TRE
950/15.0T9BJA.E1
Relator: JOÃO AMARO
Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento
644 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO AMARO
Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caução mediante garantia bancária é possível e, de um ponto de vista jurídico, constitui meio idóneo para acautelar os direitos do exequente. III - Tendo a garantia bancária sido acordada entre
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento
Relator: Frederico Macedo Branco
três diferentes situações: a) Quando o princípio da reposição natural não seja o meio idóneo para assegurar a reparação dos danos, por não ser possível efetuar a reconstituição da situação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
quaisquer efeitos na titularidade das quantias monetárias depositadas. 3. “ A conta bancária conjunta é meio idóneo para efectuar a tradição da quantia depositada, se, simultaneamente, se provar o animus donandi
Relator: JOSÉ AMARAL
conta o alegado, o dever impendente sobre o executado de demonstrar, por todos os meios idóneos e eficazes ao seu alcance, a realidade dos factos constitutivos do seu direito, perspectivando
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida
Relator: Joaquim Cruzeiro
arbitral. O indeferimento da realização de uma prova pericial, não é só por si meio idóneo para que se possa considerar que tenha ocorrido violação do princípio do contraditório
Relator: Joaquim Cruzeiro
correr com a notificação do acto suspendendo-se com a interposição de um qualquer meio de impugnação administrativa consagrado legalmente. 3. De acordo com o artigo 54º do CPTA ... ocorrer em primeiro lugar. 4. A interposição de uma providência cautelar não é meio idóneo a suspender ou interromper o prazo de impugnação de um determinado acto administrativo.* * Sumário elaborado
Relator: CRISTINA FLORA
devolução das notas de crédito carimbadas e assinadas não poderá ser considerado o único meio idóneo para satisfação da prova exigida pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo de meios de prova, juízos de valor ou conclusivos, comentários ou considerações, matéria de direito – em suma ... verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo a coagir a vontade do agente passivo ou adequado a falsear ou adulterar a formação desta. Dito por outras
Relator: HENRIQUE ANTUNES
meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido
Relator: Hélder Vieira
conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios probatórios oferecidos, sem prejuízo do poder complementar de investigação oficiosa do tribunal na busca ... menor influência sobre o ânimo do magistrado; Podem opor-se-lhe todos os outros meios idóneos para rectificar percepções individuais inexactas e para corrigir equívocos eventuais ou erros de raciocínio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 61º e segs. do CPA, constitui o presente meio judicial de intimação à prestação de informação, o meio idóneo de tutela, o que in casu não é de configurar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
certificar que o citando reside ou trabalha no local indicado, não constituindo, assim, meio idóneo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. II - Daí que seja
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Recorrente, esta na qualidade de fiadora, o recurso à via judicial é o meio idóneo para chamar esta última a juízo, uma vez que a notificação extrajudicial contra ela não
Relator: SOFIA DAVID
declaração e uma opinião, deve ser rejeitada a PI de execução, por não ser meio idóneo para alcançar o peticionado, absolvendo-se o R. da instância
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto