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Relator: CORREIA PINTO
aparelho de gravação está a funcionar correctamente. (…) É certo que os sujeitos processuais podem ter acesso, no final de cada sessão de julgamento, às respectivas cassetes ou CD, devendo ... caso, parece-nos que esse será um ónus excessivo e desproporcionado, imposto aos sujeitos processuais, que só têm interesse no registo da prova, na grande maioria das vezes, para ponderar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
compareceu à leitura da sentença. O arguido N. não compareceu, porque disso foi impedido pela PSP de Odivelas (havia sido detido desde a véspera por elementos policiais da Esquadra ... /06.4SVLRS-MP de Loures) 2. Como os autos dão conta, o arguido NM viu-se impedido de comparecer à mesma audiência, porquanto, havendo sido detido por elementos da PSP de Odivelas
Relator: João Conde Correia dos Santos
República Portuguesa consagra o direito de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações (artigo 37.º, n.º 1), o direito de ser esclarecido «objetivamente sobre atos ... mediante pedido dos restantes sujeitos processuais ou de terceiros, desde que isso não prejudique os interesses da perseguição criminal; 15.ª O regime de impedimentos, recusas e escusas aplicável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
juízos sobre o erro nos negócios jurídicos. 2.- Sendo certo que para tais actos processuais, em regra, se exige apenas a consciência e vontade do acto, sendo irrelevante a vontade ... expressão legal - “reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que” o impedimento cessou - há-de ser entendida em termos de razoabilidade. 5. -Ainda dentro do sentido da norma
Relator: Hélder Vieira
afaste o juízo de negligência, a parte ou o seu mandatário podem invocar justo impedimento nos termos do artigo 140.º do CPC/2013. IV - Considerando que a deserção da instância ... direitos processuais pelas partes ou interessados, considerando ainda que, mesmo em caso de inércia a impor decisão que declare a deserção da instância, salvo fica sempre o justo impedimento, não
Relator: CARVALHO MARTINS
novo conceito (art. 146ºCPCivil), basta, para que estejamos perante o justo impedimento, que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário ... ordinária, dos actos processuais para a realização daquele princípio programático. III. Um sistema processual que não contivesse limites ao funcionamento do princípio do justo impedimento introduziria a mais completa anarquia
Relator: FÁTIMA SANCHES
impedir que contribuam para a sua incriminação e não exerçam plenamente os seus direitos de defesa em face das autoridades por não dominaram a língua em que os atos processuais
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil. II. A apreciação judicial de um requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui ... apresentação em tribunal dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento. IV. A apresentação de um requerimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
partir desse momento aqueles sujeitos processuais passam a ter o direito de consulta dos elementos do processo. 3 - Se o MP quiser impedir essa consequência legalmente estabelecida (o acesso
Relator: ISILDA PINHO
princípios da oralidade e da imediação pelo qual se rege o nosso processo penal e impede a substituição, injustificada, do juiz titular do processo no momento crucial que constitui a audiência ... Processo Penal, e, como tal, insuscetível de ser “ultrapassada” pelo consentimento prestado pelos sujeitos processuais, que se encontra desprovido de qualquer eficácia
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Não constitui justo impedimento a circunstância do representante do Reclamante não possuir o necessário certificado digital para ser notificada dos atos processuais se, tendo aquele caducado, não diligenciou pela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como ... meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento. 6 – Se é certo que o mandatário não está obrigado a diligenciar por advogado substituto
Relator: AUSENDA CONÇALVES
norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas ... investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais – como sucede com os interrogatórios ou tomadas de declarações – desde que essa recolha não
Relator: COSTA MESQUITA
suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas, por iniciativa do juiz nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, não impede o suprimento por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, uma excepção à regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial ... norma que, no processo respectivo, vincula todos os operadores judiciários e intervenientes processuais, colocando-os num plano de igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como
Relator: CRISTINA BRANCO
funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais, que aquando da prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir-se que quem está, de facto, encarregado de acompanhar a causa, é o mandatário impedido. - Menos ainda poderá compreender
Relator: FERREIRA DE BARROS
todos os actos ou termos processuais subsequentes ficado prejudicados ou viciados pela falta de contraditório, desde logo pelo facto do Tribunal da Relação ficar impedido de apreciar as razões
Relator: PAULO SERAFIM
5/2008, de 12.02, afetaria irremediavelmente a harmonia e unidade de atos processuais, designadamente da sentença proferida e dos ulteriores atos dela dependentes, já que quando foi proferida a sentença não ... tribunal definitivamente impedido de exercer aquele seu dever legal. Tal consequência, resultante da aplicação imediata da lei nova, é impeditiva da pretendida harmonia e unicidade dos atos processuais e, como
Relator: MANUEL BARGADO
pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ao valor processual de cada ação individualmente considerada ... passam a ser partes numa causa única, estão elas - porque podem depor como partes -, impedidas de depor como testemunhas. III - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais