189 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito de arrependimento; II – O termo sinal é, assim, susceptível de designar duas convenções acessórias diferentes: a convenção de sinal confirmatório, que dá ao credor o direito potestativo de adquirir ... direito, meramente subjectivo, de exigir a restituição da coisa traditada, e tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento ou a determinar a indemnização devida, no caso de não cumprimento
Relator: TOMÉ BRANCO
prática do crime por que o arguido venha ser condenado, revelando que as finalidades subjacentes não podem, por meio dela, ser atingidas, levam à revogação da suspensão decretada ... ainda, em pleno cumprimento de uma pena acessória, conduziu um veículo automóvel na via pública em clara violação da medida a acessória que lhe havia sido aplicada por sentença criminal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí ... infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens, as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos nos termos do artº.16-B, da Lei 25/2006
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí ... infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens, as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos nos termos do artº.16-B, da Lei 25/2006
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
dependência se pode falar de coligação contratual em sentido técnico, com uma finalidade económica comum e subordinação entre os contratos coligados, que mantêm uma autonomia formal entre eles ... repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cláusulas acessórias ou pela relação de correspectividade ou de motivação que afectam os contratos. 5. Quando as partes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
13º da Lei Fundamental. V - Se o processo atingiu o momento da decisão final, sem que tivesse dada ao arguido aquela possibilidade, terá o procedimento contra-ordenacional de retroceder para ... mera ordenação social. VI - Se, para a determinação concreta da medida da pena acessória de proibição de conduzir, o tribunal lançou mão explicitamente de uma fórmula de cálculo, consubstanciada
Relator: CRISTINA FLORA
gastos e os proveitos da empresa, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximalista de resultados; III. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico ... empresa; VI. Não é de admitir a dedução de custos suportados com uma actividade acessória, quando a empresa não apresenta proveitos referentes a essa actividade, em determinado período, por estar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
proporcional à gravidade do crime, ou à gravidade da própria pena (pena principal, penas acessórias e consequências da condenação). VI - Em relação ao terceiro proprietário sem qualquer relação ... perda de vantagens do crime é um instrumento de política criminal com finalidades preventivas, através da qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí ... infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens, as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos nos termos do artº.16-B, da Lei 25/2006
Relator: PAULO GUERRA
punível com a aplicação de coimas, a que podem, em determinados casos, acrescer sanções acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo previamente determinado, de pendor não tão ... defesa (arts. 32º, nº 10, da CRP e art. 50º do RGCOC) - para essa finalidade, o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dias [7-06-2011] e de 115 dias [14-10-2013] e nas penas acessórias de proibição de conduzir durante 6 e 10 meses, respectivamente – para além de outros ilícitos ... geral, bem como, a de procurar que o arguido não volte a delinquir, as finalidades da punição apenas serão satisfeitas com a pena de cinco meses de prisão, conquanto, dado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
atribuiu competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas, submetendo, porém, a sua decisão a impugnação judicial. Além disso, estabeleceu ... decisão que a reclamante pretende impugnar não assume a natureza de decisão final, respeitando antes a uma medida cautelar, a apreensão prevista no art.º 48º-A do Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento ... nacional sujeitas a I.V.A., com excepção das prestações de serviços de transporte, ou das acessórias destas, das prestações de serviços consagradas no artº.6, nº.6, do C.I.V.A
Relator: PAIS BORGES
conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto ... servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
matéria factual se mostra concordante com a apreciação jurídica e esta com a decisão final aplicada. IV – A contraordenação laboral prevista nos arts ... anteriores ou, na sua falta, documento idóneo justificativo de tal falta. VI – A sanção acessória de publicidade, prevista no n.º 1 do art. 562.º do Código do Trabalho
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovado, provocando dessa forma a verificação da condição. VII- Termo é a “clausula acessória típica pela qual a existência ou a exercitabilidade dos efeitos de um negócio são postas ... começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode
Relator: SÉNIO ALVES
adequados e com obediência aos critérios legais. E o mesmo diremos relativamente à pena acessória, sendo certo que quanto à mesma, é a própria Mª juíza quem - por lapso cujas ... expressamente formulada nas conclusões; porém, resulta minimamente clara da conjugação do pedido formulado a final (condenação do arguido pela prática do crime de condução em estado de embriaguez “devendo, para
Relator: RICARDO LEITE
licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico. II. Na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente ... 330º, nº2 do CPC, na versão aplicável à data). III. Na sentença proferida, a final, não se aprecia a ação de regresso mas a mesma constitui caso julgado em relação
Relator: SARA REIS MARQUES
facto de a autoridade administrativa não ter aplicado à arguida qualquer sanção acessória não pode ser impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida, o tribunal poder e dever equacionar ... face das circunstâncias do caso, tem de aferir se essa suspensão realiza as finalidades da punição administrativa. 7. Nada obsta a que essa suspensão ocorra em face da prática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
condutor, mas sim a culpa, que constitui a razão determinante ou fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime que em concreto fundamenta ... permite procurar de forma mais eficaz a reintegração do agente na sociedade, uma das finalidades das penas afirmada no art. 40.º, nº1, do Código Penal, desde que criteriosamente utilizada