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Relator: Frederico Macedo Branco
convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão ... plausíveis em direito permitidas não se pode concluir pela existência de fortes indícios de manifesta ilegalidade 3 - A ponderação, designadamente, do “periculum in mora” e dos “prejuízos de difícil reparação
Relator: Frederico Macedo Branco
convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão ... plausíveis em direito permitidas não se pode concluir pela existência de fortes indícios de manifesta ilegalidade São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência
Relator: Frederico Macedo Branco
convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato. Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada designadamente quando ... plausíveis em direito permitidas, não se pode concluir pela existência de fortes indícios de manifesta ilegalidade. 3 - A ponderação, designadamente, do “periculum in mora” e dos “prejuízos de difícil reparação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
manifesta ilegalidade da pretensão formulada, de forma a justificar a rejeição liminar do requerimento do interessado [artigo 116º nº2 alínea d) do CPTA], exige que surja como evidente a existência ... acção cautelar, a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência sem mais indagações. Para o efeito, todavia
Relator: Xavier Forte
pretensão a formular no processo principal , por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal . V)- Compete à parte vencida demonstrar que os factos não relevados devem determinar ... conclui que o acto suspendendo - despacho de intimação para obras de conservação - não é manifestamente ilegal , razão por que não se verifica a situação prevista
Relator: Frederico Macedo Branco
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro ... convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão
Relator: Frederico Macedo Branco
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro ... convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão
Relator: Frederico Macedo Branco
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro ... convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão
Relator: Frederico Macedo Branco
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro ... convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato, não ocorrendo a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão
Relator: Magda Geraldes
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do acto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa ... 120º do CPTA. IV. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação
Relator: Xavier Forte
forma notória , resultando a convicção do tribunal de imediato da mera alegação da manifesta ilegalidade do acto , sem necessitar de qualquer indagação , quer de facto quer de direito . V)- Neste ... isto é , o « fumus boni juris » , o que quer dizer que não é manifesta a ilegalidade do acto , conforme a al. a) , do nº 1 , do artº 120º , do CPTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. V. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ... assim, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida. VI. Tal caráter manifesto da ilegalidade conducente à evidente procedência não se compadece, assim, com aturados trabalhos de análise
Relator: Carlos Araújo
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal...". 2 - No caso dos autos, mostrando-se manifesta a ilegalidade do acto suspendo encontra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ... cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter manifesto da ilegalidade conducente à evidente procedência não se compadece, assim, com aturados trabalhos de análise
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ... cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter manifesto da ilegalidade conducente à evidente procedência não se compadece, assim, com aturados trabalhos de análise
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ... cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter manifesto da ilegalidade conducente à evidente procedência não se compadece, assim, com aturados trabalhos de análise
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ... cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter manifesto da ilegalidade conducente à evidente procedência não se compadece, assim, com aturados trabalhos de análise
Relator: Ana Paula Portela
norma foi julgada ilegal por qualquer tribunal em 3 casos concretos. 2- Pelo quê, deve ser rejeitado tal pedido de declaração de ilegalidade, por manifestamente ilegal. 3- Quando está
Relator: Ana Paula Portela
norma foi julgada ilegal por qualquer tribunal em 3 casos concretos.2- Pelo que, deve ser rejeitado tal pedido de declaração de ilegalidade, por manifestamente ilegal. 3- Quando está em causa