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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, exceto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno ... regularização do imposto pago em excesso, e bem assim a jurisprudência que declarou a invalidade da Circular interpretativa que esteve na base do erro na autoliquidação em apreço, determinando
Relator: MANUEL CAPELO
esta disposição legal obstativa da fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo ... concreta percentagem de incapacidade atribuída. VIII - A este propósito diga-se que a incapacidade parcial permanente geral traduz a ideia de uma limitação de carácter constante, irretratável
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral
Relator: Helena Ribeiro
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não é a circunstância de um negócio se vir a
Relator: Tiago Miranda
artigo 125º do CPPT, por falta parcial da fundamentação de facto da decisão, nulidade que pode ser parcial, se não afectar o sentido do dispositivo e suprível nos termos ... esta refere-se a factos concretos, mas apenas de um juízo de validade ou invalidade, pelo que não tem de ir à discriminação de factos provados e não provados
Relator: Helena Ribeiro
proferida sobre as questões de facto impugnadas. 4-Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra: “a) falta ... data da sua celebração- 30/12/2004- o mesmo encontra-se sujeito ao regime de invalidade estabelecido no artigo 185.º, n.ºs 2 e 3 do CPA, na redação ao tempo
Relator: ANABELA TENREIRO
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito ... como tal, o réu confrontado com pretensão do autor de declaração de ineficácia e invalidade de compensação de créditos declarada extrajudicialmente reconvir para, no caso de improcedência da ação, poder
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ... acto. 3 - Tendo o Tribunal identificado como questões a apreciar e decidir, as invalidades que o Autor assacou ao acto impugnado no âmbito da Petição inicial e nessa sequência fixado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1
Relator: Margarida Reis
I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não
Relator: MIGUEZ GARCIA
ilícito típico (veja-se a este propósito Damião da Cunha, “O caso julgado parcial”, p. 425. nota 216), havendo, portanto, que averiguá-lo. VI – Neste pressuposto, se à arguida deve ... como tal pode ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento (artigo 119°), tornando inválido o acto em que se verificou e de que se recorre (artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Verificando-se que a sentença recorrida distendeu a sua apreciação e
Relator: MANUEL BARGADO
I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, porque a invalidade suscitada nos autos pela Autora no seu articulado superveniente foi efectivamente apreciada e decidida, não ... complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial da sentença por excesso de pronúncia, para efeitos do disposto
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos ... dito estabelecimento, explorado por terceira sociedade, por diminuição de vendas de combustível e perda parcial de clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar os pressupostos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ocorre simulação relativa quando as partes fingiram realizar um determinado