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Relator: Joaquim Cruzeiro
objectiva (acção pública). 2 – Possuem direito de acção popular, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade ... valores em causa na acção . 3 - A Autora não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, designadamente os referente à defesa
Relator: RUI PEREIRA
exploração agro-pecuária, e independentemente dessa detenção/ocupação ser titulada ou não – tem interesse directo em contradizer o pedido, pois só ele é parte na relação material controvertida ... abate de animais que não lhe pertencem, pelo que o mesmo não tem nenhum interesse em contradizer, desde logo porque não é parte na relação material controvertida. Na verdade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito ... requerida escusa no seu patrocínio pelo Patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos
Relator: TIAGO MIRANDA
determinados trabalhos, no caderno de encargos – não se pode dizer que ela tinha um interesse directo e não eventual no acto final do procedimento, nem que uma especificação técnica ... reconhecido; ou quando fosse de entender que tal satisfação traria ao interesse público um prejuízo excepcional. VI- A situação representada no nº 1 do artigo 45º do CPTA nada
Relator: ANSELMO LOPES
pacífico, aquelas prestações não constituem a directa contrapartida das contribuições dos beneficiários para o respectivo sistema, isto é, estas não são o directo fundamento e medida daquelas, mas, em qualquer ... direitos do credor se tiver garantido o cumprimento ou haja outra causa do seu interesse directo na satisfação do direito de crédito. IV - As seguradoras recebem um prémio de seguro
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo ... deste meio processual por se entender que os administrados, para defesa dos seus legítimos interesses, devem no mais curto prazo dispor de todos os elementos quer procedimentais quer não procedimentais
Relator: ALDA MARTINS
próprias do mandato, e ainda quem no local de trabalho exerça o poder directivo. II. É manifestamente inadequado que o A., se pretendia demonstrar que o acidente foi provocado ... caso. IV. Na situação em apreço, não estando alegada qualquer factualidade determinante do interesse directo da R. empregadora em contradizer, nenhum prejuízo podendo lhe advir da eventual prova de toda
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
exarados apontam e suportam uma decisão de indeferimento. II - Os Autores revelam deter um interesse directo e pessoal em sindicar a legalidade de um acto que autoriza a transferência
Relator: JOSÉ FLORES
apresenta o autor), pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Se a lide emerge, alegadamente, de condutas
Relator: CATARINA GONÇALVES
análise crítica que lhe cabe efectuar, com ponderação de todas as circunstâncias relevantes (o interesse directo do depoente nos factos que vem relatar, a existência de outros elementos
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
natureza, um meio de prova frágil, pois a parte que depõe tem naturalmente um interesse directo na comprovação desses factos. II - Presunções são ilacções que a lei ou o julgador
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mesmo normativo, e depois ainda, porque nada tem a ver com a exigência dum “interesse directo em demandar” ali exigido como condicionante da legitimidade activa. 5 - Nos processos de intimação
Relator: JORGE TEIXEIRA
repercutem em vantagens ou desvantagens para as mesmas e que, por isso, aquelas têm interesse directo em cumprir. VIII- No processo para liquidação de sentença condenatória, em que faltem pontos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra
Relator: FRANCISCO XAVIER
rogado nos direitos do credor o terceiro que, apesar de não ter um interesse “directo e próprio” no cumprimento, assume a dívida e realiza a prestação alheia, valendo, antes
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reprodução, sem que para tanto lhe esteja assacado qualquer dever de fundamentar esse seu interesse. 2 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alíneas ... dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade
Relator: JOSÉ FLORES
apresenta o autor), pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Apesar da instrumentalidade e dependência da providência
Relator: MARIA CARDOSO
quais a lei faz recair ónus, inclusive no domínio probatório, que aquelas têm interesse directo em cumprir, atenta a repercussão das vantagens e desvantagens que podem ter. V. O recurso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 30.º, n.º 3, do CPC, havendo dificuldade na determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para
Relator: JORGE TEIXEIRA
repercutem em vantagens ou desvantagens para as mesmas e que, por isso, aquelas têm interesse directo em cumprir. IV- Por consequência, neste contexto, a investigação oficiosa não deve ser exercida