247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
pressupostos constam do nº 2, do artº 542º, do CPC, refere-se à conduta dolosa ou gravemente negligente de uma parte no processo deduzindo pretensão ou oposição cuja falta ... factos ou omitindo os relevantes para a decisão, fazendo do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, impedindo a descoberta da verdade, entorpecendo a acção da justiça
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo Civil, que concede as partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, desde que ocorra o pagamento imediato ... mero "obiter dictum", sem relevancia para o conhecimento do objecto do processo. IV - Faltando um dos pressupostos de admissibilidade do recurso - o de que a decisão recorrida haja aplicado normas
Relator: ANA PINHOL
submetidas à sua apreciação, em detrimento das soluções meramente processuais. IV. Porém, tal exigência, não significa a desvalorização das exigências processuais que sejam essenciais para garantir outros princípios fundamentais ... CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível
Relator: ALBERTO BORGES
não constituem crime, não pode deixar de conduzir […] à inadmissibilidade legal [da instrução] por falta de requisitos legais. Nestas circunstâncias não se pode dizer que a rejeição da instrução assenta ... fase processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
falta de fundamentação, não se rege pelas normas reguladoras das sentenças, mas antes pelas que regulamentam as consequências da inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática de atos processuais ... despacho judicial revogado. V. Daí que no prazo assinalado pela lei para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o juiz de instrução criminal que a ele proceda não tenha (necessariamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade ... provar que o pressuposto não está preenchido, mas o autor que deve provar que o pressuposto está satisfeito, pelo que o risco da falta de prova do pressuposto positivo recai
Relator: CHANDRA GRACIAS
censura a condenação da Recorrente como litigante de má-fé – dedução de pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, fazendo, repetidamente, um uso manifestamente reprovável das acções judiciais ... património deste (art. 27.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais); o valor da Unidade de Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual
Relator: GUILHERME DA FONSECA
onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais. IV - Ora, no que respeita a norma do artigo 418, n. 1, do Codigo de Justiça Militar ... apreciar a questão, o recurso não e de admitir nesta parte, por faltar um seu pressuposto. VI - Relativamente a norma do artigo 203, alinea a), do Codigo de Justiça Militar
Relator: MANUEL SOARES
refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais ... extrair quaisquer consequências jurídicas da prática de um crime. Nesse caso, faltando no processo um dos seus pressupostos necessários, que é a existência de um arguido como sujeito da relação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso deferido) se possa antecipar que se irão produzir efeitos irreversíveis em termos processuais ou na esfera jurídica do recorrente opostos aos que se querem alcançar com a prolação ... essa extinção pressupõe a verificação de dois pressupostos cumulativos: a) um objetivo – a paralisação do processo por mais de seis meses, por falta de impulso processual da Autora, que apenas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
decisão de improcedência da acção arbitral na falta de prova da natureza de uma PME, se essa questão constitui um dos pressupostos necessários ao reconhecimento do direito invocado pelo contribuinte ... CPTA deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas ser aplicável aos meios processuais impugnatórios previstos no RJAT que neste não estejam especialmente disciplinados. (xiii). O TCA é legalmente incompetente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dispensa a verificação dos pressupostos materiais de apensação previstos no art. 85/1 do CIRE, permanecendo a admissibilidade da apensação sujeita ao controlo jurisdicional desses pressupostos.. (vii) A ação instaurada ... patrimonial. (viii) O art. 825 do CPC limita-se a regular as consequências processuais da falta de depósito do preço pelo proponente remisso no âmbito da venda executiva, não constituindo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 8.º n.º 1 daquela Directiva. 2 – Assim não tendo sucedido, e falta de idónea base legal substantiva, os actos praticados pela [SCom01...], EPE, ao abrigo do disposto ... seus pressupostos de direito, por promanados em desconformidade com o direito da União Europeia. 3 - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito fundamental. III-Se as causas de pedir se reconduzem a errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, e vício formal, concretamente, deficiente valoração das datas de aquisição ... artigo 45.º da LGT e falta de fundamentação formal, tal apenas permite cominar o ato de liquidação de anulabilidade. IV-Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, contudo
Relator: Frederico Macedo Branco
Ação Administrativa Comum, sem convite ao aperfeiçoamento, não pode num segundo momento declarar a falta de personalidade judiciária do réu e a sua consequente absolvição da instância, quando tal circunstância ... acordo com essa nova forma, pois que a inexistência de tais impedimentos processuais é pressuposto da admissibilidade da convolação. Se, posteriormente, o tribunal suscita uma exceção dilatória que apenas
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT, tendo por consequência a anulação dos termos processuais subsequentes, segundo o disposto no art.º 98º, nº 3, do CPPT. II- Nos termos do artigoº 202.º, in fine ... demais pressupostos. IV-Decorre do art.º 24.º n.º 1 da LGT que compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
alude em 2., padece em rigor o articulado referido do vício de ineptidão, por falta de indicação de causa de pedir, consubstanciando ele uma excepção dilatória de conhecimento oficioso insuprível ... mesmo no âmbito da respectiva tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários pressupostos processuais e substantivos aplicáveis ( cfr. desde logo os indicados nos artºs 302º a 304º