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Relator: MATA RIBEIRO
pedido de declaração executória de uma decisão que noutro Estado já tinha força executiva, e não tendo o requerido residência em Portugal, será competente para o processo o Tribunal onde ... Convenção de Bruxelas. II – Não obsta à declaração executória a existência de eventuais incompatibilidades processuais, designadamente as decorrentes do valor da acção, uma vez que para a declaração de exequibilidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final
Relator: HENRIQUE ANTUNES
falta de impugnação não implica a admissão por acordo do facto no caso de incompatibilidade dessa admissão com a defesa considerada no seu conjunto. b) O controlo da decisão ... partes que cumpre alegar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou que fundamentam a excepção, valendo, por inteiro, no tocante a esses factos, o princípio da disponibilidade
Relator: RAUL MATEUS
abstracta da constitucionalidade, tenha procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto ... Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito, não se pode considerar o pedido confinado apenasa norma do n. 1 daquele artigo, ja que aquela entidade ora o identifica
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Tendo sido julgada totalmente procedente a ação e a ré condenada no pedido, designadamente nos valores peticionados que decorrem da resolução do contrato que foi declarada expressamente na fundamentação ... não provados quando a ocorrência dos mesmos é perfeitamente possível, sem que haja qualquer incompatibilidade. III. Importa rejeitar o recurso da matéria de facto, quando o recorrente não indica
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Apenas nas situações em que o pedido de substituição de Defensor assenta em motivos que possam colocar em causa as garantias de defesa do arguido, o art. 66º ... explique o motivo subjacente, não pressupõe, sem mais, a existência de desconfiança ou incompatibilidade que justifique a sua substituição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou renúncia ao mandato. II – A incompatibilidade de papéis mais se agudiza quando é a parte contrária que pretende a sua audição ... profissional deverá prevalecer sobre o interesse na descoberta da verdade, sendo de indeferir o pedido de quebra de tal sigilo formulado por esta. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas ... A/2017, relativamente ao momento até quando deve ser apresentado o pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto, não tem pertinência a junção de documentos por parte do Recorrido, nos termos do artigo ... regime de arguição previsto no artigo 199.º do mesmo diploma; - Não existe incompatibilidade entre o artigo 531.º do CPC e a garantia do acesso ao direito
Relator: PIRES DA CRUZ
comissões de avaliação, aguardando nesta altura a constituição destas; d) Verificando-se alguma incompatibilidade observa-se o disposto no paragrafo unico do artigo 159 do Codigo da Contribuição Predial para ... predio a avaliar; h) A destrinça pode ser solicitada no requerimento em que se pede a fixação do rendimento, devendo a ela proceder-se ainda que não seja expressamente solicitada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
virtude do exercício de funções, não deve proceder-se de modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto ... poder ser concertada com o órgão competente segundo critérios de razoabilidade. 3.ª — O pedido de isenção de custas, formulado por pessoal dirigente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Relator: Frederico Macedo Branco
legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos. 2 – No que concerne ao valor proposto, o enquadramento do preço “mínimo ... autor deve expor os fundamentos da ação, definindo o seu objeto, a saber, o pedido e a causa de pedir (cf. artº 78º, g) e h)). Só é permitido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte poderá contradizer os factos invocados e o tribunal poderá apreciar os fundamentos do pedido ou da matéria de excepção. 5. Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade ... pontos, uma tem de estar manifestamente errada, porque estarem as duas certas constituiu uma incompatibilidade lógica. 9. Tendo em conta os erros grosseiros detectados na classificação dos candidatos por parte
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: MESSIAS BENTO
questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porque dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou principio constitucional infringidos. IV - Assim ... antes de tal condenação ter sido proferida, o recorrente foi ouvido sobre o pedido formulado nesse sentido
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamentais. III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece da apontada incompatibilidade com o direito fundamental ao acesso à Justiça (artigo 20º da Constituição ... prescrição e a caducidade”. IV - A absolvição da instância numa acção em que pediam, em 2007, a condenação dos Réus no pagamento de alegados prejuízos incorridos na execução
Relator: Hélder Vieira
Agosto de 1968, porém, tendo sido formulado pedido para a instalação de nova farmácia (artigo 45º), dispõe, no seu artigo 47º, que, «Deferido o requerimento, o interessado tem o prazo ... artigo 13.º da Portaria 936-A/99), justamente pela verificação da sua contrariedade e incompatibilidade — segundo uma interpretação literal — com a referida norma supra-ordenada e principal (a do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Execução de Condenações Penais Estrangeiras que desaconselhe a sua assinatura ... condenação"; b) "Portugal pretende que a decisão do Estado requerido, aceitar ou não o pedido de transmissão da execução da pena, tenha sempre lugar depois de se ter dado oportunidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ambos do CCP]. VIII. Não será possível admitir a formulação de pedido de esclarecimento quanto a proposta apresente graves defeitos que a tornem insuscetível de avaliação quanto a um determinado ... caso de mera dificuldade de leitura do atributo que esteja em causa. IX. Um pedido de esclarecimento ou um esclarecimento feitos em termos ilegais devem ter-se os mesmos