato, com fundamento na alinea e) do n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 100/84
Relator: MARIO DE BRITO
freguesia são orgãos diferentes: aquela do municipio; esta, da freguesia. II - A perda do mandato, por parte do presidente da junta de freguesia, de membro da assembleia municipal não implica ... automaticamente a perda do mandato de presidente da junta, como tal. III - Se um presidente da junta de freguesia vem a perder o mandato como membro da assembleia municipal, não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
demonstrada a efectiva suspensão dessa inscrição e a consequente impossibilidade absoluta de exercício do mandato para o efeito de decretar a suspensão da instância nos termos previstos nos citados artigos ... estivesse feita a prova desses factos, não podia ser ignorada a circunstância de a mandatária ter comunicado aos autos que estava efectivamente impossibilitada de exercer o mandato por estar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tendo sido celebrado entre a autora e a garante um contrato de mandato que importa a prática de atos jurídicos por conta de outrem, mandato esse que tem por objeto ... teria a autora que intentar a presente ação para cobrança da mesma, por estar mandatada por aquela para prestar serviços de recuperação do crédito liquidado ao abrigo da garantia contratada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
confissão extrajudicial escrita (arts. 313º e 314º do CC). V - No caso de um mandato disjuntivo quanto aos mandatários, que resulta da celebração de apenas um contrato de mandato ... dois mandatários, são criadas duas relações de mandato autónomas entre o mandante e cada um dos mandatários (art. 1160.º do CC). VI - Não tendo o mandante declarado um qualquer
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
procuração forense é o instrumento jurídico unilateral que formaliza e materializa o contrato de mandato forense. II. A emissão e junção aos autos de uma procuração forense pela parte ... conhecimento e prévio conhecimento da Advogada assim mandatada, e sem que esta tenha previamente celebrado um contrato de mandato forense de suporte àquela procuração forense, torna-a imune em relação
Relator: PAULO REIS
apreciação oficiosa pelo Tribunal da Relação. II - No quadro do regime legal aplicável ao mandato forense, a prestação que impende sobre o advogado insere-se nas denominadas obrigações de meios ... normas estatutárias e deontológicas da profissão de advogado, uma vez que do contrato de mandato ou das aludidas regras, não decorre qualquer vinculação do mandatário a obter ganho de causa
Relator: JOSÉ LÚCIO
mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação ... quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato sem que na sua génese esteja o encontro de vontades e a vinculação bilateral recíproca
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
notificação desta ao mandante. - Constitui hoje jurisprudência consensual que a renúncia ao mandato não tem qualquer repercussão na contagem do prazo processual que esteja em curso, nomeadamente não sendo causa ... não consegue imediatamente constituir novo mandatário. Daí que o advogado renunciante continue ligado ao mandato, durante 20 dias, até o mandante, dentro deste prazo, constituir novo mandatário, extinguindo-se, então