1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LÍGIA VENADE
C.P.C.. II- Viola os deveres de informação e colaboração o insolvente que não fornece a morada correta da sua cada de habitação, não responde prontamente ao Tribunal no sentido ... esclarecer tal facto, e não fornece ao Administrador de Insolvência elementos comprovativos da sua situação profissional e pessoal. III- O errado fornecimento de dados pessoais e a conduta omissiva
Relator: Helena Ribeiro
Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras ... também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o tipo
Relator: MARIA REGINA ROSA
situada no exterior da habitação da Autora, que sobrevieram alterações anormais de tensão no fornecimento de energia eláctrica, superiores a 10%, quando nos termos das diposições contratuais, aquela se encontrava ... obrigada a fornecer energia eléctrica a uma determinada tensão, com uma variação máxima na ordem dos 10%, é de considerar que a realidade do facto ilícito foi o curto-circuito
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
externo, é absolutamente inócua a qualidade de terceiro das entidades e pessoas que forneceram os elementos à A.T. pois a lei apenas dá relevância, para este concreto efeito, ao local
Relator: ANA BACELAR
artigo 69.º do Código Penal encontra-se nas regras que nos são fornecidas para a determinação de uma qualquer pena. E, ainda, na proporção entre o “universo” da moldura
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
dívida. II) Não basta que uma pessoa celebre uma transacção que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração para ficar preenchido o conceito
Relator: ARMANDO AZEVEDO
recolha de amostra de sangue mediante solicitação do agente da autoridade, a quem compete fornecer o material (Kit) para que a amostra de sangue seja devidamente acondicionada, cumprindo
Relator: MOREIRA DO CARMO
conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, com fornecimento de chaves de acesso para o efeito, de utilizar um conjunto de operações bancárias, online
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para o esclarecimento do que ocorrera. XII - Perante a imagem global que a situação fornece, cujas exigências de prevenção são manifestamente bem elevadas e em que inexistem factores de ordem
Relator: TELES PEREIRA
desvirtuar, através do exercício dessa mesma preferência, da realidade unitária que caracteriza e fornece identidade à “quinta”, despojando-a do elemento correspondente ao “prédio rústico”, sempre traduziria o exercício desse
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
detido nesse dia 04-02-2010 (informação que apenas em sede de recurso foi fornecida pelo recorrente) apenas ganharia relevo para a justificação da falta em prazo legal
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde”, e tendo sido ... obliteram a sua chance de celebrar o contrato concursado e de se habilitarem a fornecer o medicamento que comercializam. IV- Sendo assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
agora em apreço, que as estipulações do CE quanto às características dos veículos a fornecer procedem a uma restrição da concorrência ou que são ilegais. II - O julgamento do Tribunal ... recorrido não se focou nas características técnicas dos veículos a fornecer, mas simplesmente na circunstância de, na Região Autónoma da Madeira, haver apenas um concessionário da marca de veículos propostos
Relator: VÍTOR AMARAL
como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor ... elétrica e o proprietário do imóvel onde, ao tempo de um anterior contrato de fornecimento extinto, foram instalados – e não retirados – o contador e o dispositivo de controlo de potência
Relator: Helena Canelas
concluir que a omissão dos atos materiais em causa (no caso o fornecimento de equipamento, nomeadamente sapatilhas, caneleiras e demais equipamento de proteção para o jogo de futebol) viola ... tidas em consideração”. III – Se inexistem normas legais ou regulamentares que impusessem o fornecimento ao autor de equipamento para o jogo de futebol em causa, nomeadamente sapatilhas e caneleiras
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
realçamos: a) o facto de o acórdão considerar que o arguido disse que é fornecido diariamente no seu estabelecimento conforme resulta do texto da decisão recorrida e impugna ... adquiriu várias vezes aguardente de medronho da marca em causa que lhe era fornecida por um distribuidor da mesma firma que ali se deslocava, etc. e que tais declarações
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
Relator: JORGE PELICANO
para o conhecimento das questões que emergem da falta de pagamento, pelo Município, do fornecimento de água “em alta” e do serviço de recolha e tratamento de efluentes, cabe ... questões que o Recorrente suscitou na Contestação sobre a medição da água fornecida pela Recorrida e dos caudais de efluentes por esta tratados, dizem ainda respeito à facturação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cobrança do preço do fornecimento de energia elétrica respeita à prestação de serviço essencial, na aceção da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. II - Não obstante tratar ... fornecimento a uma entidade pública administrativa, a competência para conhecer a questão da cobrança encontra-se subtraída à jurisdição administrativa e fiscal pela