TCASsó sumário
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Relator: J. Gonçalves
legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar da lei fiscal a totalidade do critério de decisão dos elementos relevantes para efeitos
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Relator: J. Gonçalves
legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar da lei fiscal a totalidade do critério de decisão dos elementos relevantes para efeitos
Relator: J. Gonçalves
sentença, com vista a um correcto e definitivo apuramento dos factos. Mas a lei não impõe que o juiz proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, para prova ... 254º do CPC não é aplicável às notificações que a lei fiscal manda efectuar por carta registada com aviso de recepção, nos termos do nºs. l dos arts. 64º
Relator: José Gomes Correia
alínea a), do mesmo diploma. III)- 3. Embora a lei fiscal não preveja causa justificativa da ocorrência dessa condição resolutiva, impeditiva dos seus efeitos, a ausência de culpa do adquirente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). Não pode o intérprete/aplicador da lei é daí extrair que a A. Fiscal se encontra vinculada legalmente a comunicar-lhe a existência de acção de inspecção ... cfr.nº.1 do probatório), não se cinge a qualquer exercício fiscal específico, igualmente não resultando da lei, nomeadamente do artº.63-B, da L.G.T., a necessidade de concretização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever ... constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.art
Relator: Eugénio Sequeira
reclamação graciosa, do recurso hierárquico, da impugnação judicial e da instauração da execução fiscal, cessando contudo tal efeito interruptivo, se qualquer um daqueles processos se encontrasse parado por mais ... descontando-lhe o período de um ano por efeito dessa interrupção; 3. Tendo a lei nova (LGT) vindo encurtar o prazo de prescrição, este só será de aplicar aos prazos
Relator: JOSÉ CORREIA
base nela instaurar a execução. XI) - O art. 8.°, n°1, do Estatuto Fiscal Cooperativo, isenta as cooperativas do imposto do selo sobre os livros de escrituração e demais documentos ... Estatuto Fiscal Cooperativo. XIV) -Deve, por isso, considerar-se que a entrada em vigor do Estatuto Fiscal Cooperativo operou implicitamente a revogação do art. 238°, §1 do Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.art ... Fiscal não demonstrou a verificação dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indirectos de que se socorreu (vício de violação de lei por erro nos pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 3. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C ... Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art ... actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição ... al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 2. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C ... respectivo escopo societário. 4. É entendimento da jurisprudência e doutrina que a A. Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... Nestes termos, não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
execução fiscal, o leilão electrónico. É a portaria 219/2011, de 1/6, que institui esta modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não consagra
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
atacar e/ou anular o acto tributário ou seja, aquela declaração de vontade da Administração Fiscal que define o quantum a exigir ao contribuinte e vulgarmente designado por liquidação. Não ... Considerando que o erro na forma de processo não está catalogado na lei adjectiva fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Direito da União Europeia deve ser fundamentado e documentado nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de maneira a permitir à autoridade requerida (AT de Portugal) analisar criticamente a imprescindibilidade ... titular das contas bancárias protegidas, sediadas em Portugal, beneficiou indevidamente de um regime fiscal especial (“lei Beckham”) e que declarou rendimentos inferiores aos realmente auferidos no período em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade ... al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas
Relator: CRISTINA FLORA
reflectido na contabilidade da Impugnante por tal pretensão da AT não ter respaldo na lei; III. Verificada a existência de uma menos-valia efectiva calculada em estrita observância ... época), ou seja, estamos perante uma perda efectiva que nos termos da lei é fiscalmente dedutível