TRG
3/08-1
Relator: ESTELITA MENDONÇA
estradal, podendo por isso “constituir legitimamente indício do preenchimento do tipo de ilícito, mas não pode em caso algum fundamentá-lo” (cfr. Comentário Conimbricense do Cód. Penal, Tomo I, pág
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Relator: ESTELITA MENDONÇA
estradal, podendo por isso “constituir legitimamente indício do preenchimento do tipo de ilícito, mas não pode em caso algum fundamentá-lo” (cfr. Comentário Conimbricense do Cód. Penal, Tomo I, pág
Relator: SANDRA MELO
aposta fórmula executória configura fundamento específico de oposição à execução baseada nesse título executivo. .2- É caso a caso, consoante o tipo de contrato e as concretas circunstâncias invocadas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir, como primeiro fundamento da incriminação, da protecção da livre determinação sexual do sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento ... visando a execução de actos sexuais pelo arguido, afastado está o “aproveitamento” exigido pelo tipo de crime em causa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção ... acordo com as regras da experiência comum, se existe uma ligação do tipo “direta” da rede pública para uma casa em obras, onde não existe contador de energia, quem
Relator: LUÍS RAMOS
1.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de
Relator: ANA BARATA BRITO
colhido informação em sentido oposto ao que noticiou, inexiste base factual da ocorrência de fundamento sério para, em boa-fé, poder reputar a imputação como verdadeira. XVIII - Indevida é também ... incide sobre os elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não verdadeiros é um problema de ilicitude (de saber se ocorre
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ónus de alegação da matéria de facto para fundamentar os pedidos formulados, o princípio do inquisitório que vigora neste tipo de processos e o dever de acautelar os interesses
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Logo, o arguido não podia ter sido absolvido com fundamento em que na acusação não está suficientemente descrita, quanto ao tipo subjetivo de ilícito imputado, a liberdade de ação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídicas em causa (contido no caso julgado material, que inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória). 2. A anulação de um acto administrativo tem, assim, os efeitos preclusivos ... acto administrativo, inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória. 3. Não se pode equiparar automaticamente os tipos de acto administrativo quanto aos destinatários com os efeitos da invalidação
Relator: JOSÉ CORREIA
competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque
Relator: José Correia
competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque
Relator: ALBERTO BORGES
alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar ... submetido a julgamento, pois sem tal alegação os factos descritos não são susceptíveis de fundamentar a aplicação às arguidas de qualquer pena (o que equivale a dizer
Relator: Aníbal Ferraz
atenção que não foram trazidos à Comissão de Revisão novos elementos que destituam de fundamento as correcções propostas, não se chegou a acordo, pelo que se deverão manter os valores ... aceitar que, sem qualquer tipo de explicitação, de forma totalmente injustificada e desapoiada, se tenha sustentado, implicitamente, que os elementos fornecidos não pudessem destituir de fundamento as correcções propostas pelo
Relator: MARIA AUGUSTA
Juiz de instrução, “não contém a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e limita a uma mera ... são descritos os factos constitutivos de qualquer tipo legal de crime, convidar o denunciante a completá-lo, para além de não ter fundamento legal, traduzir-se-ia na violação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
este respeito, com razão, de um princípio de congruência entre o tipo objectivo e o tipo subjectivo de ilícito doloso.” (…) “A exigência de que a consciência da ilicitude faça parte ... C.Penal. (…)». * A decisão recorrida assenta na falta de um elemento do tipo de infracção criminal – elemento subjectivo do tipo de crime imputado ao arguido [por dela nada constar quanto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
curso legal no País, impondo a lei o pagamento de juros face a tal tipo de obrigações. O juro consiste no preço do dinheiro em função do tempo, remunerando ... ambos do C.Civil). 5. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
particularmente protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, que fundamenta a infração criminal
Relator: TERESA DE SOUSA
15/10. III – Se um parecer, face ao tipo de acto administrativo em concreto, expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito os motivos