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Relator: TELES PEREIRA
mesma considerada, não dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do objecto do incidente de habilitação, sobre que bens respondem pela dívida do Executado ou em que circunstâncias ... identidade de razão, passar a ser demandada, num quadro de substituição processual decorrente de um incidente de habilitação: a substituição decorrente do falecimento da parte opera, nestes casos, pela habilitação
Relator: Hélder Vieira
remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento a essa ... processo, especialmente quando a lei prevê expressamente os passos, incidentais ou outros, que devem ser seguidos, segundo pauta processual definida, e quando a lei de forma igualmente expressa comina
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Tribunal de Justiça, compete-lhe também, desde logo à luz do princípio da economia processual, o exame perfunctório dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, bem como, eventualmente ... possibilidade de recurso ou a reapreciação de questões já decididas e de incidentes sobre a relação processual dentro do mesmo processo – caso julgado formal – quer porque a relação material controvertida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: EVA ALMEIDA
2169º do CC. Sendo requerida a redução da doação, por meio do incidente previsto numa fase processual posterior à presente (artºs 1118º e 1119 do CPC), a mesma poderá
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
mais de 30 anos, situações que se verificam sem que na tramitação processual se vislumbrem quaisquer incidentes que o justifiquem
Relator: FREITAS NETO
prevista no art.1407º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.1413
Relator: Magda Geraldes
pela sua própria natureza, tal situação acarreta a verificação de um pressuposto processual de admissibilidade do incidente de suspensão de eficácia de acto administrativo que, a verificar-se, conduz
Relator: NUNES DE ALMEIDA
afigura arbitrária ou irrazoável, atendendo à natureza do litígio em causa e à fase processual de recurso em que ocorre a mesma limitação. IX - A lei não veda em absoluto ... provem a prática dos factos previstos na respectiva norma. Nem a lei processual que regula este incidente nem a lei que regula a tramitação dos recursos no Tribunal Constitucional comportam
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial ... pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação
Relator: SILVA RATO
recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual. 3 - Só nos casos em que o Tribunal, expressa ou implicitamente, se tenha pronunciado sobre determinada ... reclamar da dita nulidade para o juiz do processo. 4 - A decisão do Incidente de Qualificação da Insolvência não está limitada pelos fundamentos que conduziram à declaração de insolvência
Relator: A. S. Pedro
incidente da suspensão provisória previsto no art. 80º, n.º 3 da LPTA pode ser levantado até ao transito ... julgado da decisão proferida no processo de suspensão de eficácia de que processualmente depende. 2. Se tal incidente for levantado depois de proferido o Acórdão sobre o pedido da suspensão
Relator: MANUEL BARGADO
atual art. 219º). III – A arguição da nulidade de ato processual constitui, no caso, um incidente da instância. IV - Salvo acordo das partes, não pode haver segundo adiamento da inquirição
Relator: JOSÉ FLORES
incidente de má-fé processual impõe-se que o Tribunal conceda ao requerido o prazo tabelarmente previsto para o seu contraditório, previsto no art. 149º, do Código de Processo Civil ... proferir sentença anulando ou limitando esse prazo, ao proferir decisão de mérito sobre esse incidente sem o respeito por esse prazo ou sem que tenha havido renúncia clara do requerido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
admissível ao tribunal entender que ocorre um erro de qualificação do meio processual e oficiosamente convolar o incidente de intervenção principal num de intervenção acessória desde que se encontrem observados
Relator: JOANA COSTA E NORA
decisão que, em sede de incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, determina o embargo de obras e a interdição do fornecimento de energia eléctrica, gás ... artigo 7.º-A do CPTA, não é uma decisão de simplificação ou agilização processual, pelo que não é irrecorrível nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
representação processual do património da parte falecida, pondo fim à suspensão da instância que se produz a partir da demonstração do óbito nos autos. II. Não estando neste incidente ... herança pelas habilitadas e se mostre necessária a habilitação processual de outro sucessor, a decisão proferida no primeiro incidente de habilitação terá cumprido, até à verificação desse acontecimento futuro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sócios para assumirem de imediato, e sem necessidade de dedução do incidente de habilitação, a posição processual, activa ou passiva, que a sociedade comercial extinta na pendência da acção tinha
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Deve ser considerado processualmente inadmissível, por estranho à normal tramitação do processo, a apresentação de requerimento avulso nos autos apensos de liquidação em que se peticionou que “devem os presentes ... prescrito na lei.” 2. Tal requerimento deve, por isso, ser indeferido e tributado como incidente anómalo, nos termos do artº 7º, nº8, do RCP. 3. Se a requerente/recorrente pretendia fazer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito. II. O caso julgado formal refere ... custas de parte, preclude a possibilidade de praticar esse acto processual (isto é, de desencadear tal incidente, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas), mas não preclude