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Relator: GIL ROQUE
mesma causa de pedir, e a diferença entre o pedido da 1ª e o da 2ª acções apenas difere em que na primeira se pedia também a declaração da extinção ... pretendem ver retirados do local onde se encontra. De resto para que haja identidade do pedido entre duas acções não é necessário uma rigorosa identidade formal entre um e outro
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica. II. A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito ... forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos. III. Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica; I.2-a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as acções se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito ... forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
descrito, como pertencente ao acervo hereditário, o bem reivindicado. 2. Há também identidade de pedido numa e noutra causa quando no inventário foi apresentada reclamação no sentido de ser excluído ... não pertencer aos inventariados à data das suas mortes. Não há identidade de causa de pedir entre ambas as acções, uma vez que a pretensão nelas deduzida não procede
Relator: Francisco Rothes
sujeitos, ao pedido e à causa de pedir» (cf. art. 498.º, n.º 1, do CPC). III - A condenação com trânsito em julgado proferida em pedido cível deduzido pela ... pedido cível pois, nesse caso, ainda que possa existir identidade de partes, já não existe qualquer das outras identidades – de pedido e de causa de pedir – exigidas para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos ... acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante as mesmas circunstâncias de facto e de direito, e a identidade de causa de pedir pela identidade nos fins a atingir
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos ... acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante as mesmas circunstâncias de facto e de direito, e a identidade de causa de pedir pela identidade nos fins a atingir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica litispendência, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, em dois processos nos quais existe uma identidade essencial na causa de pedir
Relator: CATARINA GONÇALVES
deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado por cada um dos autores ... Ainda que se materializem na execução de uma prestação de carácter pecuniário de idêntica natureza, os pedidos de indemnização por danos emergentes futuros e de indemnização por perda de capacidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
impede a propositura de uma nova acção de repetição do indevido fundada em idêntica causa de pedir. III) O referido em II) impede a propositura de uma nova acção ... repetição do indevidamente cobrado na acção executiva fundada em idêntica causa de pedir, mas não prejudica a possibilidade de em acção autónoma se obter tal repetição com base em fundamento
Relator: MANUELA FIALHO
identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença anterior e às relações de implicação dele decorrentes, bem como à interpretação
Relator: RUI PEREIRA
meios processuais que a lei lhe concedia, reproduzindo na presente acção um pedido, suportado em idêntica causa de pedir, que já havia sido decidido noutra acção (a nº ……/20.9BEPDL), entretanto
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da exceção do caso julgado, a identidade de causa de pedir – e esta pode ser simples ou complexa – obriga a que a pretensão deduzida nas duas ações proceda ... cartular/formal, convocando também, necessariamente, a relação subjacente/material, de natureza contratual, afastando a identidade de causa de pedir
Relator: JOSÉ LÚCIO
não ocorrer entre elas identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, não podendo falar-se de identidade de causas de pedir se os factos concretos de onde
Relator: J. Correia
litispendência é uma excepção que consiste na alegação de que está pendente causa idêntica àquela que novamente se propôs pelo que ela se dá quando se instaura um processo, estando ... mesma causa de pedir. II- Não se verifica tal excepção, por não existir identidade de pedidos, no caso em que na oposição a recorrente, por via da sua procedência, pede
Relator: JOSÉ FLORES
Os efeitos do caso julgado, no caso de a parte decair por
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos
Relator: ISABEL ROCHA
segunda decisão, a fim de evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior, o conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário ... excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: ARTUR DIAS
julgado, antes se estendendo a situações em que, apesar da ausência formal da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica esteja notoriamente presente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Para a determinação do “pedido” da ação, designadamente para efeitos de aferição da identidade de pedidos entre duas ações, não é relevante a qualificação jurídica que a parte