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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
deste preceito, manteve-se inalterada com a L 53-A/2006 de 29/12, sendo, assim, idênticos, à data da prática dos factos, como actualmente, os elementos constitutivos do crime de abuso ... legalmente obrigados a entregar, conforme o demonstra os factos provados, o que fizeram de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida
Relator: Xavier Forte
42º , do DL nº 152/92 , sendo que o artº 36º prevê três formas de processar a reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através ... não o sendo , por outra qualquer forma , verificar da possibilidade , ou não , da utilização , desta ou de outra forma de processar a referida reposição . III)- No caso « sub judice » , não
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
cível e a petição inicial apresentada no processo criminal. 3 – A apreciação, feita na sentença proferida no processo criminal, sobre a forma como o demandante alegou os factos que constituíam ... julgado de sentença, proferida em processo criminal, que julgue improcedente o pedido de indemnização civil, se permita, ao ali demandante, propor acção idêntica na jurisdição civil. (Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
elementos de conexão previstos no art. 4º, n.º 1 do CPTA (identidade de causas de pedir em que assentam pedido principal e pedidos subsidiários; ou que entre esses pedidos ... diversos pedidos subsidiários formulados pelo Autor, caso este os tivesse deduzido separadamente, formas de processo distintas, a forma de processo adequada é a ação administrativa especial, com as adaptações
Relator: PAULO AMARAL
alteração da pessoa que exerce este cargo é apenas um incidente do processo de tutela que se processa nos próprios autos ... caso julgado anteriormente formado, a propositura de nova acção com novo pedido de instauração de tutela sobre o mesmo menor apenas se alterando a identidade do tutor a nomear. Sumário
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
material é passível de rectificação, uma vez que uma coisa é quando ressalta de forma ostensiva e clara do teor da própria decisão que só por manifesto lapso o juiz ... 625º, n.º 2 do CPC) – a decisão posterior que no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, se pronunciou em sentido contrário, ao fazer prosseguir a acção
Relator: BRAVO SERRA
Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo ... identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais), de discriminação (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidadãos baseado ou em razão de categorias meramente subjectivas) e obrigação de diferenciação (formas compensatorias
Relator: FERNANDA PALMA
questões) e que respeitar o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto. VIII - A Constituição não exige ... pelo que a norma contida no artigo 103.º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não viola o disposto nos artigos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
actual Código de Processo Civil impõe, no seu art.º 607.º, n.os 3 e 4, que na elaboração da sentença o juiz discrimine os factos provados e declare quais ... facto ou os factos a que respeita. iii Este regime é idêntico ao que já vigorava para o processo tributário, em que a formulação legal
Relator: ANABELA RUSSO
processo Tributário). II – Tendo ficado provado que a citação dos executados foi realizada no seu domicílio fiscal e pela forma legalmente, destes e pela forma legalmente exigida, não existe razão ... destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada (artigo 241.º do Código de Processo Civil). IV – A contagem do prazo referido
Relator: ALICE SANTOS
noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente ... Processo Penal que o tribunal tem que fazer uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que levaram à decisão, com indicação das provas que serviram para formar
Relator: João Conde Correia dos Santos
dispõe que no exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ... diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades, o cônjuge, parente ou afim
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa tem direito a um processo em que as partes estejam entre si numa situação de igualdade, face ao plano ... justificação entre as posições dos requerentes e dos requeridos por forma a conceder a uns e outros oportunidades identicas de apresentar as suas razões e os elementos probatorios de suporte
Relator: GOMES DE SOUSA
processo contra-ordenacional não é um processo administrativo. Tem uma fase administrativa. Mas existem diferenças entre os termos “fase” e “processo”. 2 - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra ... artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal.» 9 - Por isso que o simples
Relator: ANA BARATA BRITO
própria natureza das coisas, do processo e da investigação. III - Tratando-se de um meio de fazer a identificação do agente do crime no processo, o recurso ao “reconhecimento ... duas penas de prisão, aplicadas em dois processos distintos que seguiram também por crimes contra as pessoas - um crime de homicídio na forma tentada (pena de 3 anos
Relator: CORREIA PINTO
acórdão recorrido consideraram-se os seguintes factos provados: “1. Nos presentes autos (Processo Comum Colectivo n.º ---/06.6PBFAR), - por acórdão proferido em 21 de Dezembro ... exibição da navalha) o E. da forma supra descrita para melhor concretizarem os seus intentos.) 2. No Processo Comum Colectivo n.º ---/06.0PBFAR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição so não se
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
referida salvaguarda no nº 2 do artº 697º do NCPC. VIII - No Processo Civil o ataque dirigido pela parte a uma decisão judicial transitada em julgado só pode efetuar ... mera proposição de ação objectiva e subjectivamente idêntica à já definitivamente julgada - criando a parte, por essa via procedimental, de forma anómala, duas sentenças eventualmente contraditórias sobre a mesma relação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
processo, podendo ser autor na segunda acção o réu da primeira e vice-versa. 2 - Diversamente da excepção do caso julgado, para cuja verificação é necessário que ocorra a identidade ... caso julgado e excepção do caso julgado), pode estabelecer-se da seguinte forma: se no processo subsequente nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro ... exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos, identidade de fundamentação da decisão, identidade das circunstâncias ou pressupostos de facto da decisão, identidade da disciplina